Cumprimento de sentença 0037977-60.2014.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0037977-60.2014.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: “A prova deixou bem claro que o sistema de bloqueio que deveria ter funcionado na ocasião, a fim de afastar o choque elétrico, não funcionou, por falha humana. Mesmo que assim não fosse, é certo que a responsabilidade da ré é objetiva, por força do artigo 37, §6º da Constituição Federal, e somente poderia ser afastada mediante excludentes, não verificadas nos autos. Não há prova no sentido de que a manobra efetuada pela vítima fosse proibida no local, nem mesmo que houvesse um aterramento que elevasse o terreno e fizesse com que o caminhão se aproximasse mais dos fios. Inclusive, a fotografia do mov. 169.2 demonstra que o veículo não contava nem com antena, nem com escape pudesse ter engatado nos fios de alta tensão”. (Autos nº 0037977-60.2014.8.16.0019 - mov. 33.1 – fl. 3) Por fim, quanto aos artigos 402 a 404 e 927 do Código Civil, tal debate encontra óbice na Súmula 282, uma vez que a Câmara julgadora não se manifestou sobre a matéria neles contida e não houve a oposição de embargos de declaração tempestivos. Nesse particular, cumpre registrar que o “Prequestionamento, na linha de compreensão do Superior Tribunal de Justiça, é o exame pelo Tribunal de origem, e não apenas nas manifestações das partes, dos dispositivos que se têm como afrontados pela decisão recorrida” (STJ - AgRg no Ag 1262862/CE, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 05.04.2010, DJe 23.08.2010). Ademais, o prequestionamento “ocorre quando a matéria tratada no dispositivo tido por violado tiver sido apreciada e solucionada pelo Tribunal a quo, de tal forma categórica e induvidosa, que se possa reconhecer qual norma direcionou o acórdão recorrido, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes: REsp n. 636.844/BA, Rel. Min. João Otávio De Noronha, DJ de 04/10/2004 e REsp n. 580.699/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 28/06/2004” (STJ - AgRg no REsp 931.142/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 21.06.2007, p. 306). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0037977-60.2014.8.16.0019/2 Recurso: 0037977-60.2014.8.16.0019 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Requerido(s): TRANSPORTADORA POLODE LTDA ME EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido divergência jurisprudencial a respeito da intempestividade dos Embargos de Declaração opostos, em virtude da informação fornecida pelo sistema eletrônico. Destacou que houve ofensa ao artigo 489 §1º, IV do Código de Processo Civil, em razão da ausência de fundamentação do acórdão. Asseverou haver violação aos artigos 186, 927, 945, 402 a 404 do Código Civil, sob alegação de que não foram observadas as particularidades do caso que afastariam a responsabilidade da Recorrente em indenizar. Assim decidiu o Colegiado: “Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, observo que houve a juntada de acórdão nos autos de apelação cível, em 23/04/2021, no mov. 33. A intimação eletrônica da Celpa Centrais Elétricas do Pará S/A, ora embargante, foi feita em 03/05/2021, conforme mov. 36. Computando-se o prazo de cinco dias previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, o termo final para interposição dos embargos declaratórios seria no dia 10/05/2021. Contudo, o recurso foi interposto no dia 11/05/2021 e não se tem notícias de que tenha havido suspensão de prazo ou qualquer outra intercorrência no período do cômputo. Logo, evidente a intempestividade, deixo de conhecer do recurso. Em face do exposto, voto no sentido de que esta 8ª Câmara Cível NÃO CONHEÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”. (Autos nº 0037977-60.2014.8.16.0019/1 - mov. 31.1) “Consta dos autos que, no dia 04/01/2012, por volta do meio-dia, quando o motorista Marcos Paulo Luzinieski transitava com o veículo de propriedade da autora (caminhão Mercedes Benz Atego 2425 Master), pela BR 155/PA, ao fazer uma manobra de retorno, encostou a carroceria/baú nos fios da rede de alta-tensão, liberando forte descarga de energia elétrica sobre o veículo, que se incendiou e acabou por vitimá-lo fatalmente por choque elétrico. Em razão da procedência dos pedidos iniciais para reparação de dano material, a ré apresentou o