Cumprimento de sentença 0008578-83.2021.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008578-83.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 8578-83.2021 Trata-se de ação pelo procedimento comum em que se discute o foro competente para o deslinde do tema. O assunto foi previamente trazido à tona, em observância ao artigo 10, do CPC. A competência é organizada segundo a maior ou menor disponibilidade da vontade das partes sobre as normas determinadoras de seus parâmetros, e divide-se, segundo esse critério, em absoluta e relativa Nesse sentido, há competência absoluta da Justiça Federal para conhecimento da matéria e, por consequência, deve ser ela declarada de ofício, consoante norma inserta no artigo 64, §1º, do Código de Processo 1 Civil. E alternativa não resta senão a remessa do feito ao juízo competente. No contrato que instrui a exordial a CEF fora apontada como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Por consequência, é viável concluir que o imóvel em questão foi alcançado mediante recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) promovido pelo Governo Federal sob Lei nº 10.188/2001. Neste caso, a CEF não é mero agente financeiro, visto que atuou como vendedora e arrendadora do bem, o que justifica a sua intervenção no feito. 1 Art. 64. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaSobre o tema: Agravo de instrumento. Ação de indenização por vícios construtivos. “Programa Minha Casa Minha Vida” (PMCMV). UTILIZAÇÃO DE Recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Atuação da Caixa Econômica Federal como promotora do direito à moradia, CONFORME A Lei nº 10.188/01. Interesse da Caixa Econômica Federal evidenciado (STJ/SÚMULA 150). Competência da Justiça Federal reconhecida. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA EM CASOS SIMILARES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Recurso CONHECIDO E provido. (TJPR - 8ª C.Cível - 0040185-30.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 28.09.2021). (TJ-PR - AI: 00401853020218160000 Londrina 0040185- 30.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 28/09/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2021) Pelo exposto, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e, ainda, artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste juízo e, via de consequência, determino a remessa dos autos ao Juizado Federal do Foro Central da Região Metropolitana de Maringá para processamento e julgamento do feito. Cumpra-se. Em continuidade, baixe-se o presente nesta Comarca, eis que nada restou a ser aqui deliberado. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaIntime-se. Diligências necessárias. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(160)