Usucapião 0000883-07.2017.8.16.0041 - TJPR

Usucapião 0000883-07.2017.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000883-07.2017.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000883-07.2017.8.16.0041 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): ANTONIO BARQUEIRO Réu(s): COMPANHIA DE COLONIZAÇÃO RURAL CODAL DECISÃO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Antonio Barqueiro em face da Companhia de Colonização e Desenvolvimento Rural - CODAL, através da qual busca usucapir a Data de Terras n. 07, da Quadra 444, com área total de 675m2, localizado na cidade de Alto Paraná. O autor alega exercer a posse do imóvel desde 2007, devendo ser somada à posse exercida pelo antigo possuidor, Sr. Dorvalino Rodolfo, desde 1995, de quem adquiriu o imóvel. Pois bem. Analisando os autos detidamente, verifico que pendem de cumprimento as seguintes diligências: I. A procuração e declaração de insuficiência financeira datam de abril/2014, 03 anos antes da propositura da demanda. Com base nos poderes gerais de cautela conferidos aos magistrados na condução dos processos, determino à parte autora que providencie a juntada de documentos atualizados, ou, ao menos, contemporâneos ao ajuizamento da ação; II. Pende de análise o pedido de assistência judiciária gratuita. Intimado para comprovar sua insuficiência em mov. 10, a parte autora deixou seu prazo decorrer em branco. Assim, determino o prazo improrrogável de 15 dias para comprovar sua situação, através da juntada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido: a) as três últimas declarações de imposto de renda; b) certidão do DETRAN e registro de imóveis desta cidade para comprovação da existência ou não de veículos e imóveis registrados em seu nome. c) CTPS; d) contracheque/holerite/extrato de recebimento de benefício previdenciário; e) extrato de movimentação de todas as suas contas bancárias referente aos últimos 06 meses. Saliento que os documentos listados são cumulativos, e não alternativos, devendo, portanto, providenciar todos eles, salvo comprovada impossibilidade. III. Quando aos lotes confinantes, foram juntadas apenas certidões de Mandaguari e Alto Paraná, No entanto, convém ressaltar que as terras que hoje compõem a cidade de Alto Paraná pertenceram a 3 Municípios diferentes, antes da Lei Estadual n. 1190/53, a qual a elevou à categoria de Município, quais sejam: Apucarana, de 1943 a 1947; Mandaguari, de 1947 a 1951; e Nova Esperança, de 1951 a 1953. Assim, devem ser juntadas certidões referentes aos lotes confinantes expedidas pelos CRIs de Nova Esperança e Apucarana; IV. Não foi apresentado nos autos o memorial descritível do imóvel usucapiendo, o qual não se confunde com a planta, consistindo em documento diverso, que traz com detalhes as etapas, recomendações e materiais necessários às obras realizadas, tudo com observância às regras da ABNT/NBR 15575. Trata-se de documento indispensável à ação de usucapião, entendimento sedimentado pela jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO QUE, TODAVIA, MOSTROU-SE PRECIPITADA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00037976520208160194 Curitiba 0003797-65.2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 19/04/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2021) Assim, deve juntar o memorial ou provar que o está providenciando no prazo de 15 dias; V. A citação por edital da confinante Imobiliária Piratininga é, a princípio, inválida, porque não foram realizadas tentativas de busca de seu endereço. Assim, suspendo a eficácia da citação editalícia e determino, pela Escrivania, a busca de endereços registrados em seu nome. Encontrado endereço inédito do diligenciado, cite-se por Oficial de Justiça. Intime-se a parte autora para providenciar os documentos necessários ao deslinde do feito. Após, conclusos. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(282)