Interdição/Curatela 0004952-06.2021.8.16.0021 - TJPR

Interdição/Curatela 0004952-06.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004952-06.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004952-06.2021.8.16.0021 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): AILTON ABILIO DOS SANTOS Requerido(s): HILDA ABILIO DOS SANTOS SENTENÇA 1. AILTON ABILIO DOS SANTOS postula a interdição de HILDA ABILIO DOS SANTOS, ambos qualificados na inicial, sustentando, para tanto, que a ré é portadora de “paralisia cerebral” e, por isso, incapaz de gerir sua vida civil. Narra que desde o falecimento de sua genitora (5/2/2021, mov. 1.10), passou cuidar da ré, que é sua irmã. Com isso, requer a procedência dos pedidos iniciais. Deferida a curatela provisória (mov. 18.1), a ré foi citada e a curadora especial nomeada apresentou contestação por negativa geral (mov. 40.1). Na sequência, a parte autora comunicou nos autos a realização de perícia médica perante o INSS, requerendo a dispensa da realização de nova prova nestes autos (mov. 56.1/56.2). Em seguida, a curadora especial e o Ministério Público se manifestaram pela procedência dos pedidos iniciais (mov. 60.1 e 63.1). É o relatório. Segue a decisão. 2. Conforme se infere da declaração médica acostada ao mov. 1.8, a curatelanda é "portadora de paralisia cerebral desde o seu nascimento" (14/6/1964 - mov. 1.6), condição que a impede de exercer plenamente os atos da vida civil. Aliado a isso, o laudo elaborado pelo médico do INSS (mov. 56.2) corrobora as alegações iniciais, no sentido de que requerida está acamada e totalmente dependente de terceiros". Nesse contexto, diante da suficiência dos documentos médicos apresentados nos autos, inclusive com laudo elaborado por servidor público vinculado ao INSS (mov. 1.8 e 56.2), sobressai a conclusão de que a requerida é incapaz de gerir os atos da vida civil. No entanto, a interdição deverá se limitar aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos moldes do art. 85, da Lei nº. 13.146/2015, bem como para representação perante repartições públicas e privadas. Outrossim, é o requerente, por ora, a pessoa mais indicada para o exercício da curatela, especialmente porque é irmão da curatelanda. 3. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, c/c art. 755, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para decretar a interdição de Hilda Abilio dos Santos, declarando-a, na forma do art. 85 da Lei nº. 13.146 de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), incapaz de exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Para funcionar como seu curador, nomeio o requerente, Ailton Abilio dos Santos, mediante termo nos autos. Não constatada existência de bens em nome da curatelanda, deixo de determinar a especialização da hipoteca, mas determino a manifestação anual da curadora, na forma do item ‘c’ do parecer de mov. 60.1. Tratando-se de processo necessário, condeno a requerente ao pagamento das despesas processuais. A exigibilidade das custas e despesas processuais fica vinculada à hipótese do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (mov. 9.1). Condeno o Estado do Paraná, ente responsável pelo implemento da assistência judiciária, ao pagamento dos honorários advocatícios do curador especial nomeado, os quais, nos termos da Resolução Conjunta nº. 15/2019 PGE/SEFA (item n°. 2.9), fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), observada a apresentação da contestação (mov. 40.1) e o acompanhamento do processo pela profissional nomeada. Por fim, registro que, não obstante o respeitável teor da recomendação constante no Ofício Circular nº. 151/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de competência administrativa que não detém influencia na esfera jurisdicional deste magistrado, reputo imprescindível a intimação do Estado do Paraná sobre o arbitramento dos honorários, porquanto sem o ato de comunicação processual previsto em lei federal (CPC) o comando judicial padeceria de nulidade em face do ente público, que não participou do feito e quem seria suprimida a faculdade de promover medidas adequadas. Cumpra-se o art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, sem comunicação ao TRE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Inclusive o Estado do Paraná). Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

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