Execução de Título Extrajudicial 0011440-88.2016.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011440-88.2016.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011440-88.2016.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011440-88.2016.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$953.077,09 Exequente(s): Cooperativa de Credito da Regiao Meridional do Brasil - Sicoob Unicoob Meridional (CPF/CNPJ: 05.392.810/0001-54) Avenida José João Muraro, 1587 - Jardim Porto Alegre - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-370 - Telefone(s): 45-3032-7739 ou 45-3032-7710 Executado(s): ANDRÉIA SOARES FRITSCHE DE SOUZA (RG: 50020541 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.472.889-48) Rua Pinto Bandeira, 1155 - Jardim Pancera - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-240 Adeilton Di Berti (RG: 51301390 SSP/PR e CPF/CNPJ: 804.236.399-00) Rua Barão do Rio Branco, 1800 apto 14 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-005 CLAUDINEI DE SOUZA (RG: 52586399 SSP/PR e CPF/CNPJ: 718.185.299-04) Rua Pinto Bandeira, 1155 - Jardim Pancera - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-240 CONSTRUTORA MIRANTE LTDA (CPF/CNPJ: 05.457.704/0001-01) Rua Pinto Bandeira, 1155 - Jardim Pancera - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-240 DECISÃO 1 - Relatório: A Executada Andreia S. Fritsche de Souza, apresentou petição de manifestação na seq. 242.1, requerendo o cancelamento da penhora online realizadas nas seq. 229. Alegou que os valores bloqueados são impenhoráveis, por considerar que a penhora recaiu sobre soldo/vencimentos de sua remuneração. A parte Exequente impugnou a manifestação da Executada (seq. 246). Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 2 - Fundamentação: - Da Impenhorabilidade dos Valores Depositados em Caderneta de Poupança, Conta Salário e das Verbas Salariais: De acordo com o art. 789 do CPC/15, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Todavia, na parte final do dispositivo, o próprio legislador faz ressalva à cláusula geral. Há, pois, limitações à responsabilidade patrimonial do obrigado. Esse dispositivo (cuja redação é idêntica à do direito anterior) torna imunes à execução os bens que a lei considera “impenhoráveis” ou “inalienáveis”. Essa proposição normativa encontra seu complemento prático no art. 832 do CPC/15. [1] Quanto às impenhorabilidades propriamente ditas, identificam-se duas classes: “(a) existem bens que jamais admitem a constrição, constituindo o grupo da impenhorabilidade absoluta (v.g. o seguro de vida, art. 833, VI); e (b) há bens que, preenchidos alguns requisitos, voltam à regra da penhorabilidade, a exemplo da retribuição pecuniária do trabalho humano, penhorável na execução do crédito alimentar (art. 833, IV e §2º), e no que exceder a cinquenta salários mínimos, formando o grupo mais numeroso da impenhorabilidade relativa.” [2] No caso dos autos, ganha relevo a impenhorabilidade dos depósitos em caderneta de poupança e dos vencimentos, impenhorabilidade estas que são relativas. O art. 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º.” O dispositivo, fundado no princípio da dignidade humana, elenca como impenhoráveis as denominadas verbas de natureza alimentar, que são aquelas indispensáveis à sobrevivência digna do executado e de sua família. Vale lembrar que o atual entendimento do STJ sobre o tema é no sentido de que a remuneração somente perde a proteção da impenhorabilidade quando houver saldo remanescente não referente ao último mês vencido, esteja ou não aplicado em fundo de investimento. Veja-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA TRANSFERIDA PARA APLICAÇÃO FINANCEIRA. É impenhorável a quantia oriunda do recebimento, pelo devedor, de verba rescisória trabalhista posteriormente poupada em mais de um fundo de investimento, desde que a soma dos valores não seja superior a quarenta salários mínimos. De fato, a jurisprudência do STJ vem interpretando a expressão salário, prevista no inciso IV do art. 649 do CPC, de forma ampla, de modo que todos os créditos decorrentes da atividade profissional estão abrangidos pela impenhorabilidade. Cabe registrar, entretanto, que a Segunda Seção do STJ definiu que a remuneração protegida é apenas a última percebida – a do último mês vencido – e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de ministro do STF (REsp 1.230.060-PR, DJe 29/8/2014). Após esse período, eventuais sobras perdem a proteção. Todavia, conforme esse mesmo precedente do STJ, a norma do inciso X do art. 649 do CPC merece interpretação extensiva, de modo a permitir a impenhorabilidade, até o limite de quarenta salários mínimos, de quantia depositada não só em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda. Dessa maneira, a Segunda Seção admitiu que é possível ao devedor