Execução de Título Extrajudicial 0004291-97.2009.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004291-97.2009.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004291-97.2009.8.16.0069. EXEQUENTE: Vanderlei Bonazzio EXECUTADOS: J.P. Bender Netto e Cia Ltda, Joao Pedro Bender Netto e Valdecir Domingos Testa OBJETO DO CONCURSO: R$ 600.000,00 Produto da arrematação do imóvel de matrícula 8.780 (mov. 135.1). (saldo atualizado = R$ 693.171,18) Valor depositado pelo executado Valdecir Domingos Testa a partir da R$ 1.500.000,00 venda do imóvel de matrícula 15.353, cuja proteção familiar (saldo atualizado = R$ 1.547.045,84) renunciou (movs. 786.2, 786.3, 786.6, 786.8, 786.10 e 786.12). TOTAL: R$ 2.240.217,02 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS / HABILITAÇÕES DE CRÉDITO Última Natureza do Mov. Processo (juízo) Credor Devedor(es) Valor Honorários atualização crédito CONPROF Valdecir 0005109- Garantia real 10% valor da Administradora Domingos R$ 1 149.1 49.2009.8.16.0069 29/09/20 sobre imóvel de causa (R$ de Consórcio S/A Testa 374.085,92 (1ª VC Cianorte) matrícula 8.780 37.408,59) Ltda. J.P. Bender Netto e Cia Ltda 0007546- Joao Pedro R$ 2 328.1 24.2013.8.16.0069 Moacyr Gomes Bender Netto 18/09/19 Quirografário - 45.928,53 (JEC Cianorte) Valdecir Domingos TestaJ.P. Bender Netto e Cia Ltda 0004045- Michel Donda de Joao Pedro R$ 3 330.2 62.2013.8.16.0069 26/10/18 Quirografário - Macedo Bender Netto 10.476,56 (JEC Cianorte) Valdecir Domingos Testa J.P. Bender Netto e Cia Ltda 0004116- Mikely Donda de Joao Pedro R$ 4 331.1 64.2013.8.16.0069 16/10/18 Quirografário - Macedo Bender Netto 15.511,66 (JEC Cianorte) Valdecir Domingos Testa J.P. Bender Netto e Cia Ltda 0006874- Zilda Garcia Joao Pedro R$ 5 332.1 21.2010.8.16.0069 01/10/18 Quirografário - Palomares Bender Netto 15.768,42 (JEC Cianorte) Valdecir Domingos Testa J.P. Bender Netto e Cia Ltda 0004044- Antônio Carlos Joao Pedro R$ 6 333.1 77.2013.8.16.0069 01/10/18 Quirografário - Xavier de Macedo Bender Netto 73.141,59 (JEC Cianorte) Valdecir Domingos Testa 7 366.2 0002015- Denilson da J.P. Bender R$ 2.504,96 07/05/2021 Honorários - 59.2010.8.16.0069 Rocha e Silva Netto e CiaLtda Joao Pedro Bender Netto (1ª VC Cianorte) Valdecir Domingos Testa J.P. Bender Netto e Cia Ltda 0003355- Rosania da Rocha Joao Pedro R$ 8 378.1 72.2009.8.16.0069 25/06/19 Quirografário - Bonazzio Bender Netto 44.027,61 (JEC Cianorte) Valdecir Domingos Testa J.P. Bender Netto e Cia Ltda 0003352- Vanderlei Joao Pedro R$ 9 382.2 20.2009.8.16.0069 07/05/19 Quirografário - Bonazzio Junior Bender Netto 60.097,83 (JEC Cianorte) Valdecir Domingos Testa 0006883- Valdecir Município de 10 465.2 41.2014.8.16.0069 Domingos R$ 5.839,52 11/08/21 Tributário - Cianorte (2ª VFP Cianorte) Testa J.P. Bender Netto e Cia 0003350- Vanderson Ltda R$ 11 512.1 50.2009.8.16.0069 20/08/20 Quirografário - Bonazzio Valdecir 67.583,26 (JEC Cianorte) Domingos Testa 12 532.2 0005523- Carlos Alberto Joao Pedro Obs. Este processo é um incidente de desconsideração da 03.2016.8.16.0069 Dalla Costa Bender Netto personalidade jurídica. Nele foi reconhecida a responsabilidade (2ª VC Cianorte) Valdecir dos demandados pelo débito perseguido na execução 0004579-Domingos 45.2009.8.16.0069 (item 22 da tabela). Testa 0004102- J.P. Bender 10% valor da R$ 13 660.1 22.2009.8.16.0069 José Nei Montani Netto e Cia 08/10/20 Quirografário causa (R$ 256.265,91 (1ª VC Cianorte) Ltda 25.626,60) 0007749- J.P. Bender Bolanho