Execução de Título Extrajudicial 0002579-39.2014.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002579-39.2014.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002579-39.2014.8.16.0088 DESPACHO 1. Conforme se vislumbra da matrícula de mov. 283.2, sobre o imóvel há usufruto vitalício em favor de Leonor Ferreira dos Santos, viúva meeira do antigo proprietário, razão pela qual a penhora deve recair tão somente sobre a nua-propriedade pertencente à devedora Cristiane Strazzer Petreski, respeitando-se, assim, o gravame real até a sua efetiva extinção. Em outras palavras, o direito sobre a coisa permanece íntegro, mesmo nas hipóteses de arrematação e adjudicação, devendo ser respeitada a reserva de usufruto até sua extinção, de modo que o direito da genitora continuar eventualmente residindo no imóvel resta garantido. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM. (...) 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de penhora de imóvel gravado com cláusulas de usufruto vitalício, inalienabilidade e incomunicabilidade. 3. A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. 4. A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (art. 1.911 do CC/02) e tem vigência enquanto viver o beneficiário. 5. Recurso especial desprovido (STJ, REsp 1712097/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRATURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 13/04/2018. Sem destaque no original) Isso colocado, considerando que a reserva do usufruto permanece até sua extinção, intime-se a parte exequente para que se manifeste se permanece no interesse da penhora/adjudicação sobre a nua-propriedade pertencente à executada (5%), em 05 dias. 2. Em caso de interesse pelo exequente, expeça-se intimação aos coproprietários, bem como ao cônjuge da executada, se existente, nos moldes do artigo 843, §1º, do Código de Processo Civil, para que se manifestem em 15 dias sobre o interesse na arrematação do bem, respeitando-se, assim, o direito de preferência. Em caso positivo, devem depositar à conta judicial vinculada a estes autos o valor da avaliação da fração do bem ou da dívida (o que for menor), devidamente atualizado, no mesmo prazo. Para tanto, antes da intimação, os autos deverão ir ao contador para atualização da avaliação, pelo IPCA-E, bem como da dívida. 3. Em caso de desinteresse pelo exequente, deverá requerer o que entender de direito visando a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção, em 10 dias. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(10)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

MANDADO DEVOLVIDO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Todas as movimentações(438)

Todos os documentos(29)