Embargos à Execução 0001739-68.2019.8.16.0180 - TJPR

Embargos à Execução 0001739-68.2019.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001739-68.2019.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001739-68.2019.8.16.0180 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$104.644,59 Embargante(s): MARISA APARECIDA DA SILVA Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1. Trata-se de embargos à execução movido por MARISA APARECIDA DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Alega a parte embargante, em síntese, que: a embargada pretende receber da embargante a importância de R$104.644,59, oriunda de uma cédula rural pignoratícia e hipotecária, na qual o embargado propiciou a embargante recursos financeiros para compra de um caminhão no valor de R$ 132.350,00. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova são aplicáveis; há excesso de execução e de cobrança; produção de prova pericial para apuração do saldo devedor (seq. 1.1). Em decisão inicial, o juízo autorizou a distribuição por dependência aos autos executivos, recebeu-os sem efeito suspensivo, determinou a intimação da parte embargada e concedeu os benefícios da justiça gratuita (seq. 11). Na seq. 22/23, o embargado apresentou impugnação aos embargos à execução, não arguiu preliminares. No mérito, argumentou que não houve violação ao Código de Defesa do Consumidor e pugnou pela não inversão do ônus da prova; não há abusividade nas cláusulas e encargos; legalidade da capitalização de juros. Ao final, pugnou pela improcedência dos embargos à execução. Impugnação na seq. 27. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, tendo a parte embargante apresentado proposta de acordo (seq. 30). A embargado informou ser inviável a proposta formulada (seq. 38). Não houve proposta de acordo entre as partes (seq. 41, 51 e 54). Em fase de especificação de provas, a parte embargada pugnou pela produção da prova documental (seq. 50 e 63), enquanto a parte embargante deixou decorrer o prazo sem manifestação (seq. 64). O feito foi saneado na seq. 66, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos e analisadas as provas requeridas. Na ocasião, foi afastado o CDC e indeferido a inversão do ônus da prova, bem como indeferida a prova pericial. As partes apresentam alegações finais na seq. 93 e 94. É o relatório. 2. Converto o feito em diligência, tendo em vista a necessidade de verificar o extrato bancário da parte embargante no período de 2015 até 2017. 3. Assim, determino a intimação da parte embargada (Banco do Brasil S/A), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia do extrato bancário da embargante nos períodos de setembro de 2015 até setembro de 2017. 4. Com a juntada, voltem os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias Santa Fé, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

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