Embargos à Execução 0020455-69.2013.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0020455-69.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0020455-69.2013.8.16.0014/2 Recurso: 0020455-69.2013.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Câmbio Requerente(s): WYNY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. Elpídio Germano Braum Requerido(s): BANCO DO BRASIL S.A WYNY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. E OUTRO interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os recorrentes alegaram violação: a) do artigo 200 do Código de Processo Civil, diante da incorreta qualificação jurídica dos fatos, pelo desvirtuamento do contrato de crédito para simples mútuo, eis que a operação de câmbio n°.10/003682 não fora depositada na sua conta corrente, porquanto foi desconsiderado que o recorrido declara que ela quem é a titular da conta corrente nº.31027.702-7, tratando-se de conta interna empregada para contabilizações decorrentes de pagamentos durante o trâmite da demanda recuperacional da recorrente, não existindo relação com o contrato de câmbio n.10/00368, concluindo pela má aplicação do dispositivo processual apontado como afrontado diante da inobservância do verdadeiro escopo da declaração unilateral prestada pelo recorrido; b) dos artigos 489, §1º, IV, e 1022, do Código de Processo Civil, por não ter sido sanado o vício da omissão do julgado quanto à existência de pedido expresso de declaração de excesso de execução, em tópico diferente da desconsideração da inexistência do valor de R$3.949.504,59 (três milhões, novecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos), arguindo não se tratar de inovação recursal, pois foi objeto de instrução processual e se constitui elemento material nos autos; c) dos artigos 42 do Código de Defesa do Consumidor, 1022 do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil, ante a omissão do julgado acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor pela inversão o ônus da prova, eis que competia ao recorrido a prova do crédito em conta da titularidade da recorrente Wyny, mas, ao contrário, confessou que se apropriou do dinheiro em sua totalidade depositando-o em sua conta, num verdadeiro enriquecimento ilícito, salientando que as normas consumeristas têm natureza de ordem pública; d) dos artigos 10, 370 e 369, do Código de Processo Civil, arguindo que a questão do excesso de execução tem qualidade de ordem pública e deveria ser aplicada pelos julgadores ao caso em mesa, sob pena de nulidade da decisão. Pois bem, não se verifica a apontada afronta dos artigos 489, §1º, IV, 1022, do Código de Processo Civil, 42 do Código de Defesa do Consumidor e 884 do Código Civil, porquanto a matéria submetida à apreciação do Colegiado foi exaustivamente examinada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente. Assim, o juízo não está obrigado a se manifestar a respeito de todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes. Confira-se o teor do acórdão dos embargos de declaração: “Por outro lado, também não há qualquer omissão no tocante ao de excesso de execução ou quanto à aplicação do código de defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova. Conforme constou no acórdão embargado, não tendo sido reconhecida a desconsideração do contrato de câmbio nº10/003682, não há que se falar em excesso de execução no montante de R$3.240.163,36. Ainda, quanto à alegação de excesso decorrente de pagamentos, este sequer consta da inicial dos embargos à execução, e, tampouco, foi analisado na sentença, pelo que não foi conhecido. Vejamos: Do excesso de execução A parte alega que o excesso de R$ 2.297.584,08 (dois milhões, duzentos e noventa e sete mil, quinhentos e oitenta e quatro mil, oito centavos), decorre da não contabilização dos pagamentos realizados e das cobranças de encargos diversos daqueles contratados, sendo: correção monetária, deságio, imposto de renda e encargos financeiros. E do montante de R$3.240.163,36 (três milhões e duzentos e quarenta mil e cento e sessenta e três reais e trinta e seis centavos), pela desconsideração da operação de contrato de câmbio nº.10/003682. a) excesso decorrente da desconsideração do contrato de câmbio nº10/003682. Alega o apelante a existência de excesso de execução no montante de R$3.240.163,36 (três milhões e duzentos e quarenta mil e cento e sessenta e três reais e trinta e seis centavos) pois, uma vez descaracterizado o contrato de câmbio, seria indevida essa quantia. Sem razão o apelante. Isso porque, conforme visto no tópico anterior, não houve a desconsideração do contrato de câmbio n. 10/003682 no caso em apreço, não havendo que se falar em excesso deste montante. b) excesso decorrente de pagamentos Em relação ao excesso decorrente de pagamentos não considerados pelo exequente, também não assiste razão ao apelante. Veja-se que esses supostos pagamentos sequer foram alegados na inicial dos embargos à execução, e, tampouco, analisados na sentença. Na inicial (mov. 1.1) o embargante requereu expressamente o reconhecimento do excesso no valor de R$3.949.504,59, referente a ausência de liberação dos recursos do contrato nº10/003682, e, ainda, o reconhecimento de excesso no montante de R$2.638.961,28, decorrente da cobrança de correção monetária (R$536.487,74), encargos financeiros (R$1.095.800,89), deságio (R$924.96,18), e imposto de renda (R$81.766,47). Como se vê, não houve qualquer apontamento de excesso pela não consideração de pagamentos efetuados pelos apelantes na conta corrente nº5301-5. Ora, não se pode alterar a causa de pedir ou o pedido, trazendo a exame, em sede recursal, matéria que não fora deduzida anteriormente no processo. Denota-se, em verdade, que a apelante se utiliza do apelo para inaugurar