Ação Civil de Improbidade Administrativa 0006287-13.2021.8.16.0069 - TJPR

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0006287-13.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Autos nº 6287-13.2021 1. Trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público imputou aos réus como incurso em possíveis ilegalidades na concessão de diárias e indenizações ao requerido Celso Evaristo da Costa, Servidor Público vinculado ao quadro funcional do Município de Jussara/PR. Recebida a inicial, a liminar foi deferida de bloqueio de bens foi deferida, assim como determinada a notificação dos réus para apresentação de defesa preliminar. Em suas razões, todos eles defenderam a ocorrência da prescrição, a rejeição da ação por decorrer de denúncia anônima e a ausência de justa causa para o processamento deste feito. Facultado o contraditório, o Ministério Público opinou pela rejeição das teses e continuidade do processo. Passo, pois, a exercer o juízo de admissibilidade próprio de ações tais. Antes, porém, é devida uma breve explanação sobre o tempo dos atos processuais até então praticados. A Lei de Improbidade Administrativa fora recentemente reformulada pela Lei nº 14. 230/2021 publicada em 25/10/2021. Dentre as significativas alterações, viu-se a do procedimento, que relegou ações tais ao cumprimento do iter imposto ao Código de Processo Civil ao tratar das ações comuns. Reviu-se, então, a fase prelibatória em que este feito se encontra, passando diretamente à citação para apresentação de contestação. Isto, porém, firme no sistema de isolamento dos atos processuais, não impede a análise do feito sob a sistemática proposta, por se tratar anterior à reforma, bastando que após ela, seja seguida a nova regulamentação. 2. A teses de defesa, embora apresentadas por dois advogados distintos, são similares. Ambos questionaram a Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadarejeição da ação por ter sido lastreada em denúncia anônima, buscaram o reconhecimento da prescrição da pretensão inicial e apontaram a inexistência de atos de improbidade. Adianto, sem razão. Com relação à denúncia apócrifa, a Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que não é ela óbice à instauração de inquérito civil por parte do Ministério Público, a quem compete a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com efeito, a existência de documento apócrifo não impede a respectiva investigação acerca de sua veracidade, porquanto o anonimato não pode servir de escudo para eventuais práticas ilícitas. Precedentes: AgInt no REsp 1.281.019/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2017; REsp 1.447.157/SE. Rcl. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJc 20/11/2015. Não fosse este o entendimento jurisprudencial sufragado há anos, a nova Lei o positivou em seu art. 14, §2º, parte final, que assim está redigido: Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadarepresentação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei. Não é impedimento, então, a denúncia anônima, se o Ministério Público encontrar elementos suficientes para a identificação do ato improbo, podendo assim desatar por si só, a sua investigação por meio do caderno civil próprio. Sobre a prescrição, diz o art. 23 da Lei de Improbidade que “a ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência”, que somente começa a fluir após ter o último réu se desligado do serviço público, alcançando assim a norma a maior eficácia possível, viabilizando a repressão aos atos de improbidade administrativa (REsp de n° 1071939/PR, de relatoria do E. Ministro Francisco Falção, julgado em 02 de abril de 2009). Assim considerado, e não decorrido o prazo de 8 anos, e nem mesmo aquele outrora revogado, que previa punição no prazo máximo de 5 anos, contados do término do mantado do último agente vinculado ao polo passivo desta ação, não se há falar em prescrição. Por fim, questionou-se a higidez probatória e causal desta ação. Com efeito, ação de improbidade, sabe-se, deve ser instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente. A mens legis visa coibir ações temerárias, desarrazoadas ou infundadas, uma vez que a possibilidade jurídica do pedido é condição sine qua non para a viabilidade da ação. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaSobre o tema: A atual Constituição Federal estabelece limites à atuação do Estado, conferindo ao cidadão direitos e garantias fundamentais contra abusos ou excessos de poder. Qualquer agente público só poderá ser molestado em sua honra e intimidade se houver um justo motivo, revelado por uma possibilidade jurídica, extraída de indícios de cometimentos, em tese, de ilícitos reprimidos pelo ordenamento legal utilizado como suporte legal. A ação de improbidade administrativa envolve um conflito de interesses indisponíveis, em que de um lado o interesse primitivo do Estado, lastreado no combate a uma ilicitude cometida pelo agente público, de outro, os interesses de dignidade e do bom nome por parte do acusado. Por isso mesmo, em razão do perigo de sanções tão severas, exige-se a justa causa para toda e qualquer ação de improbidade administrativa, consubstanciada em documentos ou justificações que contenham indícios suficientes do ato improbo (O Limite da Improbidade Administrativa, Rio de Janeiro, Forense, 210, pp. 564/565). Assim sendo, para o desate da ação é necessária a presença de “indícios” da prática de atos que configuram improbidade administrativa. Logo, nesta fase preliminar, a despeito de eventuais indícios, é possível a rejeição da petição inicial quando o Juiz