Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0004525-09.2005.8.16.0170 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0004525-09.2005.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0004525-09.2005.8.16.0170 Trata-se de INVENTÁRIO de LIRIO ROSSONI iniciado em 2005 com nomeação de inventariante IVAN CESAR ROSSONI. Petição de JULIANO RAFAEL HOFFMANN (mov. 1.17). Petição de MARIA LUIZA HOFFMANN (mov. 1.25, 126 e 1.27). As primeiras declarações foram apresentadas no mov. 1.53, com aditamento de mov. 1.56. Petição da Fazenda Pública (mov. 1.57). Petição de exclusão de bem do patrimônio arrolado nos autos (mov. 1.61). Petição de ROGÉRIO ARNO HOFFMANN (mov. 1.65). Laudo de avaliação dos bens do espólio, pela Receita Estadual (mov. 1.64). O herdeiro DOMINGOS ROSSONI apresentou procuração nos autos (mov. 1.66). A herdeira ANA LUCIA ROSSONI apresentou procuração nos autos (mov. 1.67). Houve a assinatura do termo de primeiras declarações (mov. 1.73). Petição de APARECIDO JURANDIR DOS SANTOS e esposa (mov. 1.76). As decisões de mov. 1.78 e 1.85 determinaram a regularização do feito com a declinação de todos os herdeiros e sua qualificação, assim como a verificação da habilitação de todos os credores nos autos para fins de retificação das primeiras declarações constantes dos autos. Petições de credores do espólio (mov. 1.80, 1.81, 1.83 e 1.84). Parecer ministerial de ausência de intervenção nos autos (mov. 418). Segundo consta da petição de mov. 420, juntada aos autos: “(...) inexiste bens livres a serem partilhados conforme constam das matrículas juntadas as fls. 13/26. Quanto as dívidas, estas estão sendo discutidas em ações próprias e habilitações, cuja totalidade ainda não foi apurada e não era de conhecimento dos herdeiros quando da apresentação das primeiras declarações. (...)”. A petição de mov. 577 declinou o número das ações em trâmite que tratam dos imóveis do inventário em litígio. A decisão de mov. 600 determinou a suspensão do feito até o julgamento das respectivas ações referidas nos autos. Houve a desistência do cargo de inventariante, por IVAN CESAR ROSSONI (mov. 680). A herdeira ANA LUCIA ROSSONI juntou procuração nos autos (mov. 681). A decisão de mov. 688 nomeou inventariante LUCIA ROSSONI SEPULVIDA. A decisão de mov. 1062 determinou a intimação da inventariante ora nomeada, sob pena de nomeação de inventariante dativo. O termo de inventariante foi expedido (mov. 1150), havendo a declinação da nomeação (mov. 1165). Houve a juntada de sentença decretando a prescrição de execução fiscal perante a Justiça Federal (mov. 1190). Houve a intimação para prosseguimento do feito, sob pena de abandono (mov. 1218 e 1285). Houve a informação de pendência de decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto ao único bem imóvel passível de inventário nos autos (mov. 1331). É o relatório. DECIDO. 1.Compete ao inventariante a administração da herança, devendo manter consigo todos os documentos necessários para, ao final, ser possível a repartição dos bens, conforme o quinhão pertencente a cada um. Outrossim, esta magistrada observou que existem algumas ações judiciais que tramitaram ou ainda se encontram em trâmite que foram ajuizadas em face do Espólio de Lirio Rossoni, perante a Comarca de Santa Helena e perante a Comarca de Toledo, o que causa preocupação, pois há a necessidade de ser comunicado ao inventário acerca da tramitação de tais processos judiciais que dizem respeito ao patrimônio do falecido, o que o inventariante até então nomeado nada informou nos autos. Assim, ante a complexidade da causa, é indiscutível a quebra de confiança entre as partes, dificultando, assim, o regular andamento do inventário e impedindo a solução do feito. Portanto, tendo em vista o conflito de interesses existente entre as partes, a solução mais razoável para o caso que se apresenta é a nomeação de um inventariante, da confiança do Juízo, o qual assumirá o múnus de bem zelar pelos bens do espólio, de acordo com o artigo 618 do Código Processual. Conforme lição de Sebastião Amorim e Euclides de Oliveira[1] certo é que “pode dar-se a destituição do inventariante e sua substituição por pessoa idônea e estranha ao feito quando houver flagrante dissenção entre as partes. A nomeação recairá no inventariante judicial (dativo), onde houver, ou em pessoa de confiança do Juiz que se posicione acima dos interesses em conflito, como previsto no art. 617, inciso VIII, do Código de Processo Civil”. