Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000150-36.2005.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioApropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Maringá (1ª Vara Criminal)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/09/2022, 15:54

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/09/2022, 16:59

RECEBIDOS OS AUTOS

20/09/2022, 16:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/09/2022, 23:47

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

06/09/2022, 17:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2022, 01:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/08/2022, 17:38

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2022, 17:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2022, 17:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/08/2022, 13:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/08/2022, 18:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2022, 12:03

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

27/07/2022, 18:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/07/2022, 15:12

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

26/07/2022, 15:09

Todas as movimentações(383)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/09/2022, 15:54

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/09/2022, 16:59

RECEBIDOS OS AUTOS

20/09/2022, 16:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/09/2022, 23:47

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

06/09/2022, 17:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2022, 01:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/08/2022, 17:38

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2022, 17:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2022, 17:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/08/2022, 13:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/08/2022, 18:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2022, 12:03

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

27/07/2022, 18:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/07/2022, 15:12

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

26/07/2022, 15:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/07/2022, 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/05/2022, 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/05/2022, 13:24

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

31/05/2022, 13:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/05/2022, 16:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2022, 16:56

MANDADO DEVOLVIDO

05/04/2022, 08:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/03/2022, 13:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/03/2022, 12:56

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

26/03/2022, 10:30

RECEBIDOS OS AUTOS

26/03/2022, 10:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/03/2022, 10:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/03/2022, 14:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRE

25/03/2022, 14:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/03/2022, 14:05

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

25/03/2022, 14:05

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

24/03/2022, 09:06

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2022, 09:06

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

10/03/2022, 16:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/03/2022, 13:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2022, 13:29

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

10/03/2022, 13:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

10/03/2022, 13:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

10/03/2022, 13:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

10/03/2022, 13:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/03/2022, 15:48

JUNTADA DE CIÊNCIA

13/02/2022, 16:06

RECEBIDOS OS AUTOS

13/02/2022, 16:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000150-36.2005.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARINGÁ (1ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Terreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000150-36.2005.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Apropriação indébita Data da Infração: 01/01/2003 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ANDRE LUIZ POLO MURTA 1. Ciência ao Ministério Público acerca do Acórdão juntado à mov. 294.3, em que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conheceu do recurso interposto pelo denunciado e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a sentença condenatória prolatada à mov. 261.1 na íntegra. 2 Com o trânsito em julgado do Acórdão supramencionado, compete à Vara de Execução de penas e medidas alternativas praticar atos de execução, inclusive realizar audiência admonitória, em relação às penas privativas de liberdade fixadas em regime inicial aberto ou substituídas por restritivas de direitos, de acordo com a Resolução nº 93/2012 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, dos Ofícios-Circulares n° 64/13 e 75/12, da E. Corregedoria-Geral da Justiça, e da Instrução Normativa n° 02/15, da E. Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Ao contador, para a efetuação do cálculo da pena de multa e das custas processuais. 4. Após, a Secretaria deverá informar se há fiança a ser levantada, bem como se existem bens apreendidos no feito, incluindo armas e munições, abrindo-se vista ao Ministério Público na sequência, para que se manifeste como entender de direito. 5. Não obstante, desde já, expeça-se Guia de Execução definitiva, para que seja executada a pena imposta ao réu ANDRÉ LUIZ POLO MURTA na mencionada decisão. 6. As custas poderão ser exigidas pela própria Secretaria desta 1ª Vara Criminal, mediante expedição de mandado, acompanhado de guias de recolhimento do FUNJUS, na forma da Instrução Normativa n° 065/2021, da E. Corregedoria-Geral da Justiça. 7. Quanto à pena de multa, não havendo valores depositados a título de fiança, ou não sendo eles suficientes à sua quitação, após o cálculo do item 3, supra, intime-se o réu para efetuar o seu recolhimento, na forma da Instrução Normativa n° 065/2021, da E. Corregedoria-Geral da Justiça. 8. Se não houver no processo informação sobre o número do CPF do sentenciado, impedindo encaminhamento ao FUPEN, a Secretaria deverá diligenciar nos SICC, no Projudi e no Oráculo por tal informação e, em caso negativo, deverá ser aberto vista ao Ministério Público para tentar localizar o CPF do sentenciado no INFOSEG, conforme Instrução Normativa nº 02/2015 (artigo 9º, §2º). Se ainda assim não for localizado o número do CPF, os autos deverão retornar conclusos para decisão de arquivamento por impossibilidade da cobrança por falta de dados (artigo 11, inciso III, da Instrução Normativa mencionada). 9. A Secretaria deverá observar, na emissão das guias, o determinado na Instrução Normativa n° 065/2021, da E. Corregedoria-Geral da Justiça. 10. Se não houver o pagamento das custas processuais ou da pena de multa, cumpra-se o determinado na Instrução Normativa n° 065/2021, da E. Corregedoria-Geral da Justiça. 11. Na hipótese de não ocorrer pagamento da multa, deverá, também, ser comunicado o TRE. 12. Oportunamente, voltem conclusos para análise do feito à luz do artigo 11, caput e seus parágrafos, da Instrução Normativa n. 02/15, da E. Corregedoria-Geral da Justiça. Diligências necessárias. Maringá, 07 de fevereiro de 2022. Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/02/2022, 20:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/02/2022, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2022, 10:34

