Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001547-49.2014.8.16.0136 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001547-49.2014.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/07/2022, 13:51

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

02/06/2022, 16:24

RECEBIDOS OS AUTOS

02/06/2022, 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/05/2022, 16:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2022

19/05/2022, 16:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2018

19/05/2022, 16:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2018

19/05/2022, 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2022, 16:34

JUNTADA DE CIÊNCIA

31/01/2022, 11:48

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2022, 11:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 11:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

29/01/2022, 15:28

RECEBIDOS OS AUTOS

29/01/2022, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001547-49.2014.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42 3646-8065 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 26/08/2013 Autor(s): Réu(s): BIDA & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 80.146.897/0001-03) representado(a) por LUIZ BIDA (RG: 16685984 SSP/PR e CPF/CNPJ: 303.675.069-04) residente no patrimônio Borboleta dos Bida- estrada Pitanga/ Campo Mourão-PR, km 06 - PITANGA/PR LUIZ BIDA (RG: 16685984 SSP/PR e CPF/CNPJ: 303.675.069-04) RUA RUI BARBOSA, 190 CASA ESQUINA - PITANGUINHA - PITANGA/PR DESPACHO Cuidam-se os autos de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de LUIZ BIDA e BIDA & CIA, em razão da prática da infração penal prevista no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Foi proferida sentença em 28/03/2018, com a absolvição de LUIZ BIDA e a condenação de BIDA & CIA, impondo-lhe as penas de 06 meses de detenção e 10 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária (evento 282.1). Certificou-se a impossibilidade de intimação do representante legal de BIDA & CIA em razão de seu falecimento (evento 300.1). Foi certificado o trânsito em julgado para o Ministério Público em 06/06/2018 (evento 305). Apurou-se que a ré BIDA & CIA tinha como sócio-administrador a pessoa de LUIZ BIDA (evento 310.1), sendo então intimado da sentença condenatória em 15/01/2019 na condição de representante legal da ré (evento 316.1). Foi expedida Guia de Execução Definitiva (evento 325.1). Certificou-se a impossibilidade de autuação de Execução de Pena para pessoa jurídica no PROJUDI (evento 341.1). Foi designada audiência admonitória (evento 355). Realizada a audiência admonitória vieram os autos para manifestação acerca da prescrição da pretensão executória e quanto ao pedido de Luiz Bida, para a exclusão de seu nome da capa do processo em razão da sentença absolutória proferida em relação a ele (evento 377.1). O Ministério Publico requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal (mov. 384.1). Assim, denota-se que assiste razão ao Ministério Público, vejamos. No presente caso, conforme acima já exposto, o sentenciado foi condenado a pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo assim conforme art. 109, inciso VI, do CP, prescreve em 03 (três) anos. Portanto, considerando o dia do trânsito em julgado da sentença condenatória, qual seja, 06/06/2018, até a presente data, transcorreram-se mais de três anos, dessa forma, decorreu o lapso prescricional. Constata-se ainda, que o sentenciado sequer deu início a reprimenda imposta. Nesse sentido, o seguinte entendimento se faz importante mencionar: HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO À PENA DE UM E TRÊS MESES – RÉU PRIMÁRIO – PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA – EXECUÇÃO DA PENA NÃO INICIADA – LAPSO TEMPORAL DE QUATRO ANOS ULTRAPASSADO – RECONHECIMENTO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA. Tratando-se de paciente condenado à pena de um ano e três meses de reclusão pelo crime de receptação, se entre a data da publicação do acórdão e os dias atuais, haja vista que ainda não deu início à execução da pena, transcorreu lapso temporal superior a quatro anos, previsto no art. 109, V, do CP, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, declarando-se extinta a sua punibilidade. Ordem concedido. (TS-MS – HC: 14023325720148120000 MS 1402332-57.2014.8.12.0000, Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes, Data de Julgamento: 17/03/2014, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/04/2014). Ante o exposto, e com fulcro no art. 107, IV do Código Penal, declaro por sentença, extinta a punibilidade do acusado BIDA & CIA nestes autos pela prescrição da pretensão executória. Ademais, acolho o pedido de Luiz Bida, para a exclusão de seu nome da capa do processo. Cumpra as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pitanga, (data do movimento eletrônico). Mauro Monteiro Mondin Juiz de Direito