Pneus R$ 14 661.1 20.2012.8.16.0069 Netto e Cia 30/09/20 Quirografário R$ 15.463,51 Ltda 154.635,02 (1ª VC Cianorte) Ltda J.P. Bender Netto e Cia 10% sobre o Ltda 0006718- crédito Joao Pedro R$ 15 662.1 91.2014.8.16.0069 Jayr Demori 29/05/20 Quirografário exequendo Bender Netto 289.583,75 (1ª VC Cianorte) (R$ Valdecir 28.958,38) Domingos Testa J.P. Bender Netto e Cia Ltda 0001528- 10% valor da Laurentino Joao Pedro R$ 16 663.3 21.2012.8.16.0069 13/03/19 Quirografário causa (R$ Marcuz Bender Netto 185.020,85 (1ª VC Cianorte) 18.502,08) Valdecir Domingos Testa J.P. Bender Netto e Cia Ltda 0001527- 10% valor da Antonio Carlos Joao Pedro R$ 17 664.3 36.2012.8.16.0069 11/10/18 Quirografário causa (R$ Borges Bender Netto 268.041,31 (1ª VC Cianorte) 26.804,13) Valdecir Domingos Testa 18 665.1 0006726- Construtora J.P. Bender R$ 10/11/21 Quirografário 10% valor 68.2014.8.16.0069 Demori Ltda Netto e Cia 218.025,15 exequendoLtda Joao Pedro Bender Netto (R$ (1ª VC Cianorte) Valdecir 21.802,52) Domingos Testa J.P. Bender Netto e Cia Ltda Obs. Este processo é um incidente de desconsideração da 0006001- Construtora Joao Pedro personalidade jurídica. Nele foi reconhecida a responsabilidade 19 665.1 40.2018.8.16.0069 Demori Ltda Bender Netto dos demandados pelo débito perseguido na execução 0006726- (1ª VC Cianorte) Valdecir 68.2014.8.16.0069 (item 18 da tabela). Domingos Testa J.P. Bender Netto e Cia Ltda 0005066- 10% valor da Donizete Joao Pedro R$ 20 666.1 15.2009.8.16.0069 14/12/12 Quirografário causa (R$ Carnelos Bender Netto 81.419,34 (1ª VC Cianorte) 8.141,93) Valdecir Domingos Testa J.P. Bender Netto e Cia Ltda 10% valor 0005035- Anderson Joao Pedro R$ exequendo 21 667.3 87.2012.8.16.0069 12/02/19 Quirografário Gonçalves Bender Netto 123.581,27 (R$ (2ª VC Cianorte) Valdecir 12.358,13) Domingos Testa 22 669.1 0004579- Carlos Alberto J.P. Bender R$ 27/03/15 Quirografário 10% valor do 45.2009.8.16.0069 Dalla Costa Netto e Cia 396.791,55 débito (R$ (2ª VC Cianorte) Ltda 39.679,16) Joao PedroBender Netto Valdecir Domingos Testa J.P. Bender Netto e Cia 0008202- 10% valor da Elcio Shuindt da Ltda – R$ 23 673.1 83.2010.8.16.0069 27/11/17 Quirografário causa (R$ Silva desconsideração 56.734,47 (1ª VC Cianorte) 5.673,44) indeferida – aguarda recurso J.P. Bender Netto e Cia 0003932- Ltda - Elcio Shuindt da 24 674.1 79.2011.8.16.0069 incidente de R$ 4.437,28 20/03/17 Honorários - Silva (1ª VC Cianorte) desconsideração pendente de decisão. Valdecir Domingos Testa 0000010- V. A. Testa e 10% valor da R$ 25 676.2 93.2012.8.16.0069 Banco do Brasil Cia Ltda 18/10/20 Quirografário causa (R$ 365.147,49 (1ª VC Cianorte) Vilma Polli 36.514,75) Testa Vinicius Augusto Testa J.P. Bender Netto e Cia Ltda 0004680- 10% valor da Joao Pedro R$ 26 677.2 82.2009.8.16.0069 Dejair Cameloti 30/09/20 Quirografário causa (R$ Bender Netto 68.951,68 (1ª VC Cianorte) 6.895,17) Valdecir Domingos TestaJ.P. Bender Netto e Cia Ltda 0005172- 10% valor da Paulo Sergio Joao Pedro R$ 27 682.2 74.2009.8.16.0069 08/10/20 Quirografário causa (R$ Vioto Bender Netto 640.702,24 (1ª VC Cianorte) 64.070,22) Valdecir Domingos Testa 0004323- J.P. Bender R$ 28 684.4 05.2009.8.16.0069 Luiz da Silva Netto e Cia 30/04/21 Honorários - 101.115,72 (1ª VC Cianorte) Ltda J.P. Bender Netto e Cia Ltda 0005157- 10% valor da Ana Lazarini de Joao Pedro R$ 29 692.3 08.2009.8.16.0069 30/09/20 Quirografário causa (R$ Oliveira Bender Netto 204.757,87 (1ª VC Cianorte) 20.475,79) Valdecir Domingos