Ação Penal - Procedimento Sumário 0002813-47.2019.8.16.0055 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002813-47.2019.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002813-47.2019.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8134 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002813-47.2019.8.16.0055 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 16/09/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): RAQUEL GARCIA Réu(s): GABRIEL ISAIAS SOUZA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de processo-crime registrados sob nº 0002813-47.2019.8.16.0055, em que é autor o Ministério Público e réu GABRIEL ISAIAS SOUZA DOS SANTOS. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu representante legal, no exercício de suas atribuições legais, com base no Inquérito Policial nº 179422/2019, ofereceu denúncia em face de GABRIEL ISAIAS SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, atendente, RG nº. 10.410.672-2/SSP-PR, filho de Noeli de Souza Santos e Rafael Isaias dos Santos, nascido aos 10/02/1995 (com 24 anos de idade na data dos fatos), residente na rua Maria Helenice Nunes, nº. 540, Santa Maria, neste município e comarca de Cambará/PR, por infração aos arts. 129, §9°, do Código Penal, pela suposta prática dos seguintes fatos (mov. 13.2): “No dia 16 do mês de setembro do ano de 2019, por volta das 19h00min, em via pública na avenida Brasil, centro, neste município e comarca de Cambará/PR, o denunciado GABRIEL ISAIAS SOUZA DOS SANTOS, de forma consciente e voluntária, por motivo não suficientemente esclarecido, veio a ofender a integridade corporal de sua ex-namorada, Raquel Garcia, ora vítima, agredindo-a fisicamente, pois veio a morder e torcer a sua mão, causando-lhe escoriações e hematomas, resultando, assim, em lesão corporal de natureza leve.” Em 23/01/2020, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e diante da ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, foi recebida a denúncia e determinada a citação do réu para a apresentação de resposta à acusação (mov. 22.1). O denunciado foi devidamente citado (mov. 36.1) e apresentou resposta à acusação no mov. 62.1, por defensor nomeado (mov. 44.1), oportunidade em que pugnou pela absolvição sumária do acusado por entender configurada a causa excludente de ilicitude da legítima defesa. Por meio da decisão de mov. 64.1, diante da ausência das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, foi designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento, conforme consignado na ata de mov. 96.1, foi realizada a oitiva da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, bem como foi realizado o interrogatório do réu. O Ministério Público, em alegações finais (mov. 107.1), considerando existirem provas suficientes para a condenação do réu, pugnou fosse julgado procedente o pedido formulado na denúncia, para o fim de condenar o réu nas sanções descritas no art. 129, §9°, do Código Penal. A defesa do acusado, em alegações finais, sustentou que o réu agiu em legítima defesa, não sendo antijurídica sua conduta, impondo-se a absolvição (mov. 115.1). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, regularmente instaurada, objetivando apurar a suposta prática do crime previsto no art. 129, §9°, do Código Penal, pelo réu GABRIEL ISAIAS SOUZA DOS SANTOS. Anote-se que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Não há falar-se, tampouco, em qualquer nulidade. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito da imputação. A materialidade delitiva encontra-se comprovada nos autos por meio do boletim de ocorrência (mov. 1.2), do laudo de lesão corporal (mov. 1.4), e das declarações prestadas em juízo e na fase extrajudicial. A vítima Raquel Garcia, ouvida em juízo (mov. 95.5), declarou: “(...) que namorava com Gabriel; (...) que foram conversar e acabaram discutindo; que Gabriel jogou os pertences da depoente para fora do carro dele; que ele queria sair com o carro e deixar as coisas da depoente para trás; que segurou a chave do carro para que ele não saísse e Gabriel segurou a mão da depoente, torceu e mordeu para que a depoente soltasse a chave; que Gabriel estava com ciúmes de um amigo dele; que antes de conhecer Gabriel a depoente ficou com um amigo dele, mas negou isso para Gabriel, porém ele descobriu depois a verdade; (...) que seus dedos ficaram roxos; que depois disso quebrou o retrovisor do carro de Gabriel e ele quebrou a moto da depoente; que Gabriel agrediu verbalmente a depoente; (...) que não houve outra agressão de Gabriel no dia”. A testemunha Elias Agostinho de Souza, policial militar, inquirido em juízo (mov. 95.2), confirmou a ocorrência, dizendo que foi chamado para atender uma situação de agressão, mas não se recorda se a vítima estava machucada. A testemunha Carlos Roberto do Carmo, policial militar, inquirido em juízo (mov. 95.4), afirmou que a vítima narrou que seu namorado havia mordido sua mão. Declarou, por fim, que Raquel estava assustada. Interrogado judicialmente (mov. 95.1), Gabriel Isaias Souza dos Santos disse: “que mordeu a mão de Raquel para que ela soltasse a chave de seu carro para que pudesse ir embora; (...) que brigavam por ciúmes; que Raquel deu um tapa no rosto do interrogado e quebrou o retrovisor de seu carro (...)”