presente recurso, invocando, principalmente, excludente de responsabilidade. Contudo, a prova produzida nos autos é suficiente em demonstrar que a despeito da descarga elétrica ocasionada pela chuva, os fios já estavam baixos antes do acidente, como afirmou a testemunha Pablo Moreira Lima (mov. 163.1 – Pág. 472). A testemunha Valdecir Fagundes de Souza (mov. 163.1 – Pág. 473) afirmou que, mesmo depois do ocorrido, os fios continuaram energizados e a equipe da Celpa demorou a chegar; que depois a Celpa mudou a rota do poste e aumentou a estatura dos fios; que outra carreta já havia sofrido um acidente no mesmo local, quando estouraram 12 pneus; que aquele local é o mais próximo para fazer manobra. Em relação à testemunha Vanderlei Pereira de Sá, Valdecir afirmou que ele chegou logo depois do acidente. E em seu relato Vanderlei narrou (mov. 163.1 – Pág. 473) que: na época era diretor e gerente da subestação; passou pelo local e viu o caminhão incendiando; os cabos estavam baixos porque haviam sido atingidos por uma descarga atmosférica, ocasionando a quebra do isolador de suspensão, que sustentava os cabos; viu o motorista vivo e quando ele pulou do caminhão; manobrou para voltar para a subestação para desligar o sistema; o sistema de bloqueio que deveria desligar a rede automaticamente estava desligado; o sistema era manual e acreditava que os vigilantes desligaram o sistema que ficava dentro do contêiner; a descarga atmosférica ocorreu no mesmo dia do acidente e estava chovendo no momento em que passou; não deu tempo de avisar o motorista, para não descer do veículo; viu quando o motorista morreu em decorrência da descarga elétrica; levou 45 minutos entre ter presenciado o acidente e ter cessado a energia dos cabos; após o acidente solicitou a instalação de novo poste, em um local mais alto; como não tem acostamento na pista era comum fazerem manobra no local do acidente. Por fim, ressaltou que “os engenheiros Elton Lameira e Igor pediram ao depoente que não falasse que o sistema de bloqueio estava deligado. Que se tivesse ligado, o sistema tinha acionado logo no primeiro impacto”. Evidencia-se, portanto, negligência da ré na prestação de seu serviço, totalmente demonstrada pela produção da prova oral, em atendimento ao ônus da prova imposto à autora, na forma do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Não há como invocar ocorrência de força maior ou culpa de terceiros, pois mesmo que os fios estivessem na altura legalmente prevista, de 7 metros do chão, era previsível e natural que uma descarga atmosférica poderia danificar o suporte de fixação e ocasionar a queda dos fios, colocando em risco a segurança de transeuntes. E isso acontecendo, era imprescindível que a corrente elétrica fosse imediatamente desligada, justamente, para evitar uma fatalidade como a que ocorreu com o motorista do caminhão da autora. A prova deixou bem claro que o sistema de bloqueio que deveria ter funcionado na ocasião, a fim de afastar o choque elétrico, não funcionou, por falha humana. Mesmo que assim não fosse, é certo que a responsabilidade da ré é objetiva, por força do artigo 37, §6º da Constituição Federal, e somente poderia ser afastada mediante excludentes, não verificadas nos autos. Não há prova no sentido de que a manobra efetuada pela vítima fosse proibida no local, nem mesmo que houvesse um aterramento que elevasse o terreno e fizesse com que o caminhão se aproximasse mais dos fios. Inclusive, a fotografia do mov. 169.2 demonstra que o veículo não contava nem com antena, nem com escape pudesse ter engatado nos fios de alta tensão. Também não é possível atribuir a tragédia à alegada imprudência do motorista, já que, diante das circunstâncias, outra atitude não se poderia exigir dele que a de sair do caminhão em chamas, na tentativa de se proteger, sem que tenha provas da ciência plena dele sobre a condição de que o veículo estava energizado e trazia perigo. A obrigação de indenizar, portanto, deve ser mantida, eis que evidente a responsabilidade objetiva sem nenhuma excludente, o nexo de causalidade e o respectivo dano material. E, em relação ao mencionado dano material, incontroversa a sua ocorrência, pois não só há depoimento testemunhal relatando que o caminhão se incendiou, como também fotografias (mov. 1.15 e 28.6) e laudo pericial (mov. 1.17). A documentação