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu sobre o assunto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL PARA NOMEAR PROVISORIAMENTE O SEGUNDO AGRAVANTE. REVOGAÇÃO DO DECISUM - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS COMPROVADA PELA AGRAVADA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO SEGUNDO AGRAVANTE PARA SER O INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA AGRAVADA NO CARGO - PROVAS ACERCA DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO DE INVENTÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 622, INCISOS II E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO A FIM DE DETERMINAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM NOMEIE INVENTARIANTE JUDICIAL, CONSIDERANDO QUE A COMPLEXIDADE DO LITÍGIO E AS DIVERSAS INCONGRUÊNCIAS ENTRE AS PARTES, BEM COMO O TEMPO EM QUE O INVENTÁRIO ESTÁ EM TRÂMITE (14 ANOS), IMPÕEM O GERENCIAMENTO DO ESPÓLIO POR MEIO DE TERCEIRO IMPARCIAL, IDÔNEO E AFASTADO DOS LITÍGIOS EXISTENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.[2] “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE PREFERÊNCIA DO ART. 990 DO CPC E CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A INVENTARIANTE DESIGNADA E O ESPÓLIO REPRESENTADO – PRIMEIRO FUNDAMENTO AFASTADO – SEGUNDO FUNDAMENTO ACOLHIDO – DESTITUIÇÃO JUSTIFICADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O simples fato de a Agravada não ser herdeira do de cujus não é circunstância hábil a impossibilitar que ocupe o múnus de inventariante, especialmente quando a própria herdeira Agravante aponta a existência de união estável entre a inventariante e o falecido, deixando de impugnar a nomeação do Juízo Singular na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos. 2. Tendo em vista, entretanto, a existência de demandas judiciais nas quais se imputa que, em decorrência de atos simulados e fraudulentos praticados no passado, boa parte do patrimônio da ora inventariante seria em verdade componente do Espólio representado, é manifesta a existência de conflito de interesses hábil a recomendar a substituição da inventariante por terceiro desinteressado. 3. O rol trazido pelo art. 995 do Código de Processo Civil é meramente exemplificativo, não impedindo que circunstâncias não previstas pelo legislador que também ponham em risco a potencial defesa dos interesses do espólio também justifiquem a remoção do inventariante”.[3] Nesses termos, a solução imediata que se impõe é a excepcional nomeação de inventariante da confiança do Juízo (eis que inexiste na Comarca inventariante dativo). A demora na prestação jurisdicional é um dos principais motivos da deterioração do acervo hereditário, em prejuízo não só dos herdeiros, dos eventuais credores do espólio e da própria Justiça, como instituição a serviço de todos. Com a nomeação de inventariante, o tempo de tramitação processual será reduzido pela mitigação do conflito de interesses e a aproximação conciliatória das partes. Acerca da nomeação, deixo de facultar a escolha consensual aos herdeiros, em razão da clara ineficácia da medida, haja vista o andamento processual sem solução autos. Consigno que a atuação do inventariante nomeado pelo Juízo deve se ater à administração dos bens do espólio e demais obrigações decorrentes de seu múnus, submetendo-se à prestação de contas na forma da lei. Por consequência, ante a complexidade do inventário, multiplicidade