Execução Fiscal 0005246-55.2014.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0005246-55.2014.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 5246-55.2014 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de seq. 137.1, em que o embargante aduziu omissão quanto à análise da ausência de necessidade de adiantamento de custas aos Oficiais de Justiça se a Comarca possuir linhas de transporte coletivo. Exercitado o contraditório, decido. 2. Invocada hipótese de manejo prevista no art. 1.022 do CPC, no prazo de cinco dias do art. 1.023 do CPC, recebo os embargos de declaração e passo a conhecer das razões nele expostas. Antes de se adentrar na discussão proposta, vale ressaltar que: (i) a omissão consiste na falta de pronunciamento judicial sobre ponto ou questão suscitada pela parte ou passível de pronunciamento de ofício; (ii) a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada 1 e a almejada pela parte; (iii) a obscuridade se substancia em dúvida sobre determinado ponto da decisão/sentença; e (iv) o erro material é entendido como o erro de cálculo ou as inexatidões materiais. A pretensão do embargante é ver modificada a decisão que indeferiu o pedido para cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça sem o devido adiantamento das custas. A tese não prospera, primeiro, porque o argumento do transporte público sequer foi mencionado no pedido de seq. 135.1, de forma que não há omissão a ser sanada, e segundo, porque ainda que tivesse sido apontado, não seria acolhido, haja vista que o entendimento atual do e. TJPR é no sentido de 1 (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 que a existência de transporte público coletivo na Comarca é irrelevante para a questão. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PRINCIPAL ADIMPLIDO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO A VERBA ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE. ADIANTAMENTO DE CUSTAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA TRANSPORTE. DEVIDA. DIFERENCIAÇÃO EM RELAÇÃO A CUSTAS E EMOLUMENTOS. RECURSO REPETITIVO REsp 1144687/RS. LINHA REGULAR DE TRANSPORTE PÚBLICO. EXIGÊNCIA AFASTADA. PRECEDENTES DA CÂMARA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 190/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0066461- 35.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 12.04.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA. OFICIAL DE JUSTIÇA. FAZENDA PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE DESPESAS PARA TRANSPORTE. DIFERENCIAÇÃO EM RELAÇÃO A CUSTAS E EMOLUMENTOS. RECURSO REPETITIVO REsp 1144687/RS. CÓDIGO DE NORMAS. REPRODUÇÃO DE NORMAS JÁ REVOGADAS. INAPLICABILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 16.023/2008. INCIDÊNCIA PARA TÉCNICOS JUDICIÁRIOS E TÉCNICOS DE SECRETARIA. LINHA REGULAR DE TRANSPORTE PÚBLICO. EXIGÊNCIA AFASTADA. PRECEDENTES DA CÂMARA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 190/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0011595- 77.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3 DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 30.03.2021). Logo, a reclamação envolve o revolvimento do entendimento do juízo, sem, contudo, o supedâneo necessário a tanto (a omissão, contradição, obscuridade ou erro material) de sorte que nada há para se alterar. Vale rememorar ao embargante que o juízo não está obrigado a “responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1210133/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). Posto isto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, e nego-lhes provimento quanto ao mérito, por não reconhecer a omissão apontada. 3. No mais, preclusa esta decisão, cumpra-se a decisão de seq. 137.1, com a distribuição da tarefa pela Central de Mandados, para somente então, na hipótese de atribuída a oficial de justiça, intimar-se a Fazenda Pública para antecipação das despesas. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

28/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(208)