poupar, nesses referidos meios, valores que correspondam a até quarenta salários mínimos sob a regra da impenhorabilidade. Por fim, cumpre esclarecer que, de acordo com a Terceira Turma do STJ (REsp 1.231.123-SP, DJe 30/8/2012), deve-se admitir, para alcançar esse patamar de valor, que esse limite incida em mais de uma aplicação financeira, na medida em que, de qualquer modo, o que se deve proteger é a quantia equivalente a, no máximo, quarenta salários mínimos. (EREsp 1.330.567-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014)". Destarte, feitas as considerações teóricas pertinentes acerca da impenhorabilidade vindicada nos autos, passa-se à análise do caso concreto. - CASO CONCRETO: Houve bloqueio em conta corrente de titularidade da Executada Andreia S. Fritsche de Souza, junto ao Banco Itaú S/A. Com intuito de buscar a liberação de valores penhorados via SISBAJUD, a Executada juntou na seq. 242.3, uma cópia de folha de pagamento e apenas parte de um extrato de sua conta bancária na seq. 242.4. Analisando o extrato juntado com a petição de manifestação, apesar da alegação, não foi possível constatar o recebimento de verbas salariais. Do histórico apresentado não se vislumbra nenhum depósito referente ao recebimento de verbas salariais. Apenas verifica-se que os créditos e débitos apresentados, são decorrente de movimentação financeira da conta bancária informada. Desta forma, não tem como este juízo saber se realmente a Executada recebe suas verbas salariais através da conta apresentada no extrato, ou que exista alguma portabilidade de recebimento de verbas salariais. O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a penhora de valores depositados em conta corrente, ressalvadas verbas depositadas de caráter alimentar, ou de economia poupada, conforme segue: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. NATUREZA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. 1. É possível a penhora em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não havia documentos nos autos que pudessem comprovar a origem do valor bloqueado como decorrente de salário ou conta poupança. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ - AgInt no AREsp: 1683571 SP 2020/0068752-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2020)”. Nestes termos, as contas correntes utilizadas para movimentações financeiras não estão abrangidas pela impenhorabilidade absoluta estabelecida em lei. Entender o contrário, é chancelar a irresponsabilidade civil da Executada, já que bastaria manter em suas contas bancárias (qualquer delas) valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos para se furtar ao pagamento. Vale destacar, que acordão de agravo de instrumento juntado na seq. 242.5, diz respeito a decisão proferida pelo Juízo nos autos 0001844-46.2017.8.16.0170, no qual, indeferiu a pedido de penhora de 30% dos vencimentos salariais percebidos pela Executada. Já nos presentes autos, diz respeito ao bloqueio via SISBAJUD de valores mantidos em conta bancária de titularidade da Executada Andreia. Assim, o teor do conteúdo discutido nestes autos, são totalmente distintos do conteúdo objeto do agravo de instrumento, nos autos 0001844-46.2017.8.16.0170. Portanto, devido conta corrente com o fim de movimentação financeira não estarem abrangidas pela impenhorabilidade, deve as restrições junto ao Banco Itaú S/A, serem mantidas. 3 - Dispositivo: 3.1 - Diante do exposto, com fundamento no artigo 789 do CPC, INDEFIRO o requerimento constante na seq. 242.1. 3.2 - Preclusa esta decisão, liberem-se os valores bloqueados via SISBAJUD de seq. 229 a parte Exequente. 3.3 - Cumprido os itens supra, intime-se a parte Exequente para, apresentar cálculo do saldo remanescente do débito em execução e requerer o que entender por direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.4 - Permanecendo inerte por prazo superior a 15 dias, determino a suspensão do processo e do prazo prescricional por um ano, com fundamento no art. 921, III, §1º, do CPC/2015. 3.5 - Superado o prazo de suspensão acima, determino o arquivamento provisório do processo (termo inicial), pelo prazo prescricional de 5 anos (prescrição intercorrente), conforme artigo 206, §5º, I do Código Civil. 3.6 - Superado o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. 3.7 - Após, façam os autos conclusos para decisão. 3.8 - Intimações e diligências necessárias. Toledo-Pr, 18 de janeiro de 2.022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito [1] Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. [2] ARAKEN DE ASSIS. Manual da Execução. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2016. 18ª ed. Pag. 315.

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉIA SOARES FRITSCHE DE SOUZA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(446)

Todos os documentos(17)