Execução de Título Extrajudicial 0014759-47.2007.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014759-47.2007.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014759-47.2007.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014759-47.2007.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$26.078,25 Exequente(s): HENRIQUE FERNANDO PAULINO DA SILVA Executado(s): ALCY ANTONIO MAROCHI FABIO BAPTISTA MACHADO JOÃO ANTUNES NETO Marochi Podolan & Cia LTDA SIMONE PODOLAN MAROCHI MACHADO 1. Trata-se de exceção de executividade em que a parte executada pretende o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n° 1.030 do 1º CRI da Comarca (mov. 373). Manifestação da parte exequente requerendo a penhora do bem por trata-se de imóvel de alto padrão (mov. 378). Determinada a expedição de mandado de constatação (mov. 393), o qual fora cumprido ao mov. 402. Manifestação das partes (movs. 408, 409, 414 e 419). É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade, produto de criação doutrinária e jurisprudencial possibilita ao executado a demonstração da inviabilidade da execução sem sujeitar-se à constrição de seus bens. Trata-se de defesa excepcional admitida nos casos em que o juízo poderá conhecer de ofício a matéria, por se tratar de ordem pública, ou conhecer dos fundamentos apresentados que não poderão demandar dilação probatória. A exceção objetiva, em nome dos princípios da celeridade e da economia processual, por termo à execução infundada, independentemente de apresentação de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença. Em que pesem as alegações da parte exequente, cumpre salientar que mostra-se perfeitamente possível a análise da alegação de impenhorabilidade, uma vez que trata-se de matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. NATUREZA DE DÍVIDA PESSOAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" (Súm 568 do STJ). 2. Segundo a jurisprudência dessa Corte Superior, diversamente das despesas condominiais, que possuem natureza propter rem, as contribuições criadas por associações de moradores ostentam natureza de dívida fundada em direito pessoal, sendo possível ao devedor opor exceção de impenhorabilidade do bem de família (AgInt no REsp 1688721/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 951884 SP 2016/0185454-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) Isto posto, cumpre salientar que a decisão proferida ao mov. 298 não analisou a alegação de impenhorabilidade do bem de família. Passo, assim, a analisar a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n° 1.030 do 1º CRI da Comarca. É cediço que o imóvel residencial próprio destinado a moradia da família é impenhorável, não respondendo por dívidas de qualquer natureza, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90. No entanto, para que seja assegurado tal direito, deve a parte comprovar que o imóvel de fato é destinado para sua moradia e/ou de sua família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.VERBASRECISÓRIAS. IMPENHORABILIDADE. 1. O legislador objetivou assegurar, com o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família pela Lei 8.009/90, o direito não somente do proprietário registral do bem, mas todo o núcleo familiar, composto dos filhos, mulher ou demais moradores. Sendo que a impenhorabilidade do bem de família atinge a integralidade do bem. 2. [...] Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-PR - AI: 12455444 PR 1245544-4 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 25/11/2015, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1714 21/01/2016). Frisa-se que o fato de o imóvel apresentar-se como de alto padrão ou não ser o único registrado em nome do executado não impede o reconhecimento da impenhorabilidade, desde que comprovado que o bem serve como sua moradia. Senão vejamos: direito processual civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. VASTO ACERVO PROBATÓRIO NOS AUTOS. ALTO VALOR ECONÔMICO DO BEM OU PADRÃO SOCIAL QUE NÃO AFASTAM A PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI Nº 8.009/1990. STJ. [...] “[...] a lei não prevê qualquer restrição à garantia do imóvel como bem de família relativamente ao seu valor, tampouco estabelece regime jurídico distinto no que tange à impenhorabilidade, ou seja, os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei 8009/90”. (AgInt no REsp 1806654/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 13/12/2019). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0024915-63.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 04.09.2021) (destacou-se) agravo de instrumento. ação monitória. cumprimento de sentença. decisão interlocutória que rejeita a impenhorabilidade sustentada pelos agravantes. BEM DE FAMÍLIA. requisitos PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS DEVEDORES. IMÓVEIS DE ALTO PADRÃO OU DE LUXO NÃO EXCLUÍDOS DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 8009/90. empréstimo contraído por pessoa jurídica. impossibilidade de presunção do benefício à entidade familiar. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. decisão REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA COM LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. recurso conhecido E provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0014709-58.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 13.11.2020) (destacou-se) No caso dos autos, entendo que, através do contido na certidão do Oficial de Justiça de mov. 370, restou suficiente demonstrado que o imóvel aqui constrito serve como residência do executado e de sua família, de modo que deve ser reconhecida a impenhorabilidade deste. Ante o exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n° 1.030 do 1º CRI da Comarca. Deixo de condenar em custas e honorários, conforme entendimento jurisprudencial[1]. 2. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL E CONDENADO A COOPERATIVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COOPERATIVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO O FEITO É EXTINTO A PARTIR DO INCIDENTE. PRECEDENTES DO STJ. CASO DOS AUTOS QUE APENAS RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAR HONORÁRIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0031816-52.2018.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 13.02.2019) (TJ-PR - AI: 00318165220188160000 PR 0031816-52.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2019) (destacou-se)

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2023

DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE FERNANDO PAULINO DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE FERNANDO PAULINO DA SILVA

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(755)

Todos os documentos(60)