dos movs. 1.9, 1.10 e 1.11 também demonstrou que tanto o cavalo mecânico quanto a carroceria frigorífica estavam financiados pelo Banco Itaú e, na data do acidente, ainda restava metade das parcelas a serem pagas. Ademais, como bem observou a sentença, o montante referente ao veículo não foi impugnado. Já os lucros cessantes também estão satisfatoriamente demonstrados pela documentação do mov. 1.12 a 1.13, que evidenciam a plena atividade do veículo, por ocasião do acidente. Por fim, ao contrário do que afirma a ré apelante, a causa foi de alta complexidade, demorou praticamente oito anos para ser concluída e, portanto, o percentual dos honorários advocatícios fixados pela sentença deve ser mantido. De outro lado, como fixado em percentual máximo, descabe a majoração prevista pelo §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, em que pese o não provimento do recurso. Por tais fundamentos, voto no sentido de que esta Corte NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, sem majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, porquanto já fixados no seu patamar máximo, pela sentença”. (Autos nº 0037977-60.2014.8.16.0019 - mov. 33.1 – Destacou-se) Primeiramente, a respeito da alegada tempestividade dos Embargos declaratórios, cumpre apontar que a decisão Colegiada está de acordo com a orientação jurisprudencial da Corte Superior, a qual entende que a contagem dos prazos recursais é ônus do recorrente, onde a data sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESP INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 DIAS. ART. 1.003 DA LEI N. 1.105/2015. DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA NO CPP SOBRE A MATÉRIA (ART. 798). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, de acordo com o art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 2. O recesso judiciário não tem o condão de interromper ou suspender a contagem do prazo, mas tão somente prorroga o dia do vencimento para aqueles findos em seu curso, para o dia útil subsequente. 3. Segundo entendimento firmado nesta Corte Superior, "a contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei" (AgRg no AREsp n. 1.825.919/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 16/6/2021) e, ainda, "[a] data diversa para o término do prazo (10/12/2019), trazida no presente recurso, mediante 'print' do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, não possui caráter oficial para fins de contagem de prazos processuais, segundo a ampla jurisprudência do STJ" (AgInt no AREsp n. 1.640.644/MT, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 1ª T., DJe 8/9/2020). 4. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1914657/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 30/11/2021) Assim, como a decisão colegiada está amparada na jurisprudência da superior instância, afasta-se a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. No que diz respeito ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, em momento algum o Colegiado emitiu pronunciamento à luz do citado dispositivo legal, bem como os Embargos foram opostos de forma intempestiva, sendo evidente a falta de prequestionamento. Incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, conforme orientação do Tribunal Superior: “(...) Sobre a alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC/15, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. (...)” (AgInt no AREsp 1479758/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019). A respeito a tese referente aos artigos 186, 945 do Código Civil – os quais eximiriam a recorrente no dever de indenizar -, a alteração das conclusões adotadas pela câmara julgadora, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Como observado no acórdão anteriormente transcrito, nexo causal e o dever de indenizar foram identificados com base no conteúdo probatório. Trnscreve-se, novamente, um dos trechos que quedam por rechaçar totalmente a tese levantada pela Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR74E

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA POLODE LTDA ME REPRESENTADO(A) POR AILTON NUNES DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA POLODE LTDA ME REPRESENTADO(A) POR AILTON NUNES DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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