Interdição/Curatela 0012570-02.2021.8.16.0021 - TJPR

Interdição/Curatela 0012570-02.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012570-02.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012570-02.2021.8.16.0021 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): ROSANGELA SOARES DO NASCIMENTO Requerido(s): PAULO HENRIQUE NASCIMENTO SENTENÇA 1. ROSANGELA SOARES DO NASCIMENTO postula a interdição de PAULO HENRIQUE NASCIMENTO, ambos qualificados na inicial, sustentando, para tanto, que o réu é portador de “deficiência intelectual moderada” que o impede de exercer os atos da vida civil, bem como que não há expectativa de melhora. Narra que é tia do requerido e que também exerce a curatela da genitora do demandado, assumindo os cuidados em relação a ambos. Com isso, requer a procedência dos pedidos iniciais. Deferida a curatela provisória (mov. 17.1), foi determinada a citação da ré, que apresentou a manifestação de mov. 38.1 por meio da curadora especial nomeada nos autos. Na sequência, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (mov. 41.1). É o relatório. Segue a decisão. 2. Conforme se infere do laudo médico acostado ao mov. 1.8, o curatelando é pessoa com "deficiência psíquica intelectual moderada" desde o seu nascimento (17/3/1999 - mov. 1.5), circunstância que o impede de exercer plenamente os atos da vida civil, inexistindo possibilidade de cura, conforme consta no laudo médico. Nesse contexto, sobressai a conclusão de que o requerido é incapaz de gerir os atos da vida civil. No entanto, a interdição deverá se limitar aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos moldes do art. 85, da Lei nº. 13.146/2015. Outrossim, é a parte requerente, por ora, a pessoa mais indicada para o exercício da curatela, especialmente porque é tia do interditando e já possui a curatela da genitora deste, indicando que o convívio familiar deve ser preservado. 3. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, c/c art. 755, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para decretar a interdição de Paulo Henrique Nascimento da Silva, declarando-o, na forma do art. 85 da Lei nº. 13.146 de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), incapaz de exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Para funcionar como sua curadora, nomeio a requerente, Rosangela Soares do Nascimento, mediante termo nos autos. Não constatada existência de bens em nome do interditando, deixo de determinar a especialização da hipoteca, mas determino a manifestação anual da curadora, na forma do item ‘c’ do parecer de mov. 41.1. Tratando-se de processo necessário, condeno a requerente ao pagamento das despesas processuais. A exigibilidade das custas e despesas processuais fica vinculada à hipótese do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (mov. 8.1). Condeno o Estado do Paraná, ente responsável pelo implemento da assistência judiciária, ao pagamento dos honorários advocatícios do curador especial nomeado, os quais, nos termos da Resolução Conjunta nº. 15/2019 PGE/SEFA, item nº. 2.9, fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), porquanto sua atuação se limitou à manifestação de concordância com a curatela. Por fim, registro que, não obstante o respeitável teor da recomendação constante no Ofício Circular nº. 151/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de competência administrativa que não detém influencia na esfera jurisdicional deste magistrado, reputo imprescindível a intimação do Estado do Paraná sobre o arbitramento dos honorários, porquanto sem o ato de comunicação processual previsto em lei federal (CPC) o comando judicial padeceria de nulidade em face do ente público, que não participou do feito e quem seria suprimida a faculdade de promover medidas adequadas. Cumpra-se o art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, sem comunicação ao TRE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Inclusive o Estado do Paraná). Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

APENSADO AO PROCESSO 0042200-98.2024.8.16.0021

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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