Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0031345-67.2021.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0031345-67.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031345-67.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Simples Data da Infração: 17/06/2021 Autoridade(s): Autor do Fato(s): JOSILDA GOMES DE FRANÇA Autos nº. 0031345-67.2021.8.16.0182 Trata-se de termo circunstanciado lavrado pela autoridade policial para apuração da ocorrência dos delitos de calúnia, difamação e injúria (artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal), praticados, em tese, por Josilda Gomes de França, no dia 17 de junho de 2021, figurando como vítima Ricardo Alexandre Tavares. O Ministério Público requereu a expedição de ofício ao 8º Juizado Especial Criminal de Curitiba, solicitando a remessa dos autos nº 0042374-17.2021.8.16.0182 a este Juizado (movimento 21.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Da análise do processo em trâmite perante o 8º Juizado Especial Criminal, extrai-se que os autos n. 0042374-17.2021.8.16.0182 tratam de queixa-crime oferecida por Ricardo Alexandre Tavares para apuração de crime narrado no termo circunstanciado que embasa presente feito. Os autos n. 0042374-17.2021.8.16.0182 foram distribuídos no dia 16 de dezembro de 2021. O presente feito, por sua vez, foi distribuído em 06 de outubro de 2021. Considerando que, a teor do disposto no art. 75, do CPP, “A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente”, tem-se que este Juizado é competente para o processamento e julgamento dos fatos em discussão nos autos. Por conseguinte, acolho o parecer ministerial e determino a expedição de ofício ao 8º Juizado Especial Criminal de Curitiba, solicitando a remessa do processo supramencionado, ante a existência de conexão entre as demandas. Após, apensem-se os dois cadernos processuais e abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado rrv

23/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE JOSILDA GOMES DE FRANÇA

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