Execução Fiscal 0021847-79.2014.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2015

Valor da Causa

R$ 8.290,57

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Guaratuba

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ

Autor

EMPRESA BALNEARIA DE GUARATUBA LTDA

CNPJ

Reu

C.M. PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCELO BOM DOS SANTOS

OAB/PR 21039·CPF·Representa: Autor

COLMAR CHINASSO FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

17/01/2025, 18:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/12/2024, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2024, 01:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/12/2024, 01:23

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

07/11/2023, 14:10

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/11/2023, 14:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/10/2023, 15:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2023, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2023, 18:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/09/2023, 12:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2023, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2023, 18:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/07/2023, 16:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/07/2023, 12:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/06/2023, 00:34

Todas as movimentações(130)

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

17/01/2025, 18:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/12/2024, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2024, 01:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/12/2024, 01:23

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

Documentos

Outros

•13/12/2024, 16:54

Outros

•20/04/2022, 20:20

07/11/2023, 14:10

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/11/2023, 14:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/10/2023, 15:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2023, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2023, 18:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/09/2023, 12:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2023, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2023, 18:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/07/2023, 16:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/07/2023, 12:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/06/2023, 00:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2023, 18:33

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/05/2023, 18:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/04/2023, 17:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/03/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2023, 10:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/03/2023, 08:47

RECEBIDOS OS AUTOS

07/03/2023, 08:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2023, 08:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

10/02/2023, 08:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/02/2023, 08:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

10/02/2023, 08:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/02/2023, 08:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/01/2023, 12:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/12/2022, 17:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2022, 16:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/11/2022, 16:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/10/2022, 15:56

PROCESSO SUSPENSO

25/04/2022, 08:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/04/2022, 20:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2022, 13:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/04/2022, 17:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2022, 08:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

29/03/2022, 08:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/03/2022, 18:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021847-79.2014.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021847-79.2014.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.290,57 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): EMPRESA BALNEÁRIA DE GUARATUBA LTDA representado(a) por COLMAR CHINASSO FILHO Em melhor análise da situação posta nos autos, que inclusive, não é única e tem gerado diversos incidentes em inúmeros processos, verifico que não assiste razão ao Município. De acordo com o contido no art. 14, da Lei 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos, para proceder a averbação do cancelamento da penhora é necessário que o interessado efetue o pagamento dos emolumentos. A questão, inclusive, tem influência direta nas informações a serem prestadas pelo Oficial Delegado em cumprimento às Instruções Normativas do CNJ. Assim, para o imediato levantamento da penhora, deve o interessado arcar com o valor dos emolumentos, diretamente junto ao CRI. Deste modo, sendo solicitado a Serventia poderá expedir ofício para levantamento da penhora, sendo que o interessado deve retirar o ofício e providenciar o protocolo junto ao CRI local, às suas expensas. No mais, considerando que o levantamento em questão não é diligência da qual dependa a continuidade do feito, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias. Intimem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 16:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/01/2022, 13:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/09/2021, 16:34

JUNTADA DE PARECER

13/09/2021, 13:50

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2021, 13:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2021, 13:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2021, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/09/2021, 12:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2021, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2021, 13:46

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

18/08/2021, 13:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2021, 00:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

10/08/2021, 07:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

10/08/2021, 07:57

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

10/08/2021, 07:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/08/2021, 14:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/08/2021, 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2021, 09:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/08/2021, 01:18

PROCESSO SUSPENSO

27/01/2021, 09:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/01/2021, 16:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2021, 14:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/12/2020, 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2020, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2020, 13:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

31/10/2020, 01:10

PROCESSO SUSPENSO

30/03/2020, 13:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/03/2020, 13:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/03/2020, 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/02/2020, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2020, 08:21

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BALNEÁRIA DE GUARATUBA LTDA REPRESENTADO(A) POR COLMAR CHINASSO FILHO

13/12/2019, 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2019, 12:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/11/2019, 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2019, 18:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/10/2019, 12:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2019, 00:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2019, 15:11

JUNTADA DE CUSTAS

30/07/2019, 15:59

RECEBIDOS OS AUTOS

30/07/2019, 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2019, 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/02/2019, 18:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/02/2019, 18:24

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BALNEÁRIA DE GUARATUBA LTDA REPRESENTADO(A) POR COLMAR CHINASSO FILHO

18/12/2018, 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/11/2018, 12:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/10/2018, 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2018, 13:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/10/2018, 12:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/10/2018, 02:43

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

15/09/2018, 13:13

RECEBIDOS OS AUTOS

15/09/2018, 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2018, 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2018, 10:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/07/2018, 17:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

12/07/2018, 17:41

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

12/07/2018, 17:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/07/2018, 14:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/06/2018, 08:55

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

19/06/2018, 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2018, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2018, 08:19

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

06/03/2018, 08:19

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

02/02/2018, 09:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/01/2018, 09:26

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

15/01/2018, 09:31

RECEBIDOS OS AUTOS

15/01/2018, 09:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

11/09/2017, 12:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/09/2017, 12:27

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BALNEÁRIA DE GUARATUBA LTDA REPRESENTADO(A) POR COLMAR CHINASSO FILHO

07/09/2017, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2017, 13:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

16/08/2017, 16:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/08/2017, 15:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/07/2017, 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2017, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2017, 14:13

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/02/2017, 14:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/02/2017, 14:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/08/2016, 09:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/12/2015, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2015, 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/12/2015, 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/12/2015, 09:28

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2015, 16:20

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

14/05/2015, 16:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

25/02/2014, 09:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/02/2014, 09:30

Outros

•26/01/2022, 13:50

Outros

•25/01/2021, 16:16

Despacho

•09/12/2015, 12:57