JUNTADA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

04/02/2022, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000150-36.2005.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARINGÁ (1ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Terreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000150-36.2005.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Apropriação indébita Data da Infração: 01/01/2003 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ANDRE LUIZ POLO MURTA Considerando o recebimento dos autos e o v. Acórdão acostado em seq. 294.3, certifique-se sobre o trânsito em julgado. Após, voltem conclusos para deliberação. Maringá, 26 de janeiro de 2022. Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/01/2022, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2022, 01:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/01/2022, 17:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

25/01/2022, 14:53

RECEBIDOS OS AUTOS

25/01/2022, 14:53

BAIXA DEFINITIVA

25/01/2022, 14:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/01/2022, 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2022, 18:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/12/2021, 00:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2021, 16:32

RECEBIDOS OS AUTOS

10/12/2021, 16:32

JUNTADA DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

09/12/2021, 16:24

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

08/12/2021, 13:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/12/2021, 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2021, 13:53

JUNTADA DE ACÓRDÃO

08/12/2021, 13:32

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

06/12/2021, 12:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2021, 00:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2021, 23:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

06/10/2021, 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2021, 18:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/10/2021, 18:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/10/2021, 17:55

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

06/10/2021, 17:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/10/2021, 17:00

CONCLUSOS PARA REVISÃO

06/10/2021, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

12/02/2021, 18:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/02/2021, 17:10

RECEBIDOS OS AUTOS

12/02/2021, 17:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2021, 00:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/01/2021, 17:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

27/01/2021, 14:58

RECEBIDOS OS AUTOS

27/01/2021, 14:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/01/2021, 14:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2021, 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2021, 00:23

MANDADO DEVOLVIDO

21/01/2021, 16:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/01/2021, 16:33

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/01/2021, 22:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/01/2021, 14:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2021, 11:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2021, 01:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/01/2021, 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

12/01/2021, 13:11

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2021, 13:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/01/2021, 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2021, 14:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/01/2021, 14:00

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

11/01/2021, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

11/01/2021, 14:00

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

17/12/2020, 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

16/12/2020, 19:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/12/2020, 19:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/12/2020, 19:06

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

15/12/2020, 19:11

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2020, 19:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2020, 00:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/12/2020, 15:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

01/12/2020, 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2020, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2020, 10:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2020

12/11/2020, 10:48

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

07/11/2020, 11:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2020, 01:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/11/2020, 14:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

04/11/2020, 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2020, 00:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/10/2020, 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2020, 13:13