Testa J.P. Bender Netto e Cia Ltda 0005189- Rodrigo 10% valor da Joao Pedro R$ 30 693.3 13.2009.8.16.0069 Shideyoshi de 30/09/20 Quirografário causa (R$ Bender Netto 126.482,85 (1ª VC Cianorte) Alcantara 12.648,29) Valdecir Domingos Testa J.P. Bender Netto e Cia 0004320- Alfredo Antonio Ltda R$ 31 694.2 50.2009.8.16.0069 Canever e Cesar 22/03/21 Honorários - Valdecir 15.746,46 (1ª VC Cianorte) Augusto Praxedes Domingos Testa 32 709.1 0004681- Luiz da Silva J.P. Bender R$ 30/09/20 Quirografário 10% valor daNetto e Cia Ltda Joao Pedro 67.2009.8.16.0069 causa (R$ Bender Netto 465.109,69 (1ª VC Cianorte) 46.510,97) Valdecir Domingos Testa 0008485- Valdecir Município de R$ 33 735.1 62.2017.8.16.0069 Domingos 31/08/21 Tributário R$ 2.266,12 Cianorte 17.665,21 (1ª VFP Cianorte) Testa 0004308- Valdecir Município de 34 431.1 07.2007.8.16.0069 Domingos R$ 2.815,98 20/08/21 Tributário - Cianorte (1ª VFP Cianorte) Testa Valdecir 0004374- Domingos Município de 35 431.1 50.2008.8.16.0069 Testa R$ 4.922,55 09/04/19 Tributário - Cianorte (1ª VFP Cianorte) Vilma Polli Testa 0009595- Valdecir 14% do Município de R$ 36 431.1 38.2013.8.16.0069 Domingos 19/08/20 Tributário débito (R$ Cianorte 20.185,06 (2ª VFP Cianorte) Testa 2.825,91) J.P. Bender Netto e Cia Ltda 0004291- 10% valor da Vanderlei Joao Pedro R$ 37 - 97.2009.8.16.0069 06/11/14 Quirografário causa (R$ Bonazzio Bender Netto 139.114,09 (1ª VFP Cianorte) 13.911,41 Valdecir Domingos Testa OUTRAS PENHORA REGISTRADAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ARREMATADO Última Natureza do Processo (juízo) Credor Devedor(es) Valor Honorários atualização crédito J.P. Bender Netto e Cia Ltda 0003889- Viviane Gonzaga Joao Pedro R$ 1 40.2014.8.16.0069 20/08/20 Quirografário - Vitorino Bender Netto 100.366,46 (JEC Cianorte) Valdecir Domingos Testa J.P. Bender Netto e Cia Ltda 0009207- Nilson Tunes Joao Pedro 2 04.2014.8.16.0069 R$ 44.365,05 01/04/21 Quirografário - Martins Bender Netto (JEC Cianorte) Valdecir Domingos Testa Conclusão - Autos nº 4291-97.2009 1. Trata-se de cumprimento de sentença/execução em que vendido judicialmente bens de propriedade dos executados. Por haver mais de um credor interessado no produto da arrematação é preciso seja ordenado o pagamento frente a eventuais preferências. 2. Leciona, Luiz Guilherme Marinoni que “os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais (art. 958, CC). Gozam de privilégio legal os créditos oriundos da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalhos (art. 83, I, Lei 11.101, de 2005, e 186, CTN); os créditos tributários (art. 186, CTN); os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado (art. 961, CC); os créditos com privilégio especial (art. 964, CC); e os créditos com privilégio geral (art. 965, CC).” (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, pág. 838). Por fim, vem os quirografários. De relevo, nesta ordenação, apontar que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detém privilégio geral em concurso de credores, na esteira do que decidido pelo c. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL NO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaJULGAMENTO DOS EDCL NOS ERESP 1.351.256/PR. 1. É assente no STJ que a verba honorária não perde seu caráter alimentar em virtude de ser destinada a sociedade de advogados. Precedentes: AgRg no AREsp 715.524/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 25.9.2015; REsp 1.358.331/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.2.2013; AgRg no REsp 1.228.428/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29.6.2011. 