Ação Penal - Procedimento Sumário 0028995-81.2019.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0028995-81.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª Vara Criminal Vistos e examinados estes autos de ação Penal nº 0028995- 81.2019.8.16.0019 em que é autora a Justiça Pública e ré DAYANE RENATA GEREMIAS RIBEIRO DAYANE RENATA GEREMIAS RIBEIRO, já qualificada, denunciada como incurso no disposto no artigo 304, c/c o artigo 298, ambos do Código Penal, pelos fatos descritos na denúncia (mov. 8.1). A denúncia foi recebida em 26 de agosto de 2019 (mov. 11.1). A ré foi citada (mov. 55.2) e apresentou Resposta à Acusação, por Defensor constituído (mov. 57.1). A ré foi ofertado o benefício da Suspensão Condicional do Processo (mov. 75.1). Contudo, sobreveio informação de que Dayane não estava cumprindo as condições impostas, motivo pelo qual o benefício foi revogado (mov. 131.1 e 134.1), dando-se prosseguimento a Ação Penal. Em audiência de instrução, foi inquirida uma testemunha de acusação (mov. 213.4), bem como foi interrogado a ré (mov. 213.3). Finda a instrução criminal, as partes nada requereram. Em alegações finais orais, o ilustre Promotor de Justiça entendendo que restaram provados os fatos narrados na denúncia, requereu a procedência da denúncia, com a consequente condenação da ré DAYANE RENATA GEREMIAS RIBEIRO, nas penas do artigo 304, c/c o artigo 298, ambos do Código Penal, bem com o teceu considerações a respeito da dosimetria da pena (mov. 213.2). 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª Vara Criminal A defesa, por sua vez, requer a absolvição, vez que as provas produzidas não apresentam indícios suficientes de que a acusada Dayane Renata Geremias Ribeiro foi autora do delito em análise, inexistindo elementos aptos para que seja condenada nos termos da inicial acusatória (mov. 217.1). É o relatório, decido. Trata a presente decisão da apuração da responsabilidade da acusada DAYANE RENATA GEREMIAS RIBEIRO, pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304 CP). O delito em comento constitui crime contra a fé pública. Como evidente o objeto jurídico aqui tutelado é a fé pública, ou seja, a autenticidade, a priori, dos documentos públicos e particulares em geral, bem como a credibilidade que todos neles depositam. A materialidade do delito está comprovada nos autos pelo atestado médico (mov. 1.9), boletim de ocorrência (mov. 1.27), Laudo Pericial (mov. 1.10), sem prejuízo da prova oral colhido em juízo. A autoria é certa e recai sobre a ré Dayane, a qual, por conta do seu interrogatório em juízo (mov. 213.3), manifestou o direito de permanecer em silêncio. Contudo, quando interrogada na fase de inquérito (mov. 1.21), em síntese, negou a prática delituosa, alegando que não apresentou atestado falso para justificar o seu afastamento do trabalho. Contudo a testemunha Jose Ricardo Mikulis, em declarações prestadas em juízo (mov.213.4), relatou que foi apresentado o atestado normalmente, como todo funcionário apresenta e passado um período foi comentado no meio do s funcionários que teria atestado falso rolando no restaurante. Prontamente ligou para o contador e solicitou que fosse enviado todos os atestados apresentado pelos funcionários nos últimos meses. Pegou um por um e começou a avaliar e um deles era nítida a falsificação grosseira. Então separou o mesmo e procurou o médico que, 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª Vara Criminal teoricamente teria assinado o atestado falso. Marcou uma consulta no Emagrecentro e apresentaram o atestado para o médico, o qual disse “opa, mais um”. Ele os orientou a procurar a Prefeitura, porque o atestado tinha o logo da UPA. Então fizeram um pedido junto a prefeitura sobre a avaliação da autenticidade do atestado e saiu o laudo pela prefeitura atestando que o atestado era falso. No primeiro momento foi considerado verdadeiro o atestado. O funcionário é quem fica responsável por enviar o atestado para a Contador. Lembra que com base ao ocorrido foi dado demissão por justa causa, pois na época ela estava gravida. Portanto, como se observa pelos depoimentos acima transcritos, a conduta perpetrada pela ré, efetivamente, se amolda ao delito descrito no artigo 304 do Código Penal. Contudo, cumpre asseverar que a prova da conduta ilícita da ré não se resume apenas as declarações da testemunha José, em juízo, mas, também, as declarações do Médico que supostamente teria assinado o documento. Vejamos: 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª Vara Criminal Some-se, ainda, o conteúdo do Laudo pericial de mov. 1.10, o qual o Perito conclui que a assinatura aposta em 4 peças documentais alusivas a controle de jornada, é atribuída ao punho de Dayane Renata Geremias Ribeiro. Ou seja, a ré assinou o documento confirmando a sua falta ao trabalho e a entrega do atestado. O delito ora em análise se consuma no momento em que o agente se utiliza do documento com o fim de ludibriar terceiro, mesmo que o prejuízo não reste configurado, uma vez que se trata de crime instantâneo. "A conduta típica do crime previsto no art. 304 é fazer uso, ou seja, é usar, utilizar o documento material ou ideologicamente falso como se fosse autêntico ou verídico." (Julio Fabbrini Mirabete in Código Penal Interpretado. Quarta Edição. Editora Atlas. São Paulo - 2005. Pág. 2249). No caso, é irrelevante se o agente utiliza o 4 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª Vara Criminal documento falso em ato unilateral ou se assim procede porque lhe exigido ou solicitado. Fernando Capez ensina que para a configuração do tipo do artigo 304 do Código Penal, não importa se o "documento foi entregue por iniciativa do próprio agente, isto é espontaneamente ou por determinação de outrem."