JUNTADA DE CIÊNCIA

16/10/2020, 12:49

RECEBIDOS OS AUTOS

16/10/2020, 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2020, 12:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/10/2020, 07:52

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

06/10/2020, 17:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

25/09/2020, 07:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

21/09/2020, 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2020, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2020, 13:44

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

31/08/2020, 13:42

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2020, 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2020, 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2020, 00:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/08/2020, 08:27

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

12/08/2020, 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2020, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2020, 14:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/07/2020, 14:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/07/2020, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2020, 09:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/07/2020, 22:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2020, 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2020, 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2020, 00:23

RECEBIDOS OS AUTOS

08/07/2020, 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/07/2020, 10:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/07/2020, 14:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/07/2020, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2020, 14:45

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2020, 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2020, 07:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/06/2020, 00:15

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

24/06/2020, 17:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/06/2020, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2020, 14:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/06/2020, 14:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/06/2020, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/06/2020, 08:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/06/2020, 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/06/2020, 19:37

RECEBIDOS OS AUTOS

19/06/2020, 19:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/06/2020, 15:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/06/2020, 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2020, 14:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/06/2020, 14:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

17/06/2020, 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/06/2020, 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/06/2020, 01:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/06/2020, 09:57

MANDADO DEVOLVIDO

09/06/2020, 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2020, 23:14

RECEBIDOS OS AUTOS

08/06/2020, 23:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

04/06/2020, 12:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/06/2020, 20:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/06/2020, 19:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2020, 19:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

02/06/2020, 08:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/06/2020, 19:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2020, 08:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/05/2020, 18:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

27/05/2020, 18:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2020, 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2020, 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/05/2020, 11:50

RECEBIDOS OS AUTOS

26/05/2020, 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2020, 09:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/05/2020, 09:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/05/2020, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2020, 08:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/05/2020, 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2020, 14:01

MANDADO DEVOLVIDO

20/05/2020, 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2020, 12:31

MANDADO DEVOLVIDO

19/05/2020, 12:20

JUNTADA DE CIÊNCIA

11/05/2020, 16:32

RECEBIDOS OS AUTOS

11/05/2020, 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/05/2020, 16:31

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/05/2020, 12:13

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/05/2020, 12:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/05/2020, 10:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/05/2020, 10:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/05/2020, 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/05/2020, 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2020, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2020, 14:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

11/02/2020, 13:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/02/2020, 12:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2020, 08:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/02/2020, 16:32

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2020, 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2020, 00:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/01/2020, 08:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

17/12/2019, 16:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

17/12/2019, 10:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/12/2019, 17:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/12/2019, 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2019, 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2019, 15:22

MANDADO DEVOLVIDO

28/10/2019, 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2019, 00:22

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/10/2019, 09:30

MANDADO DEVOLVIDO

25/10/2019, 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2019, 12:51

MANDADO DEVOLVIDO

21/10/2019, 12:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/10/2019, 15:31

JUNTADA DE CIÊNCIA

15/10/2019, 14:53

RECEBIDOS OS AUTOS

15/10/2019, 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/10/2019, 14:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

15/10/2019, 14:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

15/10/2019, 14:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

15/10/2019, 14:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/10/2019, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2019, 14:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/10/2019, 13:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/10/2019, 13:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/10/2019, 13:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

26/09/2019, 14:54

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

26/09/2019, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2019, 08:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/09/2019, 14:26

RECEBIDOS OS AUTOS

19/09/2019, 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2019, 00:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/09/2019, 08:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/09/2019, 09:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2019, 09:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

29/08/2019, 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2019, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2019, 13:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

19/08/2019, 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/08/2019, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2019, 16:49

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

15/04/2019, 14:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/04/2019, 21:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/02/2019, 15:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/02/2019, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2019, 10:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/02/2019, 13:33

RECEBIDOS OS AUTOS

11/02/2019, 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2019, 00:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/01/2019, 08:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/01/2019, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2019, 10:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/01/2019, 12:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/01/2019, 01:08

