Execução Fiscal 0011666-37.2018.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0011666-37.2018.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 11666-37.2018 1. Do cotejo dos autos vê-se que há arguição de objeção(ões) processual(is) ou defesa(s) material(is) que o juiz possa conhecer de ofício. Sob a égide do revogado Código de Processo Civil, o incidente em tela não tinha previsão legal. O novo Código de Processo Civil, por sua vez, apenas regulamentou a arguição de questões supervenientes ao momento da impugnação (artigo 525, § 11º) / dos embargos (art. 771, CPC; art. 1º, LEF). Não obstante, a possibilidade de insurgência contra quaisquer desses pontos (que usualmente vem nominada de exceção de pré-executividade), ainda que não superveniente, ou mesmo que superveniente mas cognoscível a qualquer tempo (como exposto), continua a existir e deve ser admitida. Além de necessariamente trazer uma das matérias supra indicadas, exige-se que a tese seja comprovável de plano, isto é, mediante prova documental a ser juntada conjuntamente com a arguição das questões (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 775.393/RS, Rel. Min. Luiz Fux), e conquanto já não tenha havido expresso pronunciamento jurisdicional sobre a questão que se pretende levantar ( STJ, 1ª Turma, Resp. 667.002/DF, Rel. Min. Luiz Fux). Quanto ao procedimento, contudo, a disciplina equipara-se à do artigo 525, § 11º, do CPC o que é até salutar por segurança jurídica. E esse dispositivo estende-se, como já exposto, às execuções de títulos extrajudiciais (art. 771), e também às execuções fiscais (artigo 1º, LEF). Assim, plausível a discussão, e tendo em vista ainda que a parte exequente já se manifestou, passo à análise da insurgência. 2. Reclamou-se da nulidade da citação por suposta falta de diligências aptas a localizar a parte executada. Não desconhece o juízo do entendimento jurisprudencial pelo qual “para realização da citação por edital, é necessário que tenham sido utilizados todos os meios possíveis para localização do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadaexecutado (REsp 1672918/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017). Ocorre que em se tratando de executivo fiscal, a providência, quando não localizada a parte executada, é outra, dispensado o exaurimento de todos os meios para localização da parte executada, dado que os incisos III e IV, do artigo 8º, da LEF não trazem essa exigência, e visto que a Lei 6.830/80 é especial em relação ao CPC (AREsp 206.770-RS, REsp 1103050/BAe REsp 504.869/PR) ela prevalece sobre as normas de cunho geral. Inclusive, com relação ao tema, vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar RE 1.103.050/BA, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei n. 6.830/1980, quais sejam, a citação pelos Correios, e a citação por oficial de justiça. Assim, não localizada a parte executada em seu endereço, por motivos de mudança, correta a citação por edital, independentemente da expedição de mandado, eis que o resultado prático seria o mesmo – a constatação de sua mudança -, na esteira do que realizado e como determinado pela Portaria 3/16 deste Juízo. Nessa toada, rechaço a exceção. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, DECLARANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DA EMPRESA EXECUTADA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR AR E POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 8º, DA LEI Nº 6.380/80. SÚMULA Nº 414 DO STJ. EMPRESA EXECUTADA NÃO LOCALIZADA EM SEU ENDEREÇO CADASTRAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUDANÇA DO DOMICÍLIO FISCAL. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaPESSOA JURÍDICA. PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 435 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. PRECEDENTES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA.PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0019562-42.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 27.09.2021). 3. Sem honorários, dada a rejeição do incidente. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

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