Agravo de Instrumento 0001805-98.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0001805-98.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001805-98.2022.8.16.0000 Recurso: 0001805-98.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Despesas Condominiais Agravante(s): MARIA DOS SANTOS Agravado(s): CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM DAS ARAUCARIAS LOTE 13 CONDOMINIO V I. Trata-se de Agravo de Instrumento, voltado contra a decisão de mov. 99.1, integralizada pela decisão de mov. 121.1, proferida nos autos nº 0000507-79.1996.8.16.0001, de “Ação de Cobrança” em fase de cumprimento de sentença, que reconheceu a legitimidade da agravante para integrar o polo passivo, sendo responsabilizadas pelas taxas condominiais executadas. Busca o agravante a concessão de efeito ativo, a fim de que seja suspenso qualquer ato de cobrança em face da agravante até o julgamento definitivo do recurso. Alega que o fumis boni iuris está demonstrado pelo fato de a agravante ter sido inclusa no polo passivo apenas por ter adquirido o imóvel que havia sido constrito, bem como em razão do c. Superior Tribunal de Justiça ter reconhecido que o bem gerador das dívidas condominiais é de propriedade da COHAB, e não da agravante. No tocante ao periculum in mora, por sua vez, alega que decorre dos prejuízos causados pelos bloqueios judiciais realizados em seu nome, como o SISBAJUD e o RENAJUD de um veículo antigo. Ainda, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, sob a alegação de que não possui condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família. II. Concedo, provisoriamente e, tão somente, para este ato processual, o benefício da assistência judiciária gratuita, considerando a ausência, a priori, de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. No mais, determino a intimação da recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente aos autos Declaração de Hipossuficiência – nos termos do artigo 99, §3º do CPC e outros documentos comprobatórios da sua situação de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. III. De plano, convém consignar que é cabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória em apreço, conforme hipótese prevista no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015[1]. IV. É de se observar que, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do novo Código de Processo Civil, o Relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que preenchidos os requisitos para tanto, nos termos dos artigos 294, 300, 311 e 1019, I, do CPC/2015. Assim, necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Prima facie, não se verifica o alegado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto não foi proferida qualquer decisão apta a gerar dano irreversível até o julgamento definitivo deste recurso, bem como a própria agravante não logrou demonstrar qualquer prejuízo financeiro ou processual, decorrente do indeferimento do efeito ativo almejado. Registre-se, quanto a esse aspecto, que o dano irreparável ou de difícil reparação passível de autorizar a antecipação da tutela “... é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte).”[2] In casu, há que se observar que na decisão de mov. 99.1 houve a revogação da constrição promovida via SISBAJUD, por se reconhecer a impenhorabilidade das verbas. De outro lado, verifica-se que foi imposta tão somente restrição de circulação do veículo em nome da agravante, não tendo demonstrado quaisquer prejuízos concretos na manutenção dessa restrição. Ademais, referida restrição foi promovida em Maio de 2020, isto é, há oito meses, não havendo que se falar em risco atual. Por tais razões, uma vez que para a concessão da medida pleiteada impõe-se a presença concomitante dos requisitos do artigo 300 do CPC, indefiro efeito ativo pleiteado. V. Oficie-se ao Juízo a quo, via mensageiro, para que preste informações. VI. Intime-se o agravado, através de seus procuradores, para que responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. VII. Intime-se a agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte declaração de hipossuficiência, na forma do artigo 99, §3º do Código de Processual Civil, e demais documentos comprobatórios da suas condições financeiras, sob pena de indeferimento do pleito. VIII. Com a resposta, ou vencido o prazo, voltem conclusos. Curitiba, 25 de janeiro de 2.022. DES. LUIZ LOPES Relator [1] Art. 1.015. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. [2] ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 77.

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

BAIXA DEFINITIVA

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/10/2023 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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