Procedimento Comum Cível 0009643-63.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009643-63.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009643-63.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009643-63.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$56.619,58 Autor(s): FIPAL ADM. CONSORCIO LTDA. FIPAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA Réu(s): Andreia Cristina Coltre MARIA DE LOURDES COLTRE ROSANGELA MARIA DOS SANTOS COLTRE SELMA MARIA COLTRE SERGIO CARLOS COLTRE SIDNEI CÉSAR COLTRE Sandra Maria Coltre ZULENIR DE ALMEIDA MAGALHÃES DECISÃO 1. Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por Fipal Locadora de Veiculos Ltda e Fipal Administradora de Consórcios Ltda em face de Maria de Lourdes Coltre, Sérgio Carlos Coltre, Zulenir de Almeida Magalhães, Sandra Maria Coltre, Sidnei Cesar Coltre, Rosangela Maria dos Santos Coltre, Selma Maria Coltre e Andreia Cristina Coltre, a qual, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil, comporta imediato saneamento. 2. A contestação não possui preliminares, mas é inviável o reconhecimento da regularidade processual, uma vez que a procuração de mov. 83.3 não está assinada. 2.1. Nessa conformação, e como se trata de irregularidade sanável, intimem-se os réus indicados no referido documento para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizarem sua representação processual, sob pena de inexistência dos atos praticados pelo advogado sem poderes para atuar nos autos. 3. Sem prejuízo, fixo como pontos de fato que deverão ser objeto de prova: a) causas do desmoronamento do muro; b) ocorrência de danos e sua extensão; c) culpa da parte ré; e, d) culpa dos autores. Como tese jurídica relevante, sobressai os requisitos da responsabilidade civil. 4. Nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, compete aos autores a comprovação dos pontos fixados nos itens ‘a’, ‘b’, e ‘c’, ao passo que o item 'd' integra o ônus probatório dos réus, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil. 5. Para elucidação dos pontos controvertidos, dentro da iniciativa das partes, defiro os seguintes meios de prova: a) documental; b) pericial; e, c) testemunha. Na oportunidade, indefiro o depoimento do representante legal das requerentes porque, dado o nível de organização e operação das pessoas jurídicas, certamente não poderá contribuir para a elucidação dos pontos controvertidos. Além disso, como o depoimento pessoal é prova que interessa exclusivamente à parte adversa, e certo de que os autores não formularam pedido nesse sentido, indefiro a oitiva dos réus. 6. Para a produção de prova pericial, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, escolher o perito em comum acordo, na forma do art. 471, do Código de Processo Civil. Caso decorrido o prazo sem exercício dessa faculdade, desde já nomeio para funcionar como perita do Juízo Welthon Roberto Lotter, Engenheiro Civil, o qual funcionará sob a fé de seu grau e independentemente de compromisso. 7. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). 8. Na sequência, intime-se o Perito para, aceitando o encargo, comprovar sua especialização, indicar seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico para comunicações necessárias (art. 465, § 2º, do CPC) e formular proposta de honorários em 05 (cinco) dias, sobre a qual poderão se manifestar as partes em idêntico período. 8.1. Na hipótese de recusa ou decurso do prazo sem manifestação, fica a serventia autorizada a convocar o próximo perito da área de engenharia civil habilitado no CAJU/TJPR. 9. Caso haja concordância, as partes, em igual proporção, deverão efetuar o pagamento dos correspondentes honorários, considerando que ambas requereram a produção da prova (art.95, do Código de Processo Civil). 10. Oportunamente, intime-se o Perito para início dos trabalhos, devendo comunicar as partes do horário e local de realização da perícia com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, e art. 474, do CPC). 10.1. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, instruído com comprovante da cientificação prévia e observados os requisitos do art. 473, do Código de Processo Civil. Desde já, defiro o levantamento de 50% dos honorários, reservado o remanescente para o momento posterior ao laudo e esclarecimentos necessários. 11. Com o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 12. Oportunamente, voltem os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. Int.Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(10)

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARIA COLTRE

DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA CRISTINA COLTRE

DECORRIDO PRAZO DE SELMA MARIA COLTRE

DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA MARIA DOS SANTOS COLTRE

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES COLTRE

DECORRIDO PRAZO DE ZULENIR DE ALMEIDA MAGALHÃES

DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI CÉSAR COLTRE

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO CARLOS COLTRE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(352)