Cumprimento de sentença 0009908-65.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009908-65.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009908-65.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009908-65.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$20.356,00 Autor(s): MARIA CLARA QUEIROZ DE ALMEIDA representado(a) por MARCIA LEONY DE QUEIROZ Réu(s): UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos, 1. Considerando que as partes não manifestaram intenção em celebrar acordo, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. Ausência de Interesse de Agir Sustenta a requerida que existe divergência entre o pedido aviado administrativamente e o pedido judicial, razão pela qual não possui a autora interesse processual. Sem razão, contudo. Da análise da inicial, verifica-se que a pretensão da autora não está adstrita a obtenção de condenação da ré ao fornecimento de medicamento, mas no custeio do tratamento necessário da doença rara que a acomete denominada Epidermoisplasia Verruciforme (CID 2318). Confira-se: Denota-se, outrossim, que administrativamente a ré negou o tratamento solicitado sob a alegação de que a patologia não se encontra listada na diretriz de utilização, e, portanto, não há cobertura contratual: Logo, entendo que se encontra evidenciado o interesse de agir da demandante. 3. CDC e Inversão do Ônus da Prova No caso, a relação havida entre as partes é de consumo, na medida em que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor estatuído no art. 2º do CDC e a ré ao de fornecedor previsto no art. 3º da mesma legislação. No mesmo sentido, o enunciado 608 da Súmula do e. STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é automática e poderá ser levada a efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No caso, não há dúvidas que a parte autora é hipossuficiente em relação à demandada, tanto em termos econômicos quanto em termos técnicos. Basta averiguar que a requerida é operadora de plano de saúde de renome e com ampla atuação no mercado, detendo todos os conhecimentos relativos às operações técnicas referentes ao serviço prestado. Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 4. Saneador Considerando que não há outras preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: (i) dever da ré em custear o tratamento da moléstia que acomete a autora conforme indicação médica; (ii) existência de dano moral e valor; 5. Provas Ante a inversão do ônus da prova e fixação dos pontos controvertidos, intimem-se novamente as partes para se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e relevância das que forem requeridas, sob pena de indeferimento. Int. Dil. Cascavel, 20 de janeiro de 2022.[4] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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