Procedimento Comum Cível 0001999-90.2020.8.16.0090 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001999-90.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001999-90.2020.8.16.0090/1 Recurso: 0001999-90.2020.8.16.0090 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): ANA PAULA DE LIMA Requerido(s): COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA ANA PAULA DE LIMA interpôs tempestivo recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. No recurso especial a recorrente, além de divergência jurisprudencial, apresentou ofensa aos artigos 186 e 927 do Código Civil sustentando que inexistiu ato ilícito capaz e comprovar o suposto dano moral sofrido pela Recorrida, não sendo aplicável ao caso o dano ‘in re ipsa’. Aduziu vulneração do artigo 944 do Código Civil por entender que o valor do dano moral deve ser revisto. Defende malversação dos artigos “373 do Código de Processo Civil e art. 6º, VIII, tendo em vista que mesmo se tratando da possibilidade de inversão do ônus da prova, em favor do Autor, não o desobriga de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito” (mov. 1.1, fl. 6). Analisando a questão posta a debate relativa à existência do dano moral no caso em questão, a Câmara julgadora consignou que: “Visto isso, cinge-se a discussão quanto à (i)legitimidade da dívida, bem como da inscrição do nome da apelada nos cadastros de proteção ao crédito. Não obstante os argumentos da apelante, tenho que a sentença merece ser mantida, pelos motivos que passo a expor. A apelada comprovou a inscrição de seu nome no SPC, efetuado pela apelante, por suposta dívida vencida no dia 22.05.2013, proveniente do contrato sob nº 5922028 (movs. 1.7 e 45.2/45.8). Por outro lado, como bem apontado pelo magistrado de primeiro grau. Dr. Amarildo Clementino Soares, embora a apelante alegue que a apelada contratou o serviço de cartão de crédito, apenas acostou nos autos cópias de faturas para pagamentos, sem, contudo, demonstrar a efetiva contratação, seja por meio físico (com o contrato assinado pelas partes) ou eletrônico. Dessa forma, a apelante não se desincumbiu do ônus de provar a existência do débito, razão pela qual a dívida e a inscrição são ilegítimas. Destaco que, independentemente de a dívida se encontrar prescrita, a declaração de sua inexigibilidade é de suma importância e cabimento, uma vez que a prescrição que extingue a pretensão de cobrança não afasta o direito de crédito, permanecendo ao credor a possibilidade de cobrá-la por outros meios, que não os judiciais ([2]). Com relação aos danos morais, consigno que inexiste no recurso pedido de minoração do quantum arbitrado a esse título, mas tão somente discussão quanto ao seu cabimento na espécie. A respeito do tema, a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que havendo inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, o dano moral tem natureza in re ipsa, ou seja, é notório e presumido, tratando-se de situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano e que dispensa dilação probatória.” (mov. 34.1, fls. 2/3 – AP - destaquei). Diante de tal cenário, tem-se que houve a constatação de inexistência do débito e, por consequência, é ilegítima a inscrição efetivada, motivo pelo qual, constata-se que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Desta feita a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça bem como na Súmula 7 do STJ pois, a convicção a que chegou o colegiado no tocante à existência do ato ilícito e do dano moral indenizável decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado nesta via recursal. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso, rever o entendimento do acórdão de que o banco agravante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar ser devida a inscrição do autor, para acolher a tese da instituição financeira de que não foi demonstrado o fato constitutivo do direito à indenização por danos morais, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial. 3. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato" (AgInt no AREsp n. 1.501.927/GO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 9/12/2019). 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 1568888/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020) No que diz respeito à pretensão de rever o valor atribuído ao dano moral tem-se que tal pretensão não pode ser dissociada das peculiaridades do caso concreto, cujo reexame não se mostra consentâneo com a natureza excepcional da via eleita, diante do contido na aludida Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar os danos morais, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. No presente caso, em que fixada a indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não se vislumbra nenhuma excepcionalidade que seria capaz de ensejar revisão do valor arbitrado a título de reparação por danos morais pelo STJ. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1186123/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 22/06/2018) “... Quanto ao valor da indenização, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame.” (AgInt no AREsp 1727129/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 1197040/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 22/05/2018) Por fim, no que se refere ao ônus da prova, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “(...) “5. Nesse sentido, o STJ já decidiu que a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, no que diz respeito ao ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ". Precedentes: AgInt no AREsp 1.190.608/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/4/2018”. (AgInt no REsp 1886101/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ANA PAULA DE LIMA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR09

28/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA DE LIMA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(158)