2. A Corte Especial adotou o novel entendimento de que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em se tratando de Execução Fiscal. Precedente: EDcl nos EREsp 1.351.256/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 20.3.2015. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1749491/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018). A Corte Especial adotou o novel entendimento de que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em se tratando de Execução Fiscal. Precedente: EDcl nos EREsp 1.351.256/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4.3.2015. Agravo Interno não provido”. STJ. Agravo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaInterno no AREsp nº 871.962/SC. 2ª Turma. Min. Rel. Herman Benjamin. J. 10.10.16. Outro esclarecimento necessário sobre os privilégios diz respeito aos créditos tributários. Diz o art. 186 do CTN que “O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho”. Conjuntamente à norma acima, havendo créditos de entes federados distintos, disciplinava o artigo 187, parágrafo único, do CTN, que “o concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata”. É clarividente portanto que o crédito da União preferia o do Estado, e o do Estado o dos Municípios. Conduto, o panorama que envolve esta especifica questão se alterou profundamente a partir da ADPF 357, onde o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não recepção da norma que sustentava a preferência tratada no parágrafo acima. Eis a suma do julgado: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgou procedente o pedido formulado para declarar a não recepção pela Constituição da República de 1988 das normas Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadaprevistas no parágrafo único do art. 187 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e do parágrafo único do art. 29 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), e cancelou a Súmula n. 563 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora, vencidos o Ministro Dias Toffoli, que julgava improcedente a ação, e o Ministro Gilmar Mendes, que julgava parcialmente procedente a ação, para dar interpretação conforme a Constituição. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 24.06.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A consequência prática desta decisão, vinculante e de efeitos ex tunc, eis que proferida em sede de ADPF é que dentre os entes da federação não mais há concorrência de preferências. Sobre a forma de rateio, dispõe o artigo 908 do CPC (em redação similar à então contida no artigo 711, do CPC/73), que “havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências”. Havendo mais de um título legal à preferência, contudo, não se aplica o regramento da anterioridade da penhora (contida no § 2º, do artigo 908), mas sim o artigo 962, do CC, segundo o qual “quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos”. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaApenas não havendo títulos com preferência é que “o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora”. Vale dizer, a anterioridade da penhora só se aplica aos quirografários. Em reforço a essa conclusão, também se cita o escólio de Luiz Guilherme Marinoni: “A satisfação dos créditos com preferência legal independe de prévia execução e penhora sobre o bem cujo produto da alienação se procura arrecadar” (idem, pág. 839), e “... receberão os outros credores, sem privilégio, seus créditos segundo a ordem das respectivas penhoras (art. 908, § 2º, CPC)”. (idem, ibidem). Dito isso, passo a pontuar os créditos concretos informados, para então disciplinar a ordem de pagamentos. 