Execução de Título Extrajudicial 0001898-82.2019.8.16.0124 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001898-82.2019.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001898-82.2019.8.16.0124 Cuida-se de execução de título extrajudicial em que figura como exequente David dos Santos Cassoli Filho e como executada Indústria de Papel Amazonas LTDA. Reporto-me, por medida de economia, ao relatório elaborado na decisão de mov. 123.1. A parte exequente apresentou esclarecimentos no mov. 128.1, diferenciando a presente execução daquela registrada sob o n° 0001000-40.2017.8.16.0124. A parte executada, por sua vez, reiterou os argumentos lançados na exceção de pré-executividade de mov. 56.1. Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. Da suspensão do feito (mov. 94.1) Não mais subsistem os motivos que ensejaram a suspensão da ação pela decisão proferida no mov. 94.1. Isso porque o Tribunal ‘ad quem’ negou provimento ao agravo de instrumento n° 0023766-66.2020.8.16.0000 interposto nos autos n° 0001000-40.2017.8.16.0124. Portanto, não mais se aplica a previsão do art. 313, V, ‘a’, do CPC, pois não há mais dependência deste feito em relação àquele recurso. Demais diligências Consigno, nesse ponto, que, apesar da aparente convergência entre a presente ação e aquela registrada sob o n° 0001000-40.2017.8.16.012, não há, de fato, identidade entre as dívidas. Explico. Naqueles autos, cumulavam-se os pedidos de execução das obrigações: a) De fazer, consubstanciada na transferência de imóvel pela executada Indústria de Papel Amazonas LTDA à exequente PortoPel Indústria de Papelão LTDA (Cláusula terceira – mov. 31.2 daqueles autos); b) De pagar quantia, que se traduz na multa contratual de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em virtude do inadimplemento contratual (Cláusula oitava – mov. 31.2); c) De pagar quantia, atinente aos honorários advocatícios no valor correspondente a 20% (vinte por cento) (Cláusula décima terceira – mov. 31.2). Pois bem. Foi outorgada procuração por instrumento público pela executada Indústria de Papel Amazonas LTDA à exequente Portopel Indústria de Papelão LTDA, conferindo ‘poderes amplos, gerais e ilimitados para vender, transferir, permutar, alienar a quem quiser, pelo preço de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) a fração ideal correspondente à área 9, da Matrícula 2.856’. Após, o processo seguiu tão somente em relação ao item ‘c’, acima referido, conforme petição juntada no mov. 66.1, em que se requereu o prosseguimento da execução apenas em relação aos honorários. No presente feito, por sua vez, objetiva-se executar o instrumento de dação em pagamento juntado aos autos no mov. 1.4, em que a devedora Indústria de Papel Amazonas LTDA se comprometeu a entregar ao credor David dos Santos Cassoli Filho, a título de dação em pagamento, o ‘imóvel constituído pela Área 9: contendo a área de 5.731,50m²’. Portanto, não há identidade, de fato, entre as dívidas executadas, uma vez que, atualmente, executam-se naquele feito apenas os honorários advocatícios e, nesta ação, a dação em pagamento. Nada obstante, parece-me que a executada ficou impossibilitada de cumprir o acordado. Explico. O mandato outorgado naqueles autos à PortoPel Indústria de Papelão LTDA é, segundo disposição, irrevogável e irretratável. Portanto, não poderia a executada confeccionar a escritura de dação em pagamento em favor do ora exequente se ainda vigente o instrumento procuratório. Portanto, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se. Tal medida é necessária para evitar que o débito seja executado por duas vezes, pois, ao cabo, se o imóvel foi transferido à Portopel Indústria de Papelão LTDA, até então representada pelo ora exequente, não se pode exigir novamente o cumprimento do que foi acordado. Com as manifestações, retornem conclusos para análise. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

28/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE DITTAH CAPITAL LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE DITTAH CAPITAL LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(22)