Execução de Título Extrajudicial 0012079-26.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012079-26.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012079-26.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012079-26.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$453.538,07 Exequente(s): Jardim das Américas Administração Patrimonial LTDA Executado(s): ANTÔNIO BUENO DE FARIA LEONINA PIRES DE FARIA SOCIAL FOR MEN COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME, 1. Tratam-se de embargos de declaração, opostos pela parte exequente (mov. 198.1) em face da decisão de mov. 189.1, que indeferiu a consulta reiterada de ativos financeiros através da ferramenta teimosinha, bem como deferiu a inclusão dos executados no sistema CNIB. 2. Os embargos são tempestivos, e serão, portanto, apreciados por esse Juízo. 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, corrigir contradição ou erro material evidenciado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente. Não ocorrendo tais hipóteses, os embargos não têm cabimento, evidentemente. Sustenta a parte insurgente que a decisão vergastada merece reforma, pois alega não ter sido analisado o pedido de penhora pelo sistema Sisbajud e apreciado, tão somente, o requerimento da teimosinha. Sem razão, contudo. Prima facie se infere que não há qualquer vício a ser sanado na decisão em voga, a qual foi devidamente fundamentada, pretendendo, assim, o insurgente, uma mudança de mérito, o que se mostra inadequado por esta via processual. Esclareço, ainda, que cabe retratação, tão-só, em caso de indeferimento da peça exordial (art. 331 CPC), em caso que se julgue liminarmente improcedente os pedidos vestibulares (art. 332, pár. 1º c/c 3º CPC) e, por fim, em caso de prolação de sentença sem resolução de mérito (art. 485, pár. 7º CPC). Não sendo nenhuma das hipóteses legais elencadas acima, não se faz possível a análise da reconsideração perquirida. Saliento à parte insurgente que foi requerida a utilização da ferramenta “teimosinha” em mov. 186.1, conforme trecho retirado da petição: “Nesse sentido, requer-se a penhora Sisbajud “teimosinha” com reiteração automática por 30 (trinta) dias nas contas da empresa EXECUTADA SOCIA L FOR MEN, no cnpj raiz: 04.305.273; não sendo possível o lançamento pelo cnpj raiz, requer-se a penhora em ambos os cnpjs” Logo, qualquer irresignação deverá ser veiculada pela via recursal adequada ou perquirida ao juízo competente. Assim, tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam à tentativa de se modificar o decisum, mas sim têm por objeto esclarecer contradições, omissões ou obscuridades constantes no corpo da decisão, não se verificando nenhum desses defeitos, pois a decisão foi devidamente fundamentada. Busca, portanto, a parte insurgente uma mudança no mérito da decisão, o que se consubstancia, em tese, em error in judicando, e não um esclarecimento. Para tanto, deverá procurar a via recursal própria. 4. Deste modo, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos, contudo, no mérito não os acolho, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos. 5. Mister esclarecer que, sob a ótica do diploma processual ora em vigor, o oferecimento de embargo de declaração protelatórios, desde logo, ocasionarão na condenação do Embargante, em favor do Embargado, de multa, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.026 do CPC. 6. Dê-se ciência às partes e, preclusa a presente decisão, tornem conclusos para análise das penhoras requeridas em petitório retro. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito v

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

DECORRIDO PRAZO DE SOCIAL FOR MEN COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME,

DECORRIDO PRAZO DE LEONINA PIRES DE FARIA

DECORRIDO PRAZO DE VENINA LOPES BARZEBON

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ELZO PIRES LOPES

DECORRIDO PRAZO DE SUELI ANTUNES PIRES LOPES

DECORRIDO PRAZO DE HELIO PIRES LOPES

DECORRIDO PRAZO DE NELSON PIRES LOPES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(555)

Todos os documentos(29)