. A prova oral produzida em juízo, aliada ao conteúdo do laudo de exame de lesões corporais e do prontuário médico (mov. 1.4), é suficiente para a comprovação da autoria delitiva do acusado. Vê-se que os relatos da vítima são harmônicos e consistentes, além de encontrarem corroboração no depoimento dos policiais militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência. Sobre o conceito de lesão corporal, ensina o Professor Guilherme de Souza Nucci: Conceito de lesão corporal: trata-se de uma ofensa física voltada à integridade ou à saúde do corpo humano. Não se enquadra neste tipo penal qualquer ofensa moral. Para a configuração do tipo, é preciso que a vítima sofra algum dano ao seu corpo, alterando-se interna ou externamente, podendo, ainda, abranger qualquer modificação prejudicial à sua saúde, transfigurando-se qualquer função orgânica ou causando-lhe abalos psíquicos comprometedores. Não é indispensável a emanação de sangue ou a existência de qualquer tipo de dor. (Código Penal Comentado, 18ª Edição, p. 816) O laudo de exame de lesões corporais e o prontuário médico juntados aos autos atestam que a vítima sofreu a lesão decorrente da mordida do acusado. Esta sofreu contusão e hematoma no punho e na mão (mov. 1.4). Ressalte-se a relevância da palavra da vítima, especialmente quando amparada por laudo de lesões corporais. Nesse sentido, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9.º, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DO COMETIMENTO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AMPARO NO LAUDO TÉCNICO. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU NOS TERMOS DO ART. 129, § 9.º, DO CP À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001091-03.2017.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 08.02.2019 - grifou-se). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9.º, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE UM (1) ANO E VINTE (20) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EMBRIAGUEZ E AUSÊNCIA DE DOLO. DESACOLHIMENTO. RÉU QUE, CHEGANDO EM CASA EMBRIAGADO, DESFERIU SOCOS E TAPAS NA CABEÇA DA IRMÃ. VÍTIMA CONTUNDENTE EM RELATAR AGRESSÕES. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA PELA DECLARAÇÃO MÉDICA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUIU O DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001207-77.2017.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 08.02.2019 - grifou-se). Acerca da tese defensiva, de que o réu teria agido em legítima defesa, inexistem nos autos elementos que a amparem. O réu, em seu interrogatório, não faz qualquer menção a este fato, afirmando que ele e a vítima apenas discutiram. O réu sequer declara que adotou a atitude a fim de se defender. Sabe-se que a legítima defesa, prevista no inciso II do artigo 23 do Código Penal, permite que, em situações nas quais há injusta agressão atual ou iminente, o cidadão utilize os meios necessários para se defender ou defender outra pessoa, estando resguardado pela lei. No caso, a defesa não logrou demonstrar a presença dos requisitos necessários para o reconhecimento da aventada excludente de ilicitude - em particular, a injusta agressão, atual ou iminente, a si ou a outrem -, devendo, portanto, ser afastada a tese defensiva. Frise-se que o fato foi praticado contra namorada. Logo, a conduta amolda-se perfeitamente ao disposto no art. 129, § 9º, do Código Penal. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI MARIA DA PENHA. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROVIMENTO. Nos termos do art. 5. º, inciso III, da Lei nº 11.340/06, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Portanto, não se pode afirmar que a Lei Maria da penha protege apenas a mulher em uma relação conjugal, abrangendo relações diversas como as de filha e genitores ou sogra, madrasta e irmãos, desde que a mulher figure no pólo passivo da relação processual. (TJAM; Proc. 0200817-51.2013.8.04.0030; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Djalma Martins da Costa; DJAM 15/05/2014; Pág. 79 – grifou-se). Assim, diante do conjunto probatório produzido, não há dúvidas da existência e da autoria do delito, que é certa e recai sobre o acusado. O réu era, ao tempo dos fatos, imputável e tinha plena consciência da ilicitude da sua conduta, não havendo quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade que possam beneficiá-lo, motivo pelo qual deve ser penalmente responsabilizado por seus atos. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, impõe-se a condenação do acusado como incurso nas sanções do art. 129, §9º, do Código Penal, com incidência da Lei n.º 11.340/06, uma vez que a vítima era namorada do réu. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, a fim de CONDENAR o réu GABRIEL ISAIAS SOUZA DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 129, §9°, do Código Penal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP. Considerando o princípio constitucional da individualização da pena e as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passa-se à dosimetria, consignando-se, desde logo, que: (a) na primeira fase da dosimetria, o padrão de aumento será de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância negativa, em conformidade com a jurisprudência majoritária, ressalvada circunstância a exigir, concretamente, maior reprovação da conduta, e a fração incidirá sobre a diferença entre a pena mínima e a máxima em abstrato, de modo a guardar a necessária proporcionalidade, buscando-se a pena justa em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo legislador; (b) na segunda fase da dosimetria, o padrão de aumento será de 1/6 (um sexto) para cada circunstância (atenuante ou agravante), em conformidade com a jurisprudência majoritária, ressalvada circunstância a exigir, concretamente, maior ou menor reprovação da conduta, e a fração incidirá sobre a diferença entre a pena mínima e a máxima em abstrato ou a pena da primeira fase (pena base), o que for maior, conforme defendido por Ricardo Augusto Schmitt no livro "Sentença penal condenatória: teoria e prática" (Juspodium: Salvador, 9.ª Edição Revista e Atualizada, p. 212); (c) na terceira fase, as causas de aumento e diminuição incidirão sobre a pena resultante na segunda fase (pena intermediária); e (d) a multa será fixada sempre de forma proporcional à pena nas duas primeiras fases, com aplicação, na terceira, das causas de aumento e diminuição sobre a multa obtida na segunda fase. