Ação Penal - Procedimento Sumário 0001514-53.2018.8.16.0125 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001514-53.2018.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Alan Rafael Ribeiro dos Santos S E N T E N Ç A 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001514-53.2018.8.16.0125 Autos nº 001514-53.2018.8.16.0125 Trata-se de processo-crime instaurado por denúncia do Ministério Público do Estado do Paraná, em face de Alan Rafael Ribeiro dos Santos, brasileiro, convivente, autônomo, portador da Cédula de Identidade nº 13.054.545-9/PR, filho de Cacilda Ribeiro dos Santos, nascido em 15.01.1992 (com aproximadamente 26 anos de idade à época dos fatos), natural de Palmital-PR, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 559, Vila São Paulo, no Município e Comarca de Palmital-PR, como incurso nas sanções do artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), pela prática do fato assim descrito na denúncia: No dia 01 de agosto de 2018, por volta das 06h05min, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão nos autos nº 0001896-13.2018.8.16.0136 e mandado de prisão nº 001003944-93, expedidos pelo Juízo da Comarca de Pitanga/PR, na residência situada na Rua Tiradentes, nº 559, bairro Vila São Paulo, neste Município e Comarca de Palmital/PR, o denunciado Alan Rafael Ribeiro dos Santos, de forma voluntária, ciente da ilicitude e Página 1 de 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001514-53.2018.8.16.0125 reprovabilidade de sua conduta, possuía sob sua guarda, no interior de sua residência, 01 (uma) arma de fogo e 05 (cinco) munições de uso permitido, sendo o1 (uma) pistola calibre 38, marca Taurus, número de série KVL18031, com 02 (dois) carregadores e 05 (cinco) munições, marca CBC, calibre 38, intactas, a qual foi submetida a teste, verificou-se que estava em perfeito estado de funcionamento, estando, portanto, em desacordo com as determinações legais e regulamentares. A denúncia foi oferecida em 10 de outubro de 2018 (seq. 33.26), sendo recebida na data de 22 de outubro de 2018 (seq. 39.1). Na sequência, o denunciado foi devidamente citado pelo Sr. Oficial de Justiça, consoante se verifica da certidão lançada à seq. 54.1. Em 18 de janeiro de 2019, mediante defensor constituído, o acusado Alan Rafael Ribeiro dos Santos apresentou resposta à acusação, reservando-se ao direito de apresentar suas teses defensivas após a instrução processual (seq. 100.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se data e horário para a realização de audiência de instrução e julgamento (seq. 61.1). Por ocasião da instrução processual, foi realizada a oitiva dos policiais militares que atenderam a ocorrência, Gilson Less e José Douglas Bonato, sendo, ao final, procedido ao interrogatório do denunciado Alan Rafael Ribeiro dos Santos (seqs. 145.1 e 160.1). Página 2 de 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001514-53.2018.8.16.0125 Encerrada a instrução processual, o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu suas alegações finais, na forma oral, requerendo a condenação do acusado nos termos da exordial acusatória (seq. 160.2). Em sede de alegações finais por memoriais, a defesa do acusado Alan Rafael Ribeiro dos Santos pugnou pela aplicação da atenuante de pena da confissão espontânea, com a aplicação da pena em seu patamar mínimo e para que seja estabelecido o regime inicial aberto (seq. 160.3). Do seq. 162.1 consta certidão dos antecedentes criminais atualizada do acusado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Presentes os pressupostos processuais e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação regular do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o denunciado de pena. Página 3 de 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001514-53.2018.8.16.0125 2.1. Da materialidade e da autoria delitiva No caso sub judice, a materialidade (existência da infração) está consubstanciada no Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.4), nos Termos de Depoimentos (seqs. 1.6-1.7), no Boletim de Ocorrência (seq. 1.8), no Laudo de Exame de Eficiência e Prestabilidade Arma de Fogo (seq. 33.24), além de nos depoimentos prestados em sede judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No tocante à autoria (relação do acusado com o fato), as provas produzidas são suficientes a