de autos envolvendo o patrimônio do falecido e o tempo em que o processo está em tramitação, prudente se mostra a nomeação de terceiro imparcial, motivo pelo qual NOMEIO COMO INVENTARIANTE para atuar no feito o escritório GUEDES E MANOCCHIO ADVOGADOS ASSOCIADOS inscrito sob o CNPJ nº. 04.745.983/0001-46, situado na Rua Comendador Araújo, nº. 143, conj. 142, Curitiba/PR, telefone 41 3029-8080. Com urgência, intime-se o inventariante nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita o encargo. Aceitando o encargo, lavre-se termo de inventariante, o qual deve ser firmado no prazo de 05 (cinco) dias. 2.Quanto aos honorários do inventariante nomeado, conforme lição do Desembargador Carlos Roberto Gonçalves[4], “o inventariante não tem direito à remuneração pelos encargos da herança, salvo se for dativo. Neste caso, faz jus a uma remuneração pelos serviços prestados, que será arbitrada, por analogia, de acordo com a regra do artigo 1.987 do Código Civil, que trata da vintena do testamenteiro. Não havendo a lei estabelecido critério para se determinar o prêmio devido ao inventariante dativo, fica ao prudente arbítrio do juiz a fixação, devendo ser remunerado ao termo do processo, e não por ocasião da nomeação”. A remuneração do inventariante judicial se torna menos onerosa ao patrimônio do que a infindável controvérsia entre os sucessores, que impede que cada herdeiro receba a sua cota hereditária, de forma célere. Pelo exposto, fixo a remuneração do inventariante nomeado, nos termos do artigo 1.987 do Código Civil, considerando a complexidade da demanda, em 5% (cinco por cento) da herança líquida, entendida como a parte transmissível aos herdeiros depois de abatidos os encargos fiscais e as dívidas do espólio. 3.Para a devida regularização do feito, DETERMINO à serventia: A) junte-se aos autos cópia da sentença proferida nos autos nº 1008-75.2013.8.16.0150, que tramitou perante a Comarca de Santa Helena, a respeito dos imóveis matriculados sob os números 5.768 e 9.355, ambos do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Santa Helena/PR; B) junte-se, ainda, cópia do acórdão proferido nos autos nº 216-97.2008.8.16.0150 que trata da reintegração de posse de VALMIR MAGALHÃES SOARES quantos aos imóveis matriculados sob os números 1303, 9355, 5768 e 5766, todos do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Santa Helena/PR; C) junte-se também cópia da sentença e acórdão proferido nos autos nº 5129-62.2008.8.16.0170 que diz respeito ao imóvel matriculado sob o nº 2553 da Comarca de Primavera do Leste – MT; D) junte-se, ainda, cópia do vídeo de oitiva da testemunha Dr. Sergio Canan, advinda da Carta Precatória nº 2635-44.2019.8.16.0170 em que consta informações acerca das doações de bens imóveis pelo falecido LIRIO ROSSONI para as pessoas de HOFMANN e VALMIR MAGALHÃES SOARES. E) junte-se cópia da sentença prolatada nos autos nº 389-48.2013.8.16.0150 que trata do imóvel matriculado sob o nº 5766 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Santa Helena/PR; F) junte-se cópia do laudo pericial de mov. 173 dos autos nº 669-53.2012.8.16.0150 que trata do imóvel de matrícula nº 1303 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Santa Helena/PR; G) certifique-se a serventia a respeito de todas as habilitações de crédito que dizem respeito ao espólio inventariado nos autos. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] Inventários e Partilhas. Direito das Sucessões Teoria e Prática, 22ª edição, LEUD, São Paulo, p. 352. [2] TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1577289-1 - Curitiba - Rel.: Anderson Ricardo Fogaça - Unânime - J. 21.06.2017. [3] TJ-PR – AI: 12104642 PR 1210464-2 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 03/02/2016. [4] Direito Civil Brasileiro, vol. VII, 2ª ed., p. 468.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE AVANTE SECURITIZADORA S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(1677)