debate de questão não postulada e sequer analisada em primeira instância, afrontando o contraditório e o devido processo legal, incorrendo em evidente inovação recursal e supressão de grau de jurisdição, o que impede o conhecimento do recurso nesta parte. Assim, por mais que alegue o embargante que consta da petição inicial pedido de reconhecimento de excesso de execução, não consta pedido de excesso por pagamentos, conforme fundamentado no acórdão e, portanto, sem razão o embargante. Sustenta ainda o embargante que o excesso deve ser reconhecido, tendo em vista tratar-se de ordem pública. Contudo, sem razão. A alegação de excesso de execução não é de ordem pública. Sobre o tema, cita-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL, VIA POSTAL. VALIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO TEM CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ” (TJPR - 13ª C.Cível - 0056067-66.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 05.02.2021) Afasta-se, pois, a pretensão de acolhimento da aventada omissão. Ainda, em análise ao recurso de apelação, não se verifica a insurgência quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidore responsabilidade probatória. Assim como a questão não foi objeto de discussão em sede recursal, é incabível tal alegação apenas nesta oportunidade, por configurar inovação recursal. Como se pode observar, diversamente do que pretende fazer crer o embargante, o acórdão embargado está devidamente fundamentado em relação aos supostos vícios de contradição e de omissão em relação a esse assunto, o que afasta a alegação de ausência de fundamentação.” – págs. 5/7, dos embargos de declaração nº 0020455-69.2013.8.16.0014 Pet 01 Destarte, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. A respeito: “(...) 1. Não há falar em ofensa aos artigos 1022, II e 489, do CPC/2015, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1315401/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 2. No tocante à majoração da verba indenizatória, incide o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1780519/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE CABOS DE FIBRA ÓPTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, INCISO IV, do CPC DE 2015. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1401383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) Portanto, não havendo qualquer vício a ser sanado, a rejeição dos embargos era medida que se impunha. O artigo 200 Código de Processo Civil, não obstante a oposição de embargos de declaração, carece do indispensável prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça a impedir o seguimento do recurso. Nesse sentido: “(...) A admissibilidade do recurso especial pressupõe prequestionamento, ou seja, que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento pelo Tribunal de origem, ainda que em sede de embargos de declaração; o que não ocorreu no caso em tela. Configurada a falta do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial. Incide sobre a hipótese o óbice constante da Súmula n. 211 do STJ, segundo a qual é (in verbis): "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". (...)” (AgInt no REsp 1783648/AM, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 23/05/2019) Ressalte-se ainda que a ausência de prequestionamento de questão não leva ao imediato provimento do recurso especial por ofensa ao artigo 1022 do Código de Processo Civil porquanto “(...) não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1234093/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018; AgInt no AREsp 1173531/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018. (...)” (AgInt no AREsp 1310033/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Os artigos 10, 370 e 369, do Código de Processo Civil não servem para embasar a tese recursal de que a questão do excesso de execução tem qualidade de ordem pública, pois possuem comando legal dissociado das razões recursais, o que impossibilita a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Assim, estando as razões delineadas no recurso especial dissociadas do referido dispositivo legal dito violado, o seguimento do recurso encontra o óbice da Súmula 284 do STF. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PARCELAMENTO COM A REDUÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.941/2009. DEPÓSITO PROVENIENTE DE ARREMATAÇÃO. COMANDOS NORMATIVOS DISSOCIADOS DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A recorrente aponta ofensa aos arts. 1º, §3º, I, e 10, ambos da Lei 11.941/2009, para sustentar a tese de que não é possível a percepção das benesses da lei para depósitos oriundos de arrematação de imóveis penhorados, pois não se equivalem ao depósito voluntário. 2. Os dispositivos apontados como violados não amparam a tese da recorrente, uma vez que a vedação defendida pela União não se encontra neles expressa, estando, dessa forma, dissociados das razões recursais esposadas, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. Ademais, o Tribunal de origem afirmou que os valores depositados, decorrentes da arrematação dos imóveis penhorados, estão vinculados aos débitos em execução, nos termos do disposto no art. 10 da Lei 11.941/2009. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1604940/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019) “(...) 1. Possuindo o dispositivo de lei indicado como violado comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (...)” (AgRg no AREsp 639.717/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por WYNY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. E OUTRO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR02

28/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(362)

Todos os documentos(27)