lastrear decreto condenatório em desfavor do denunciado. A condição de autor do acusado em relação ao fato descrito na denúncia está suficientemente comprovada nos autos, em especial pela confissão de Alan em Juízo. Um dos policiais militares que participou da operação, José Douglas Bonatto, relatou que a equipe foi designada para cumprimento de mandado referente a um a organização criminosa. Durante as buscas foram localizados alguns objetos na residência de Alan, uma pistola, carregadores e uma cerca quantia em dinheiro. Os objetos estavam no guarda roupa dele. Alan estava na residência no momento dos fatos. O réu não possuía nenhum registro da arma e nenhuma documentação pertinente. Diante dos fatos, o réu foi conduzido para a Delegacia. Nesse mesmo sentido, o outro policial militar que atuou na operação, Gilson Less, mencionou que a equipe do Pelotão de Choque se Guarapuava se deslocou até Palmital para dar cumprimento a mandados de Página 4 de 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001514-53.2018.8.16.0125 busca e apreensão e prisão. Na residência, Alan e sua companheira foram identificados. Durante as buscas na residência, uma arma de fogo e algumas munições intactas foram localizadas dentro de um guarda roupa. Em razão dos fatos, foi dada voz de prisão e realizada a apreensão dos objetos. Não foi apresentado registro da arma dos policiais. A numeração da arma está legível e intacta. Por fim, ao ser interrogado em Juízo, Alan Rafael Ribeiro dos Santos confessou os fatos. Alan disse que a arma foi encontrada na residência do interrogado durante o cumprimento de um mandado. Na época, morava com a genitora. Essa é toda a prova oral produzida no presente feito. No caso em questão, o réu Alan Rafael Ribeiro dos Santos confessou a posse da arma de fogo. De igual maneira, os policiais militares confirmaram de forma coerente e verossímil o fato descrito na denúncia, não se verificando, ademais, a existência de qualquer motivo para que os mesmos estivessem faltando com a verdade. Nesse sentido, esclareço que o depoimento prestado pelos policiais ostenta valor probatório quando em harmonia com as demais provas colhidas durante a instrução. O simples fato de tratar-se de agentes Página 5 de 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001514-53.2018.8.16.0125 estatais não compromete a eficácia probante de seus depoimentos quando não 1 haja qualquer elemento a infirmar as declarações prestadas. Ademais disso, não é despiciendo ressaltar que o réu foi preso em flagrante delito, uma vez que possuía sob sua guarda arma de fogo e munições de uso permitido (pistola calibre.38). Por essas razões, tem-se que a autoria do delito previsto no artigo 12, caput, do Estatuto do Desarmamento é certa e recai sobre a pessoa do denunciado Alan Rafael Ribeiro dos Santos. 1 APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO COM ESTEIO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE IRREFUTÁVEIS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMONIOSOS QUANTO À PRÁTICA DELITIVA, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS.ARGUIÇÃO DE BOA-FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO OPORTUNAMENTE. 1. A condenação com base em testemunho de policiais é válida e eficaz como prova. A condição de policiais militares não macula ou torna inválida a prova constante nos autos, mormente porque estão em harmonia e são uníssonos entre si, pois, além de compromissados, são agentes dotados de fé pública. 2. A partir do momento em que o agente é encontrado de posse de bem produto de crime, é seu o ônus de demonstrar, minimamente, a sua posse de boa-fé, o que não ocorreu nos autos. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1561965-9 - Curitiba - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 06.07.2017) Página 6 de 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001514-53.2018.8.16.0125 2.2. Da adequação típica A conduta inicialmente imputada ao acusado amolda-se ao contido no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido). A figura típica do delito de posse irregular de arma de fogo e de acessório de arma de fogo de uso permitido está assim descrita no texto legal: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. No caso dos autos, conforme bem analisado na fundamentação já lançada, não há dúvida da pratica do delito previsto no at. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, perpetrada pelo réu. Cabe registrar que os delitos previstos na Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) são classificados como de mera conduta (perigo abstrato), não havendo, assim, a necessidade de comprovação 2 de efetiva lesão ou risco concreto ao bem jurídico. 2 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal-Parte Geral. Ed. Saraiva. 16ª Edição. 2012. São Paulo/SP. Página 7 de 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001514-53.2018.8.16.0125 Sobre o tema é importante destacar a lição doutrinária 3 de Fernando Capez: Entendemos que subsiste a possibilidade de tipificação dos crimes de perigo abstrato em nosso ordenamento legal, como legítima estratégia de defesa do bem jurídico contra agressões em seu estágio ainda embrionário, reprimindo-se a conduta, antes que ela venha a produzir um perigo concreto ou um dano efetivo. Trata-se de cautela reveladora de zelo do Estado em proteger adequadamente certos interesses. Analisando-se o núcleo do tipo penal aludido, esclarece GUILHERME DE SOUZA NUCCI que possuir significa “ter a posse de algo, deter”, enquanto que manter sob sua guarda representa “conservar sob vigilância ou cuidado”. No que tange ao elemento arma de fogo, esclarece que esta “funciona por intermédio da deflagração de carga explosiva, lançando ao ar um projétil”. No tocante ao elemento subjetivo do tipo penal imputado, este consiste no dolo do agente. Não há elemento subjetivo 4 especifico, nem se pune a forma culposa. Estabelecidas tais premissas, forçoso concluir que no caso dos autos tanto o elemento objetivo (portar arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar) quanto o subjetivo (dolo) do tipo penal imputado restaram devidamente comprovados, conforme analisado na fundamentação já lançada. 3 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal-Parte Geral. Ed. Saraiva. 16ª Edição. 2012. São Paulo/SP. 4 Ibid, p. 35. Página 8 de 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001514-53.2018.8.16.0125 Cumpre ressaltar, ainda, que foi atestada, por perícia, a potencialidade lesiva da arma de fogo e das munições (seq. 33.24). Infere-se, portanto, das provas produzidas, assim, que a conduta praticada pelo denunciado Alan Rafael Ribeiro dos Santos é típica, ilícita e culpável, merecendo, portanto, as respectivas reprimendas previstas no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003. 3. Ante o exposto, com base na fundamentação acima declinada, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para o fim de CONDENAR o denunciado ALAN RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS, já qualificado, nas sanções previstas no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando as disposições do art. 59 e ss. do Código Penal, especialmente o art. 68 daquele diploma de leis, que elegeram o sistema trifásico (segundo construção doutrinária do mestre Nelson Hungria) para a quantificação das sanções aplicáveis aos condenados, passo à análise da dosimetria penal. 4.1. 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59, do Código Penal) a) Culpabilidade: não se confunde com o terceiro elemento da concepção dogmática tripartida do delito (fato típico, ilícito e culpável); é a reprovabilidade da conduta, para além da reprovação inerente ao Página 9 de 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001514-53.2018.8.16.0125 tipo penal. No caso em tela, nada de relevante a ser ressaltado no tocante à culpabilidade. b) Antecedentes: estão englobadas por essa circunstância judicial somente as condenações definitivas que não caracterizam a agravante da reincidência (artigos 61, I, e 63, ambos do Código Penal), seja pelo decurso do prazo de 05 anos após o cumprimento ou extinção da pena (art. 64, I, Código Penal), seja pela condenação anterior por crime militar próprio ou político (art. 64, II, Código Penal), seja pelo fato de o novo crime ter sido cometido antes da condenação definitiva por outro delito. Conforme consta em certidão de consulta ao sistema Oráculo (seq. 162.1), o denunciado ostenta condenação transitada em julgado nos autos nº 0003153-73.2018.8.16.0136, havendo o crime dos mencionados autos sido praticado antes do ora em questão, ao passo em que o trânsito em julgado ocorreu posteriormente ao cometimento do crime dos