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Circunstâncias judiciais Inicialmente, anoto que o fato praticado pelo réu é reprovável, não sendo, porém, sua culpabilidade acentuada a ponto de merecer exacerbação em sua reprimenda por tal aspecto. O réu não possui antecedentes criminais, conforme informa a certidão de mov. 97.1. Poucos elementos foram colhidos acerca da personalidade e da conduta social do acusado, de modo que não há como valorá-las negativamente. Apesar de o crime ter sido motivado por ciúmes, este não torna, no caso em comento, a sua conduta mais reprovável. No que concerne às circunstâncias, não existem elementos a serem valorados. As consequências do crime não foram especialmente graves, estando abrangidas pelo tipo penal, de modo que não devem influenciar a dosagem da pena. O comportamento da vítima não influenciou a prática criminosa. 4.2. Pena-base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. 4.3. Circunstâncias legais Incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP), contudo, deixo de atenuar a pena em razão da vedação de reduzir a pena abaixo do mínimo legal nesta etapa da dosimetria (Súmula 231, STJ - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal). Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 927, inc. III, do Código de Processo Civil, os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional são de observância obrigatória. Confira-se: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (...) (grifou-se) 4.4. Causas de aumento e diminuição da pena Não existem. 4.5. Pena Definitiva Feitas as considerações acima, fica a pena do acusado definitivamente estabelecida em 03 (três) meses de detenção. 4.6. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena aplicada e as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME ABERTO, com fundamento no artigo 33 do Código Penal, a ser cumprido na forma do art. 36 do Código Penal. 4.7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão condicional da pena Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, pois o delito foi praticado mediante violência à pessoa (art. 44, inc. I, do Código Penal). Viável, por outro lado, a suspensão condicional da pena, a qual, porém, por revelar-se mais gravosa do que o seu cumprimento, deixo de aplicar. 5. DELIBERAÇÕES FINAIS 5.1. Honorários Advocatícios Considerando a inexistência de defensor público nesta Comarca e o trabalho desenvolvido pelo defensor dativo, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) de honorários advocatícios à Dr.ª Ana Flavia Gimenes Rocha (OAB/SP n.º 395.333), com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e na Resolução Conjunta nº. 15/2019 - PGE/SEFA, Anexo I, Advocacia Criminal, em virtude do zelo profissional, do número de atos processuais praticados, da combatividade e dos conhecimentos técnicos trazidos, aos autos que foram relevantes ao julgamento da causa. Assinala-se que a presente decisão serve como certidão de honorários para cobrança. 5.2. Prisão Provisória Diante da pena e regime fixados, e considerando-se inexistirem quaisquer das hipóteses previstas no artigo 312 do CPP, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. 5.3. Reparação dos danos Incabível a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos no presente caso, diante da inexistência de pedido expresso da parte autora ou da vítima, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. R E CUR SO E S P E C I A L P ROV IDO. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. (... ) TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018 - grifou-se) 5.4. Intimação da (s) vítima (s) A Escrivania deverá observar o item art. 598 Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: “Publicada a sentença no Ofício Criminal, dar-se-á ciência da parte dispositiva às vítimas do crime e, se for o caso, da quantidade da pena aplicada, bem como de que os autos e o inteiro teor da decisão encontram-se disponíveis para consulta na Serventia”. 5.5. Após o trânsito em julgado: 5.5.1. Lance-se o nome do (a) (s) réu (é) (s) no rol dos culpados; 5.5.2. Oficie-se ao TRE deste Estado, comunicando a condenação do (a) (s) réu (é) (s), com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral e art. 15, III, da Constituição Federal; 5.5.3 Comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; 5.5.4. Remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo das custas e das penas de multa. Intime(m)-se o (a) (s) réu (é) (s) para o recolhimento do valor das custas processuais devidas e da pena de multa, no prazo de 10 dias, acompanhados das respectivas guias (Instrução Normativa nº 02/2015); 5.5.5. Expeça(m)-se e remeta(m)-se as guias de recolhimento definitivo do (a) (s) réus (é) (s) condenado (a) (s), com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso não cumpra (m) pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formarão autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 5.5.6. Certifique-se nos autos de execução a existência de outras condenações contra o (a) (s) réu (é) (s); 5.5.7. Certifique-se nos autos de execução, se existir, a data em que o (a) (s) acusado (a) (s) foi (ram) preso (a) (s) cautelarmente, bem como o período da referida prisão para fins de detração; 5.5.8. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, abra-se vista ao Ministério Público para pronunciar-se sobre o arquivamento dos autos; 5.5.9. Caso o agente ministerial manifeste-se no sentido do arquivamento dos autos do processo de conhecimento, determino, desde já, que a secretaria arquive estes autos, com as baixas necessárias, em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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