Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0012356-40.2021.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2022

Valor da Causa

R$ 18.678,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama

Partes do Processo

EDENIR ROGERIO DE SOUZA

CPF

Autor

GILSON DOS SANTOS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ

Reu

AUTO ESCOLA BARBOSA

CNPJ

Reu

TROPICAL VEICULOS CAR

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO SANTOS LOPES

OAB/PR 96422·CPF·Representa: Autor

PERCI FABIO SANTOS FONTOURA

OAB/PR 94149·CPF·Representa: Autor

VIRVI ANTONIO FROZA

OAB/PR 95884·CPF·Representa: Autor

PGEPR - DETRAN

CPF·Representa: Réu

ARLINDO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/PR 31114·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/11/2024, 14:17

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/11/2024, 12:49

RECEBIDOS OS AUTOS

12/11/2024, 12:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/11/2024, 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/11/2024, 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/11/2024, 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/11/2024, 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/10/2024, 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/10/2024, 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/10/2024, 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2024, 18:20

JUNTADA DE ACÓRDÃO

21/10/2024, 18:20

RECEBIDOS OS AUTOS

26/09/2024, 14:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

20/03/2023, 12:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

20/03/2023, 09:29

Todas as movimentações(97)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/11/2024, 14:17

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/11/2024, 12:49

RECEBIDOS OS AUTOS

12/11/2024, 12:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/11/2024, 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/11/2024, 18:19

Documentos

OUTROS

•22/02/2023, 17:03

OUTROS

•29/11/2022, 20:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/11/2024, 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/11/2024, 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/10/2024, 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/10/2024, 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/10/2024, 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2024, 18:20

JUNTADA DE ACÓRDÃO

21/10/2024, 18:20

RECEBIDOS OS AUTOS

26/09/2024, 14:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

20/03/2023, 12:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

20/03/2023, 09:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

27/02/2023, 20:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2023, 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2023, 18:19

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

22/02/2023, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

14/02/2023, 17:44

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PREPARO RECURSAL

14/02/2023, 17:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

08/02/2023, 14:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

30/01/2023, 20:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2023, 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2022, 13:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/12/2022, 13:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2022, 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2022, 13:19

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

29/11/2022, 20:11

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

23/11/2022, 00:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

23/11/2022, 00:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/09/2022, 17:36

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

28/09/2022, 14:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

02/09/2022, 17:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/08/2022, 16:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/08/2022, 17:43

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

02/08/2022, 00:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/08/2022, 14:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/07/2022, 09:44

DECORRIDO PRAZO DE AUTO ESCOLA BARBOSA

30/07/2022, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2022, 21:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2022, 21:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2022, 21:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

22/07/2022, 21:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 16:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

11/07/2022, 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/07/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2022, 14:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

24/06/2022, 19:08

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/06/2022, 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/06/2022, 17:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

13/06/2022, 17:09

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2022, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

10/06/2022, 17:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

02/06/2022, 16:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

02/06/2022, 16:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

02/06/2022, 15:48

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

02/06/2022, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2022, 14:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/05/2022, 21:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2022, 20:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2022, 18:34

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

07/04/2022, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2022, 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2022, 09:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/03/2022, 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2022, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 14:15

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

22/02/2022, 14:15

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

22/02/2022, 09:50

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

22/02/2022, 09:50

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2022, 09:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/02/2022, 16:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

21/02/2022, 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2022, 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2022, 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8400 PROCESSO Nº 0012356-40.2021.8.16.0173 Polo ativo: Edenir Rogerio de Souza Gilson dos santos Polo passivo: Autoescola Barbosa Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR Tropical Veículos 1. Trata-se de ação indenizatória movida pelo autor em face do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR, além de outras duas pessoas jurídicas de direito privado. 2. Todavia, conforme dispõe o §2º, do art. 3º, da Lei nº. 9.099/95 (...) “Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública (...)”. No mesmo sentido, o art. 8º, da Lei dos Juizados Especiais estabelece que (...) “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. ” Ademais, se trata de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº. 12.153/2009 (art. 5º, inc. II). 3. Por estas razões, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inc. IV, da Lei nº. 9.099/95. 4. Considerando que se trata de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício e, para não acarretar maiores imbróglios ao processo, após o trânsito em julgado, remeta-se os autos ao Cartório Distribuidor para baixa e redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Intimem-se apenas os autores. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

28/01/2022, 00:00

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

27/01/2022, 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 15:40

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

26/01/2022, 19:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

26/12/2021, 19:08

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/11/2021, 15:18

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2021, 15:18

RECEBIDOS OS AUTOS

19/11/2021, 12:12

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

19/11/2021, 12:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2021, 12:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2021, 12:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

19/11/2021, 12:12

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

19/11/2021, 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/11/2021, 12:11

OUTROS

•28/09/2022, 14:52

OUTROS

•31/08/2022, 16:20

OUTROS

•02/06/2022, 13:33

OUTROS

•07/04/2022, 15:18

OUTROS

•26/01/2022, 19:04