Execução Fiscal 0006335-27.2000.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0006335-27.2000.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0006335-27.2000.8.16.0030/2 Recurso: 0006335-27.2000.8.16.0030 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente(s): SERJO'S TOURS AGENCIA DE VIAGENS LTDA Requerido(s): Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu O recurso especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade, uma vez que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, c/c 219, caput, ambos do Código de Processo Civil. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 23.04.2021 (mov. 18 – apelação cível), sendo que que o prazo recursal passaria então a fluir em 26.04.2021 e findaria em 14.05.2021. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 03.08.2021. Necessário acrescentar, que do acórdão de apelação a parte opôs embargos de declaração, os quais não foram conhecidos uma vez que intempestivos (acórdão de mov. 12.1 - ED 1). O Superior Tribunal de Justiça assevera que "a oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para interposição de outros recursos." (AgInt nos EDcl no AREsp 1706291/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021). A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. REDISCUSSÃO INDEVIDA NESTA VIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Decisão da Presidência que aferiu a intempestividade do recurso especial. 2. A oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso especial. 3. Hipótese em que o próprio Tribunal de Apelação reconheceu a intempestividade dos embargos de declaração opostos, sendo que o recurso especial interposto não impugna tal vício, mas sim se insurge contra o mérito da controvérsia. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1877781/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2021, DJe 15/10/2021) - Destaquei. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se, e após retornem os autos à Câmara de Origem, para intimação das partes do Acórdão proferido em sede de embargos de declaração (mov. 29.1 - ED 1). Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-72E

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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