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/01/2022, 16:13

Documentos

OUTROS

•20/01/2022, 15:06

OUTROS

•07/05/2020, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001547-49.2014.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42 3646-8065 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 26/08/2013 Autor(s): Réu(s): BIDA & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 80.146.897/0001-03) representado(a) por LUIZ BIDA (RG: 16685984 SSP/PR e CPF/CNPJ: 303.675.069-04) residente no patrimônio Borboleta dos Bida- estrada Pitanga/ Campo Mourão-PR, km 06 - PITANGA/PR LUIZ BIDA (RG: 16685984 SSP/PR e CPF/CNPJ: 303.675.069-04) RUA RUI BARBOSA, 190 CASA ESQUINA - PITANGUINHA - PITANGA/PR DESPACHO Cuidam-se os autos de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de LUIZ BIDA e BIDA & CIA, em razão da prática da infração penal prevista no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Foi proferida sentença em 28/03/2018, com a absolvição de LUIZ BIDA e a condenação de BIDA & CIA, impondo-lhe as penas de 06 meses de detenção e 10 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária (evento 282.1). Certificou-se a impossibilidade de intimação do representante legal de BIDA & CIA em razão de seu falecimento (evento 300.1). Foi certificado o trânsito em julgado para o Ministério Público em 06/06/2018 (evento 305). Apurou-se que a ré BIDA & CIA tinha como sócio-administrador a pessoa de LUIZ BIDA (evento 310.1), sendo então intimado da sentença condenatória em 15/01/2019 na condição de representante legal da ré (evento 316.1). Foi expedida Guia de Execução Definitiva (evento 325.1). Certificou-se a impossibilidade de autuação de Execução de Pena para pessoa jurídica no PROJUDI (evento 341.1). Foi designada audiência admonitória (evento 355). Realizada a audiência admonitória vieram os autos para manifestação acerca da prescrição da pretensão executória e quanto ao pedido de Luiz Bida, para a exclusão de seu nome da capa do processo em razão da sentença absolutória proferida em relação a ele (evento 377.1). O Ministério Publico requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal (mov. 384.1). Assim, denota-se que assiste razão ao Ministério Público, vejamos. No presente caso, conforme acima já exposto, o sentenciado foi condenado a pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo assim conforme art. 109, inciso VI, do CP, prescreve em 03 (três) anos. Portanto, considerando o dia do trânsito em julgado da sentença condenatória, qual seja, 06/06/2018, até a presente data, transcorreram-se mais de três anos, dessa forma, decorreu o lapso prescricional. Constata-se ainda, que o sentenciado sequer deu início a reprimenda imposta. Nesse sentido, o seguinte entendimento se faz importante mencionar: HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO À PENA DE UM E TRÊS MESES – RÉU PRIMÁRIO – PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA – EXECUÇÃO DA PENA NÃO INICIADA – LAPSO TEMPORAL DE QUATRO ANOS ULTRAPASSADO – RECONHECIMENTO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA. Tratando-se de paciente condenado à pena de um ano e três meses de reclusão pelo crime de receptação, se entre a data da publicação do acórdão e os dias atuais, haja vista que ainda não deu início à execução da pena, transcorreu lapso temporal superior a quatro anos, previsto no art. 109, V, do CP, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, declarando-se extinta a sua punibilidade. Ordem concedido. (TS-MS – HC: 14023325720148120000 MS 1402332-57.2014.8.12.0000, Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes, Data de Julgamento: 17/03/2014, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/04/2014). Ante o exposto, e com fulcro no art. 107, IV do Código Penal, declaro por sentença, extinta a punibilidade do acusado BIDA & CIA nestes autos pela prescrição da pretensão executória. Ademais, acolho o pedido de Luiz Bida, para a exclusão de seu nome da capa do processo. Cumpra as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pitanga, (data do movimento eletrônico). Mauro Monteiro Mondin Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2018

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2018

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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