(Curso de Direito Penal, Parte Especial, vol. 3, 10ª. edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2012). Também o tipo subjetivo do delito restou comprovado, porquanto, agiu a ré consciente da ilicitude de sua conduta, tendo entregado o documento para justificar a sua falta ao trabalho e, inclusive, confirmou a entrega assinando o controle de jornada, conforme acima exaustivamente comprovado. Tal fato é confirmado pela testemunha José, o qual era empregador da ré à época dos fatos. Por fim, cumpre consignar que, por conta das suas declarações na fase de inquérito (mov. 1.21), a ré afirmou que ficou internado por três dias no Hospital Regional de Ponta Grossa. Contudo, em momento algum juntou documento que comprovasse o álibi, de modo a corroborar sua alegação, de que não teria entregue atestado falso e que este teria sido supostamente forjado, com o intuito de uma demissão por justa causa. Restou, portanto, demonstrado que Dayane fez uso de documento falso, ao entregar atestado médico falso, com o fim de justificar a ausência no emprego nos dias 18, 19 e 20 de agosto de 2017, incorrendo, assim, o crime do artigo 304 do Código Penal. Nesta análise, resta vazia a pretensão da defesa em sustentar a absolvição, alegando que as provas produzidas não apresentam indícios suficientes de que a acusada Dayane foi autora do delito em análise. As provas trazidas ao processo perfazem um corolário lógico, seguindo um sistema de persuasão racional, a lastrear a condenação da ora acusada pelo delito de uso de documento falso, nos termos descritos na denúncia. 5 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª Vara Criminal Estando provada a materialidade do delito, a autoria por parte da denunciada, e inexistindo circunstâncias de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a sua condenação se impõe. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, julgo procedente a denúncia para condenar DAYANE RENATA GEREMIAS RIBEIRO, já qualificada, nas penas do artigo 304, c/c o artigo 298, ambos do Código Penal. Atendendo aos aspectos contidos no artigo 68, do Código Penal, passo a fixação e dosimetria da pena. Analisando as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que a ré agiu com culpabilidade normal a espécie, nada tendo a ser valorar; não é possuidor de maus antecedentes, frente ao disposto no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal; poucos elementos foram coletados a respeito da sua personalidade e conduta social; o motivo do crime não restou esclarecido; as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a ser valorado; as consequências não foram graves; não há que se falar em comportamento da vítima, eis que a coletividade. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes, estabeleço a pena aplicável a este caso, em sua quantidade e qualidade, nos moldes a seguir: fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão. Não se fazem presentes circunstâncias atenuantes e nem agravantes a serem valoradas, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão. Ausente causas de diminuição e de aumento de pena, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multas, arbitrando o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente na época dos fatos narrados na denúncia (artigo 49, § 1º, do Código Penal), atendendo a situação econômica da sentenciada. Fixo para início de cumprimento da pena 6 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª Vara Criminal o regime aberto, com base no artigo 33, § 1º, letra “c”, § 2º, letra “c”, e artigo 36, ambos do Código Penal, mediante as seguintes condições: 1 - comprovar, no prazo de 30 dias, o exercício de atividade lícita; 2 - permanecer recolhida na própria residência, durante o repouso noturno e nos dias de folga; 3 - sair para o trabalho depois das 05 horas e retornar, no máximo, até as 20 horas; 4 - não se ausentar da cidade sem autorização judicial; 5 - comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades, nos termos do artigo 115 da Lei 7210/84. Considerando que a sentenciada preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade, por uma restritiva de direito: “prestação de serviço à comunidade”: deve a sentenciada ser encaminhado à Vara competente, onde será deslocada a entidade assistencial para prestar serviços à razão de uma hora por dia de condenação, na forma do artigo 46 e seus §§, do Código Penal. Concedo a ré o direito de recorrer em liberdade. Condeno-lhe, ainda, ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, a ré deverá ser intimada para pagar a pena de multa em 10 dias. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se a competente guia e comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Polícia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal (item 6.15.1, V e 6.15.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça). Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponta Grossa, 26 de janeiro de 2022. 7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª Vara Criminal HELIO CESAR ENGELHARDT Juiz de Direito 8

28/01/2022, 00:00

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