Procedimento Comum Cível 0000961-20.2016.8.16.0046 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000961-20.2016.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000961-20.2016.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0000961-20.2016.8.16.0046 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$52.800,00 Autor(s): MAICO DE MATTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MAICO DE MATTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Os pedidos formulados pelo requerente foram julgados parcialmente procedentes (mov. 225.1, em 04/07/2019). O egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região não conheceu da remessa necessária (CPC, art. 932, inc. III) e a decisão transitou em julgado em 19/09/2019 (mov. 237.1). Na mov. 270.1, a parte autora informou o descumprimento da sentença ao argumento de que constou do dispositivo da r. sentença que o autor, na qualidade de trabalhador rural de baixa escolaridade, sofreu redução da sua capacidade laborativa para as atividades habituais, exigindo a Reabilitação Profissional (RP) antes de retornar para a atividade laboral compatível com a sua condição. Assegurou que foi convocado e realizou Perícia Médica na APS Jaguariaíva no dia 26/08/2021, oportunidade em que a Perita Médica, Dra. Stella Meneguel Chueiri Genovezzi (CRM/PR 12047), não realizou qualquer menção à Reabilitação Profissional determinada pelo Juízo e sem qualquer menção sobre a atividade laboral habitual do autor como trabalhador rural. Destacou, outrossim, que a realização da Reabilitação Profissional (RP) é condição para o retorno as atividades, restando descumprida a r. decisão exarada pelo Juízo, impondo providências no sentido de garantir o estrito cumprimento da decisão judicial, pois a falta de critérios dos prepostos do INSS vem causando sérios prejuízos ao autor. Com base em tais argumentos, pugnou pelo reconhecimento do descumprimento de decisão transitada em julgado (mov. 225.1) em que restou determinado o restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho (NB: 552.650.588-6) e a obrigação de fazer consistente na realização da Reabilitação Profissional (RP) para outra atividade, impondo o imediato restabelecimento do benefício desde 26/08/2021 (data da perícia administrativa) e sua manutenção enquanto não cumprida a obrigação de fazer, com o pagamento das parcelas em atraso (mov. 270.1). O autor apresentou nova manifestação na mov. 279.1. Intimada, a autarquia requerida manifestou concordância com os valores do cálculo apresentado no evento 279.2, a saber: R$ 14.571,61 devidos à parte autora e R$ 1.457,14 de honorários de sucumbência, ambos com data base em 10/2021. Quanto ao pleito formulado na mov. 270.1, esclareceu que o benefício de auxílio-doença nº 552.650.588-6 foi cessado cumprindo-se a r. sentença do evento 225.1 transitada em julgado que condicionou o termo final do referido benefício à realização de exame médico a cargo da Previdência Social, a fim de verificar a cessação ou permanência da incapacidade, cuja comprovação de inexistência de incapacidade foi juntada pela própria autora nos eventos 270.2 e 270.3. Ressaltou, ainda, que as alegações da parte autora trata-se de causa de pedir inovadora e por esta razão somente pode ser apreciada pelo Poder Judiciário em nova ação judicial em que seja garantido ao INSS o exercício ao amplo direito de defesa, não nestes autos em que já foi encerrada a prestação jurisdicional de mérito (mov. 282.1). Vieram os autos conclusos (mov. 283). É o relatório, no essencial. Decido. 2. Da detida análise dos autos, vislumbra-se que os pedidos formulados pelo requerente foram julgados parcialmente procedentes para o fim de: (a) RATIFICAR a medida liminar concedida na mov. 187.1; e, (b) CONDENAR o requerido a conceder em favor do autor o benefício de auxílio-doença desde a data de cessação do benefício (DCB - 29/02/2016), ficando o termo final condicionado à realização de exame médico a cargo da Previdência Social, a fim de verificar a cessação ou permanência da incapacidade e/ou comprovar a reabilitação do autor (mov. 225.1, em 04/07/2019). Além disso, na fundamentação da r. sentença o Juízo consignou que o termo final ficaria condicionado à realização de exame médico a cargo da Previdência Social, a fim de verificar a cessação ou permanência da incapacidade do autor (art. 60, § 10 e 101, todos da Lei 8.213/91). No caso dos autos, resta comprovado que foi realizada perícia médica pelo INSS, oportunidade em que a Sra. Perita concluiu pela ausência de incapacidade laborativa atual. Além disso, ao contrário do afirmado pelo autor, no histórico do Laudo Pericial é possível observar que a Perita considerou o histórico de trabalhador agrícola, senão vejamos: História: Exame Físico: 26/08/21 - Revisão - Trabalhador agrícola polivalente. 5ªEF. Mora na cidade de Arapoti com esposa e filhos. antec de bi longo por fratura em fêmur D e perna E em AT em 18/05/10. Feito fixação cirúrgica, evoluiu com pseudo artrose de femur D. Fez mais duas cirurgias para retirada de material de osteossíntese e mais uma em 13/04/2015 para retirada de parafuso. Desde então mantem acp com o ortopedista 16217crmpr, com ultimo AM 17/08/21 fratura do femur D e tibia E. rX atual consolidado. Há encurtamento. Há contra indicaçao para sobrecargas. S72 e S82. Sem proposta de tto atual. Tem cnh mas não quiz apresentar. Considerações: 26/08/21 - Revisão - Após avaliação presencial, considerando a história clínica, exame físico e mental, considerando os documentos médicos apresentados, concluo que apresentou elementos técnicos objetivos que caracterizaram acidente de trabalho com fratura que tiveram boa evolução e não justificam incapacidade laborativa atual. grifos e negritos inexistentes no original Neste diapasão, entendo que a autarquia requerida observou o contido na r. sentença e, por conseguinte, realizou exame pericial oportunidade em que constatou a ausência de incapacidade e cessou o benefício do requerente. Deste modo, indefiro o pedido formulado pelo requerente na mov. 270.1. Por fim, registre-se que o indeferimento do pedido não acarretará prejuízos ao requerente, porquanto tratando-se de benefício por incapacidade e presentes novos fatos que indiquem a presença de incapacidade a parte autora poderá ajuizar nova demanda. 3. Dando prosseguimento, considerando que o requerido concordou com os valores apresentado pelo autor no cálculo de mov. 279.2, expeçam-se os competentes Precatórios ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, conforme o caso com posterior envio ao Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de que a pessoa jurídica de direito público executada efetue o pagamento do débito (art. 100, § 3° da Constituição Federal). 4. Ato contínuo, cumpra-se o item 03 e seguintes da decisão de mov. 254.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2019

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(364)

Todos os documentos(20)