Execução Fiscal 0001296-72.2007.8.16.0137 - TJPR

Execução Fiscal 0001296-72.2007.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001296-72.2007.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001296-72.2007.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.075.307,34 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Espólio de Jorge Rudney Atalla representado(a) por Espólio de Jorge Rudney Atalla Representado (a) por ANNEY CAROLINE MANIERO ATALLA PELEGRINA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal movida pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em face do ESPÓLIO DE JORGE RUDNEY ATALLA. Foi realizada a avaliação do imóvel penhorado nos autos (mov.68.1/68.2). A parte executada apresentou impugnação à avaliação (mov.77.1/77.2). Posteriormente, foi proferida decisão, a qual não acolheu a impugnação apresentada (mov.87.1). A parte executada opôs embargos de declaração contra a decisão que não rejeitou a impugnação (mov.92.1). Os embargos declaratórios não foram acolhidos (mov.95.1), contudo, ordenou-se a intimação do oficial de justiça que realizou a diligência. O mesmo quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2. Mantenho a decisão de mov.87.1 em seus exatos termos. Isso porque, da análise dos autos verifica-se que a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça foi suficiente. Ademais, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal, para que haja a reavaliação do bem faz-se imperioso que o interessado demonstre, de forma expressiva, a impertinência do valor atribuído a coisa no momento da avaliação. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO BEM. 1. A impugnação à avaliação, nos termos do artigo 13 da Lei nº 6.830/80, deve ser realizada antes da publicação do edital do leilão, sob pena de preclusão. 2. O oficial de justiça é profissional auxiliar da justiça que tem como atribuição, dentre outras, exatamente a avaliação de bens móveis e imóveis, conforme disciplina o artigo 154, inciso V, do Código de Processo Civil. Eventual reavaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 873 do Código de Processo Civil, exige prova contundente da inadequação do valor atribuído ao bem pelo avaliador." (TRF4, AG 5040455-06.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 07/12/2020) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃOFISCAL. IMÓVEL. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DEJUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. 1. A Lei de Execução Fiscal dispõe que a avaliação dos bens penhorados deve ser efetuada por quem lavrar o auto de penhora, no caso o oficial de justiça avaliador, e, impugnada a avaliação, será nomeado avaliador oficial para proceder à nova avaliação, norma complementada pelo artigo 872 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência em matéria tributária nesta Corte indica que a reavaliação do bem penhorado - nos termos do artigo 873, inciso I, do Código de Processo Civil - exige prova irrefutável da inadequação do valor atribuído ao bem pelo Oficial de Justiça-avaliador. 3. O Oficial de Justiça Avaliador é profissional habilitado, que goza de fé pública, devendo a parte ao impugnara avaliação fazer prova forte de erro na avaliação do oficial de justiça. 4. Caso em que o agravante não logrou demonstrar o erro de avaliação do oficial de justiça." (TRF4, AG 5021961-59.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCODONIZETE GOMES, juntado aos autos em 30/10/2020) Desse modo, denota-se que a avaliação realizada pelo oficial de justiça está bastante completa e fundamentada, tendo esclarecido os critérios utilizados, de modo a justificar o valor atribuído ao bem. Ademais, não foram apresentados nos autos elementos que demonstrem a inadequação da avaliação realizada pelo oficial de justiça, cujo procedimento observou o artigo 7, inciso V, da Lei n°6.830/80 e o artigo 870 do Código de Processo Civil. 3. Ante o exposto, não acolho a impugnação à avaliação realizada, conforme já fundamentado na decisão de mov.87.1. 4. Sendo assim, cumpra-se integralmente com a mencionada decisão. 5. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

28/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JORGE RUDNEY ATALLA REPRESENTADO(A) POR ESPÓLIO DE JORGE RUDNEY ATALLA REPRESENTADO (A) POR ANNEY CAROLINE MANIERO ATALLA PELEGRINA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(142)

legal