Procedimento Comum Cível 0009249-56.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009249-56.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009249-56.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009249-56.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$148.428,49 Autor(s): FELIPE BRESSIANI FERNANDA ALVES ASSMANN Réu(s): PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Vistos, 1. Considerando que a conciliação restou infrutífera, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. CDC e Inversão do Ônus da Prova A relação judicia travada entres as partes se submete às disposições previstas na legislação consumerista, uma vez que a parte autora e a parte ré se enquadram, respectivamente, nas definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é automática e poderá ser levada a efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Concernente à hipossuficiência, deve ser entendida não sob o prisma econômico, mas sim na dificuldade de obtenção da prova. No caso, entendo que as partes detêm paridade probatória, não havendo hipossuficiência do consumidor relativamente à prova das alegadas abusividades contratuais e a possibilidade de rescisão contratual. Logo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, de modo que cada parte arcará com sua responsabilidade probatória nos moldes do art. 373, do Código de Processo Civil. 3. Saneador Considerando que não há outras preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos i) possibilidade de rescisão contratual; ii) abusividade da cláusula contratual relativa a denúncia pelo cessionário – 7.3.1 (taxa administrativa, encargos moratórios, cláusula penal, tributos, taxa de fruição e comissão de intermediação); iii) repetição de indébito; iv) danos morais e valor; 4. Provas Ante a distribuição do ônus probatórios, intimem-se novamente as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e relevância das que forem requeridas. Int. Dil. Cascavel, 20 de janeiro de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2022

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA ALVES ASSMANN

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE BRESSIANI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA ALVES ASSMANN

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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