se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaA respeito deste ponto, os elementos coligidos quando da concessão da liminar são mais do que suficientes para autorizar a apuração dos fatos. Com efeito, Ao réu Celso fora indicada a conduta proscrita pelo art. 9º da LIA. Especificamente, delineou o Ministério Público ter este acusado solicitado e recebido irregularmente por diárias entre os anos de 2013 e 2018. Este cenário demanda a análise conjunta da LIA com a Lei Municipal que regulamenta o pagamento das diárias e indenizações. A conjunta da normas, cuja transcrição encontra-se de decisão retro, permite, tal como ponderado pela auditoria do Ministério Público, a conclusão que duas são as formas de ressarcimento do servidor que atua longe da municipalidade: i) diárias de viagem, que compreendem alimentação, estadia e locomoção urbana e ii) indenizações de despesas com o deslocamento (locomoção do servidor do Paço Municipal até o local de destino). Relativamente ao pagamento de diárias, de forma simplificada, o dispositivo legal estabeleceu que i) serão devidas por dia de afastamento da sede; ii) terão como termo inicial e final de contagem os dias em que o servidor ficar ausente do município a serviço; iii) serão solicitadas previamente pelo servidor, através de requerimento ao Prefeito, fundamentado as razões da motivação do deslocamento; iv) prestação de contas realizada em formulário próprio, conforme modelo constante da Lei 764/1997 e pelo servidor responsável por adiantamentos, que a encaminhará aos Departamento de Contabilidade nos prazos determinados pelo mesmo dispositivo legal. Giro outro, a indenização de despesas com deslocamento, por sua vez, será acobertada por adiantamento de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadaviagem, sempre em nome do responsável, que ficará encarregado pela sua prestação de contas. Para tanto, o beneficiário dos valores adiantados ficará obrigado a apresentar os comprovantes fiscais das despesas realizadas ou a devolução dos valores não comprovados em até 48 (quarenta e oito horas) após o retorno da viagem (art. 6º, art. 7º, § único, Art. 11). Isto colocado, o relatório administrativo que segue com a inicial bem aponta uma a uma as indenizações questionadas e as razões pelas quais coloca-se em xeque os ressarcimentos. A um, porque quanto às diárias, a municipalidade não encaminhou qualquer documento de prestação de contas para os empenhos a ela relacionados. A dois, quanto as diárias de participações em curso, porque não se comprovou a efetiva presença do réu Celso nos eventos. E a três, quanto aos deslocamentos, os processos de pagamento não foram dotados dos documentos necessários a se aferir a sua efetiva ocorrência. Vê-se, inclusive, do relatório, a inexistência de prova quanto a efetiva realização de tais despesas, v.g. bilhetes de passagens e nota fiscal de aquisição de combustível em nome do beneficiado. Logo, os apontamentos do Ministério Público, ao menos até que se realizado o contraditório, são elucidativos e vertem para a irregularidade nos pagamentos de diária ao servidor acima mencionado, eis que evidenciam pagamentos em desconformidade com a legislação de regência. Nem se alegue a insubsistência da documentação, pois ao tempo da investigação, facultou-se a este demandando a comprovação da regularidade das diárias/ressarcimentos solicitados. Assente-se ainda, a seguinte passagem do relatório preliminar: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaTribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaVê-se, ao menos em sede de juízo preliminar, então, que presente a ilegalidade que enseja a concessão da liminar Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadapretendida, na medida em que os ressarcimentos se deram de modo irregular. Nem se alegue a inexistência de dolo, eis que em sua linha de eventualidade, ínsita é a vontade do agente que solicita o adiantamento e/ou ressarcimento de despesas sem causa subjacente, sujeitando-se ele à consecução do resultado. Com relação a Moacir Luiz Pereira Valentine, Edil ao tempo dos fatos, imputou-se a chancela dos pagamentos. A aparente responsabilização deste requerido advém do art. 5º da Lei Municipal acima mencionada, que prevê que “as diárias serão solicitadas pelo servidor através de requerimento dirigido ao Prefeito, salientando e fundamentando as razões da motivação do deslocamento”. O controle de legalidade quanto ao (in)deferimento das solicitadas indenização passa, sem laivo de dúvidas, pelo controle do Chefe do Executivo Municipal, o que relega a ele estrita responsabilidade sobre a concessão que enseja o pagamento, decorrendo daí a sua responsabilidade pelos recebimentos inoportunos de valores pelo então servidor Celso. Com relação aos demais demandados, Secretários de Administração e Prefeito, a imputação relaciona-se com a norma do art. 10 da LIA, que assim prevê: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadaacervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei. Firme nestes argumentos, o recebimento da inicial é de rigor. 3. Do exposto, recebo a petição inicial, para fins de discussão dos fatos narrados. 4. Cite-se o réu para apresentação de contestação, no prazo de 15 dias, o que deverá ser feito mediante simples notificação, por intermédio do advogado já constituído. 5. Decorrido o prazo, com nova manifestação, dê-se vista ao Ministério Público. 6. Após, intime-se as partes para indicação das provas a serem produzidas. 7. Oportunamente, voltem conclusos. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

Todas as movimentações(580)

Todos os documentos(22)