Agravo de Instrumento 0002434-72.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0002434-72.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: HOSPITAL DO CORAÇÃO DE LONDRINA LTDA. AGRAVADOS: GABRIELA CORREA E OUTROS INTERESSADO: JOÃO FERNANDO CAFFARO GOIS FILHO RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA agravante: HOSPITAL DO CORAÇÃO DE LONDRINA LTDA. (mov. 50.2). 4. Intimem-se a parte agravada e o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecerem resposta, a teor do art. 1.019, II, do CPC/2015. GABINETE DE DESEMBARGADOR 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido um mês após a intimação da parte agravada e do interessado sem resposta, abra-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. 6. Oportunamente, voltem conclusos. Curitiba, 26 de janeiro de 2021. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator GABINETE DE DESEMBARGADOR Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002434-72.2022.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 6ª VARA CÍVEL Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Hospital do Coração de Londrina Ltda. contra a decisão (mov. 18.1) proferida nos autos da ação declaratória c/c indenização por danos morais nº 0040344-28.2021.8.16.0014 ajuizada pelos agravados em face do agravante e do interessado, a qual, dentre outras deliberações, deferiu a tutela provisória de urgência, a fim de suspender a exigibilidade da dívida objeto dos autos. Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), o agravante defendeu, em síntese, a ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência. Afirmou que não há probabilidade do direito alegado pelos agravados, pois a dívida é regular. Ressaltou que, conforme confessado na própria exordial, os serviços hospitalares de UTI foram utilizados, razão pela qual a negativação e o protesto são legítimos. Discorreu sobre a inexistência de responsabilidade solidária objetiva com o corréu, explicando que o suposto erro médico não decorreu de falha ou defeito das instalações do hospital. Alegou que apenas agiu em seu exercício regular de direito de credor. Refutou a existência de cobrança indevida ou vexatória. Em relação à ausência de perigo de dano, aduziu que, na hipótese, os agravados não comprovaram quais foram os danos suportados. Subsidiariamente, sustentou que a decisão deve ser parcialmente reformada, porquanto o pedido principal não consiste na declaração de inexigibilidade da dívida, mas, na verdade, visa atribuir responsabilidade ao médico. Diante disso, postulou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para revogar a liminar ou, ainda, reformar a decisão agravada para determinar que o corréu seja “compelido a GABINETE DE DESEMBARGADOR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ efetuar o pagamento ou ao menos garantir judicial o valor do crédito a ora Agravante” (sic - p. 20). Em síntese, é o relatório. 2. Em juízo de cognição sumária, extrai-se que, estando regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC/2015, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC/2015) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, I, do mesmo Código, assim como verificada a tempestividade, o agravo merece ser recebido. Nos termos do art. 932, II, c/c art. 1.019, I, do CPC/2015, cabe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e de concessão de efeito suspensivo, observados os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único: (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e (ii) probabilidade de provimento do recurso. Trata-se, na origem, de ação declaratória c/c indenização por danos morais ajuizada por Lucas Wancler Ferreira dos Santos, Gabriela Correa e José Augusto Correa Santos em face de João Fernando Caffaro Gois Filho e Hospital do Coração de Londrina Ltda. (mov. 1.1), alegando suposto erro médico cometido durante cesariana realizada pelo primeiro requerido, em 09.12.2020, no hospital corréu. Afirmaram que não eram beneficiários de plano de saúde, sendo que, em razão da conduta do médico demandado, que não se atentou ao fato de que a requerente Gabriela tinha quadro de infecção urinária com Klebsiella pneumoniae, o terceiro autor, recém-nascido, precisou ser transferido à UTI pediátrica do nosocômio corréu, onde permaneceu internado por sete dias devido a quadro de “gemência e taquipneia”, gerando uma dívida no importe de R$ 31.860,56. Discorreram sobre a responsabilidade civil do médico e do hospital, apontando a ocorrência de danos morais indenizáveis. Diante disso, postularam o deferimento de liminar para determinar a suspensão da cobrança da dívida pelo hospital requerido e, ao final, a responsabilização do médico corréu pelo custeio do referido montante. Além disso, pleitearam a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais nos valores de R$ 60.000,00 e R$ 24.000,00, respectivamente. A tutela provisória de urgência foi deferida para “suspender, por ora, a exigibilidade da dívida oriunda da internação” (mov. 18.1, p. 01), daí advindo a interposição do recurso. GABINETE DE DESEMBARGADOR 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Pois bem. No caso, não ficou demonstrado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação com a manutenção da decisão agravada. Isso porque o agravante sequer fundamenta em que consistiria o periculum in mora, limitando-se a discorrer sobre a suposta ausência de perigo à parte autora, mediante o argumento de que ela “não demonstrou nenhum tipo de impedimento, concreto, que a referida cobrança estaria lhe causando no dia a dia” (mov. 1.1-TJ, p. 17). Ademais, conquanto o hospital demandado tenha defendido a regularidade da dívida, não restou demonstrado, até o momento, que a suspensão da cobrança lhe carretará prejuízos ou, ainda, fará falta, ônus esse que lhe incumbia. Aliás, sequer há esta linha de argumentação na peça recursal. Sobre o assunto, José Miguel Garcia Medina esclarece que “usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente” (Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. 4ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 496). Portanto, não se constatando risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desnecessário averiguar a probabilidade de provimento do recurso, impondo-se a negativa da concessão do efeito pretendido. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência recursal, mantendo a decisão atacada até o julgamento definitivo pelo Colegiado. 3. Retifique-se a autuação para que conste o nome correto do

28/01/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

BAIXA DEFINITIVA

DECORRIDO PRAZO DE HOSPITAL DO CORACAO DE LONDRINA LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 23:59

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