PROCESSO SUSPENSO

19/01/2018, 14:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/01/2018, 11:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2018, 13:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/01/2018, 11:16

RECEBIDOS OS AUTOS

17/01/2018, 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/01/2018, 16:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/01/2018, 13:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/01/2018, 13:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/01/2018, 00:35

PROCESSO SUSPENSO

01/12/2016, 16:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/12/2016, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2016, 11:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/11/2016, 19:12

RECEBIDOS OS AUTOS

30/11/2016, 19:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2016, 16:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/11/2016, 12:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/11/2016, 12:27

MANDADO DEVOLVIDO

24/11/2016, 11:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/10/2016, 12:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/10/2016, 15:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2016, 08:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/10/2016, 14:52

RECEBIDOS OS AUTOS

18/10/2016, 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/10/2016, 00:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/10/2016, 10:19

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/10/2016, 10:18

MANDADO DEVOLVIDO

07/10/2016, 10:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/09/2016, 13:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/09/2016, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2016, 12:30

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2016, 18:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/08/2016, 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2016, 09:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/08/2016, 17:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/08/2016, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2016, 16:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/08/2016, 16:41

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

23/08/2016, 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2016, 17:43

RECEBIDOS OS AUTOS

03/08/2016, 17:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/08/2016, 12:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/08/2016, 15:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/08/2016, 14:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/07/2016, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/2016, 13:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/07/2016, 14:30

RECEBIDOS OS AUTOS

27/07/2016, 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/07/2016, 18:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/07/2016, 13:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/07/2016, 13:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/07/2016, 18:06

PROCESSO SUSPENSO

11/07/2016, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/07/2016, 08:10

RECEBIDOS OS AUTOS

10/07/2016, 08:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/07/2016, 21:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2016, 13:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/07/2016, 11:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2016, 08:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/07/2016, 15:04

RECEBIDOS OS AUTOS

05/07/2016, 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2016, 15:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/07/2016, 13:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/07/2016, 13:18

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

05/07/2016, 08:10

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

02/07/2016, 00:29

PROCESSO SUSPENSO

29/05/2015, 11:07

JUNTADA DE CIÊNCIA

28/05/2015, 23:57

RECEBIDOS OS AUTOS

28/05/2015, 23:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/05/2015, 23:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/05/2015, 16:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/05/2015, 15:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/05/2015, 14:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/05/2015, 13:46

RECEBIDOS OS AUTOS

28/05/2015, 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/05/2015, 10:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/05/2015, 18:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/05/2015, 17:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2015, 15:27

RECEBIDOS OS AUTOS

25/05/2015, 15:23

JUNTADA DE CIÊNCIA

25/05/2015, 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2015, 15:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/05/2015, 13:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/05/2015, 18:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/05/2015, 00:14

PROCESSO SUSPENSO

27/04/2015, 13:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/04/2015, 00:15

PROCESSO SUSPENSO

14/04/2015, 12:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/04/2015, 00:14

PROCESSO SUSPENSO

07/04/2015, 14:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/03/2015, 11:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/03/2015, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2015, 13:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/03/2015, 16:13

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2015, 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2015, 15:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/03/2015, 14:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/03/2015, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2015, 15:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/03/2015, 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2015, 15:28

MANDADO DEVOLVIDO

23/02/2015, 15:28

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/02/2015, 17:23

DESPACHO

04/02/2015, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2015, 11:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/01/2015, 14:19

RECEBIDOS OS AUTOS

20/01/2015, 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2015, 13:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/01/2015, 11:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/12/2014, 13:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/11/2014, 14:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/11/2014, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2014, 16:30

JUNTADA DE CIÊNCIA

12/11/2014, 14:27

RECEBIDOS OS AUTOS

12/11/2014, 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/11/2014, 14:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/11/2014, 14:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/11/2014, 12:51

RECEBIDOS OS AUTOS

12/11/2014, 12:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/11/2014, 10:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/11/2014, 10:59

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