3. Não há nos autos créditos oriundos da legislação laboral, nem decorrentes de acidentes de trabalho. Existem, entretanto, honorários advocatícios, seja de ordem contratual ou sucumbencial, que se equiparam a créditos trabalhistas, na esteira do que sedimentado pela Corte Especial: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 2. A Corte Especial, quando da apreciação do EREsp 1.351.256/PR, Rel. Ministro Mauro Cambpell Marques, DJe, 19.12.2014, ratificou o entendimento proferido Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadano REsp 1.152.218/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, de que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. 3. O STJ, ao analisar os Embargos de Declaração nos EREsp 1.351.256/PR, consignou que a "controvérsia a ser analisada diz respeito à classificação do crédito relativo a honorários advocatícios no concurso de credores em sede de execução fiscal". Dessa forma, não há mais dúvidas de que os honorários advocatícios estão incluídos na ressalva do art. 186 do CTN. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1800273/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 31/05/2019). Há, também, créditos fiscais. Estas duas classes de credores, então, por primeiro receberão. A soma de todos os valores que a nela se inserem, na forma do anexo, atingem a cifra de R$ 520.654,12. Como soma do produto da venda de um imóvel com o depósito feito pelo executado supera o montante, todos estes credores receberão. Assim, e com base no anexo, destine-se aos respectivos autos (i) as quantias indicadas na coluna “honorários” (itens 1, 13, 14, 15, 16, 17. 18, 20, 21, 22, 1 23, 25, 26, 27, 29, 30, 32, 33, 36 e 37 ), (b) os valores que mencionados na aba “natureza do crédito – Honorários” 1 Grafados em vermelho. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 (item 7, 24, 28 e 31 ) bem como aqueles grafados com a 3 pecha de natureza tributária (itens 10, 33, 34, 35 e 36 ). Destinados os valores, voltem conclusos para a continuidade das ordenações, eis que subsistirá crédito a tanto. 4. Intime-se as partes e os interessados. 5. Preclusa, promova-se a destinação do crédito até que exaurido, respeitada a proporção acima indicada. 6. Oportunamente, voltem. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito 2 Grafados em azul. 3 Grafados em verde. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(44)

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOSE NEI MONTANI

DECORRIDO PRAZO DE J.P.BENDER NETTO E CIA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE VTX - RADIOLOGIA S/S LTDA

DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON GONÇALVES

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS BORGES

DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR DOMINGOS TESTA

DECORRIDO PRAZO DE CONPROF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/A LTDA.

DECORRIDO PRAZO DE ZILDA GARCIA PALOMARES

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE GONZAGA VITORINO

DECORRIDO PRAZO DE LAURENTINO MARCUZ

DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA BRITA PAR5TICIPAÇÕES

Todas as movimentações(2263)

Todos os documentos(50)