Procedimento Comum Cível 0005935-26.2020.8.16.0090 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005935-26.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005935-26.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005935-26.2020.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$107.688,78 Autor(s): CINTIA VILLA CUNHA ALVES (CPF/CNPJ: 063.148.229-63) -, - - IBIPORÃ/PR CLEBER ALVES DA SILVA (CPF/CNPJ: 057.376.109-42) Rua Alécio Grana, 181 - Ibiporã - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Réu(s): AMAURY PERETTI E PIRES GODOY (CPF/CNPJ: 009.698.488-03) Rua Primeiro de Maio, 1906 - Bairro Boa Vista - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 C N - EMPREENDIMENTOS IMOBILARIOS EIRELI (CPF/CNPJ: 29.909.583/0001-50) Rua Antonio Dias Fernandes, 76 - Jd. Beltrão - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 CHRYSTYANNO NUNES (CPF/CNPJ: 034.992.099-00) Rua Sete de Setembro, 110 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 PERETTI AG PROJETOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA (CPF/CNPJ: 05.014.934/0001-04) Avenida José Bonifácio, 283 sala 5/6 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. A declaração de hipossuficiência financeira, que era prevista no art. 4º, da Lei nº 1.060/50, goza tão somente de presunção relativa de veracidade, devendo ser analisada com outros elementos de prova quanto à necessidade do benefício. Aliás, esse é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local cassou o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de a recorrente não comprovar a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1655357/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017). 2. Assim, para fins de análise quanto ao pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, deverão ser juntados documentos atualizados que comprovem a renda familiar mensal do réu AMAURY PERETTI E PIRES GODOY (p.ex. CTPS, holerites, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, declarações de imposto de renda, extratos bancários etc.). Se profissional autônomo (demonstrando mediante ausência de registro em CTPS - anexar as páginas de foto, identificação, última página de registro de trabalho assinado e a seguinte em branco), e não havendo meios de comprovação de seus ganhos, para que seja declarada sua renda mensal, a fim de verificar se dentro da faixa de isenção do imposto de renda (pedido formulado em sede de contestação, seq.54.1, fls.17, letra “e”). 3. Por outro lado, apesar de ser possível a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária à pessoa jurídica, mostra-se necessário que a parte comprove não possuir condições de suportar as despesas judiciais. Aliás, a respeito do tema há, inclusive, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 4. Ainda a empresa PERETTI AG PROJETOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA-ME. deverá anexar nos autos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira (p. ex. documentos demonstrando as receitas e despesas da empresa, nos últimos 12 (doze) meses ou outros documentos comprovando a sua realidade econômico/financeira), requerimento em sede de contestação, seq.59.1, fls.18, letra “e”. 5. Sendo assim, intime-se os réus supracitados para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovarem sua renda mensal, sob pena de indeferimento da assistência judiciária. 6. Diante dos documentos juntados nas seqs.68.2/68.9, intimem-se os réus nos termos do artigo 437, §1°, do Código de Processo Civil. 7. Após, voltem conclusos para decisão saneadora. 8. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 13 de janeiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(190)