Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007090-52.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuições de MelhoriaContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2021

Valor da Causa

R$ 20.447,68

Órgão julgador

4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá

Partes do Processo

CICERO BISPO DA SILVA

CPF

Autor

Município de Maringá/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO JOSE PONCIANO

OAB/PR 88414·CPF·Representa: Autor

TARCÍSIO FÉLIX JOSÉ GONÇALVES

OAB/PR 97850·CPF·Representa: Autor

LEONARDO LUCIEN BARBOZA

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO VINICIUS CAMIN

OAB/PR 53967·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/09/2025, 18:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2025, 20:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2025, 16:39

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

09/09/2025, 09:39

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2025, 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/09/2025, 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2025, 12:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/09/2025, 12:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2025

04/09/2025, 12:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2025

04/09/2025, 12:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2025

04/09/2025, 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2025, 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2025, 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2025, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2025, 15:56

Todas as movimentações(154)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/09/2025, 18:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2025, 20:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2025, 16:39

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

09/09/2025, 09:39

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2025, 09:39

Documentos

OUTROS

•17/05/2024, 16:15

OUTROS

•01/04/2024, 17:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/09/2025, 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2025, 12:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/09/2025, 12:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2025

04/09/2025, 12:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2025

04/09/2025, 12:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2025

04/09/2025, 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2025, 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2025, 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2025, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2025, 15:56

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

11/07/2025, 16:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

09/07/2025, 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/07/2025, 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2025, 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2025, 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2025, 09:09

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

06/06/2025, 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2025, 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/06/2025, 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2025, 15:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/06/2025, 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2025, 11:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/05/2025, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2025, 15:45

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

23/04/2025, 15:44

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

23/04/2025, 15:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

11/04/2025, 11:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/04/2025, 09:11

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

18/03/2025, 17:30

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

06/03/2025, 15:30

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2025, 15:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2025, 11:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

26/02/2025, 16:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/02/2025, 18:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/01/2025, 13:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/01/2025, 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2024, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2024, 18:18

OUTRAS DECISÕES

03/12/2024, 16:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/12/2024, 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2024, 14:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/10/2024, 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2024, 09:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

05/10/2024, 01:12

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

04/10/2024, 18:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/09/2024, 16:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2024, 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2024, 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/07/2024, 14:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/07/2024, 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/07/2024, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2024, 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2024, 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2024, 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2024, 22:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2024, 22:23

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

19/07/2024, 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/07/2024, 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2024, 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2024, 13:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/05/2024, 16:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/05/2024, 15:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/04/2024, 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/04/2024, 13:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2024, 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2024, 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2024, 17:00

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/04/2024, 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2024, 14:59

DEFERIDO O PEDIDO

01/04/2024, 17:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/03/2024, 13:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2024, 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2024, 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2024, 17:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/02/2024, 09:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/02/2024, 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/12/2023, 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2023, 00:09

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

01/12/2023, 10:00

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2023, 10:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/11/2023, 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2023, 13:59

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/11/2023, 13:59

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

30/11/2023, 13:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/11/2023, 15:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

13/11/2023, 13:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/11/2023, 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2023, 12:25

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/11/2023, 12:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2023

10/11/2023, 12:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2023

10/11/2023, 12:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2023

10/11/2023, 12:24

RECEBIDOS OS AUTOS

06/11/2023, 16:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

13/09/2022, 18:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2022, 18:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

09/09/2022, 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2022, 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2022, 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2022, 00:20

DEFERIDO O PEDIDO

21/07/2022, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

18/07/2022, 16:34

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/07/2022, 16:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

09/06/2022, 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/06/2022, 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2022, 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2022, 12:16

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

20/05/2022, 17:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

13/04/2022, 13:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/02/2022, 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - (44) 3355-8104 - whatsapp - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007090-52.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$20.447,68 Polo Ativo(s): CICERO BISPO DA SILVA Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR D E S P A C H O Vistos e examinados estes autos: Em face da documentação encartada pelo reclamante no evento 34, com fulcro no artigo 437, §1º do CPC, manifeste-se a parte reclamada no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos os autos para sentença. Diligências necessárias. Maringá, datado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 16:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/01/2022, 16:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/01/2022, 17:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/11/2021, 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2021, 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2021, 14:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/11/2021, 08:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/10/2021, 18:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/10/2021, 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2021, 00:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

04/10/2021, 13:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2021, 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2021, 16:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

27/09/2021, 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2021, 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2021, 13:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

22/09/2021, 09:27

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

05/08/2021, 19:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2021, 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2021, 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2021, 14:17

DEFERIDO O PEDIDO

17/07/2021, 10:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

06/07/2021, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/06/2021, 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2021, 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2021, 18:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/06/2021, 20:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

25/05/2021, 10:51

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

25/05/2021, 10:50

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

04/05/2021, 09:21

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2021, 09:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

29/04/2021, 15:28

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

29/04/2021, 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/04/2021, 15:28

RECEBIDOS OS AUTOS

29/04/2021, 15:27

OUTROS

•26/09/2023, 15:53

OUTROS

•03/05/2023, 15:07

OUTROS

•03/04/2023, 14:48

OUTROS

•21/07/2022, 17:19

OUTROS

•20/05/2022, 17:34

OUTROS

•24/01/2022, 16:19

OUTROS

•10/11/2021, 08:38

OUTROS

•17/07/2021, 10:59

OUTROS

•02/06/2021, 20:40