Procedimento Comum Cível 0002399-83.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002399-83.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002399-83.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002399-83.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$109.492,50 Autor(s): COMPEC – COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA TRATORES LTDA – ME representado(a) por ODIRLEY GALVÃO JUMES Réu(s): Liberty Seguros S.A. Vistos, 1. Considerando que a audiência de conciliação restou infrutífera, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do CPC. 2. CDC e Inversão do Ônus da Prova De início, não se olvida que o contrato sub judice tem natureza eminentemente consumerista, ou seja, a parte autora se enquadra no conceito de destinatário final e a parte requerida de fornecedor, conforme preconizado pelos artigos 2º e 3º, §§ 1º e 2º, ambos da Lei n. 8.078/90. A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é automática e poderá ser levada a efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Concernente à hipossuficiência, deve ser entendida não sob o prisma econômico, mas sim na dificuldade de obtenção da prova. No caso, considerando a natureza da controvérsia, entendo que ambas as partes possuíam plenas condições de produzir provas acerca de suas alegações, não havendo desvantagem técnica ou jurídica do autor. Logo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, de modo que cada parte arcará com sua responsabilidade probatória nos moldes do art. 373, do Código de Processo Civil. 3. Saneamento Não havendo outras preliminares a serem analisadas, tampouco nulidades a serem sanadas, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: i) nexo de causalidade entre o sinistro e os danos no veículo; ii) danos materiais e sua extensão; iii) termo inicial dos juros e correção monetária; 4. Provas Ante a nova conformação (não aplicação do disposto no artigo 6º, VIII, do CDC), intimem-se novamente as partes para se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento. Oportunamente, conclusos. Int. Dil. Cascavel, 19 de janeiro de 2022.[4] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE YELUM SEGUROS S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CUSTAS

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