presentes autos, razão pela qual será computada para fins de maus antecedentes. c) Conduta Social e Personalidade: conduta social é o comportamento do réu no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. Personalidade é o conjunto de caracteres exclusivos de determinada pessoa, sendo em parte herdada e em parte adquirida. Não há nos autos elementos suficientes para analisar seja a conduta social, seja a personalidade do condenado. Página 10 de 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001514-53.2018.8.16.0125 d) Motivos do Crime: são as razões, ou mesmo o objetivo, que levaram o agente a praticar a conduta delituosa. São, no caso, inerentes ao tipo penal. e) Circunstâncias: são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito. Neste ponto, entendo serem normais a esta espécie de delito. f) Consequências: são as que transcendam à própria figura típica. Entendo serem normais a esta espécie de delito. g) Comportamento da vítima: trata-se de eventual modo de agir da vítima que tenha contribuído para o acontecimento do crime. Prejudicada. Assim, entendo como suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do crime sub judice, levando-se em consideração a diferença entre o máximo e o mínimo legalmente previsto, diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), a fixação inicial da pena em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, além de 11 (onze) dias-multa. O dia-multa, ausente melhor prova da situação econômica do réu, é fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato (artigo 49, § 1º, do Código Penal). Página 11 de 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001514-53.2018.8.16.0125 4.2. 2ª Fase - Circunstâncias Agravantes e/ou Atenuantes O réu confessou a prática delituosa (art. 65, III, “d”, do Código Penal). Por outro lado, tendo em vista que o réu é reincidente em crime doloso (0002476-18.2014.8.16.0125), razão pela qual deverá ser reconhecida a agravante prevista no inciso I do art. 61 do Código Penal. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea se compensam, razão pela qual deixo de aumentar ou diminuir a pena nesta segunda fase, que fica mantida em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, além de 11 (onze) dias-multa. 4.3. 3ª Fase - Causas de Aumento e/ou Diminuição de pena Não vislumbro na hipótese nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena. PENA DEFINITIVA: Desse modo, fica o acusado ALAN RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS definitivamente condenado, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003) ao cumprimento de 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, ALÉM DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA. Página 12 de 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001514-53.2018.8.16.0125 4.4. Regime de Cumprimento de Pena Ante à quantidade de pena aplicada, e considerando a reincidência do denunciado, estabeleço como regime inicial de cumprimento da pena o REGIME SEMIABERTO, com base no art. 33, §§ 2º “ b”, e 3º, do Código Penal. 4.5. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva(s) de Direitos e/ou Suspensão Condicional da Pena Inviável a substituição da pena privativa de liberdade fixada em restritiva de direitos, haja vista o disposto no art. 44, inciso II, do Código Penal, haja vista a reincidência do réu. Ressalte-se, por fim, ser descabida a suspensão condicional da pena no presente caso, pelo mesmo motivo (art. 77, I, do CP). 4.6. Da Detração Penal Tendo em vista a redação inserta no art. 387, §2º, do CPP, reconheço em favor do réu o direito de detração do período em que permaneceu preso provisoriamente por conta deste processo, o que deverá ser realizado pelo Juízo da execução. 5. Da Manutenção/Revogação da Prisão Preventiva Não presentes os requisitos da custódia cautelar preventiva – tanto que o acusado permaneceu em liberdade durante todo o Página 13 de 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001514-53.2018.8.16.0125 trâmite processual – e, considerando a pena imposta ao réu, não se justifica a prisão preventiva do mesmo neste momento. 6. Custas Processuais Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais a serem calculadas ex lege. 7. Disposições Gerais Após o trânsito em julgado da sentença: a) Providencie-se o cálculo das custas do processo e da pena de multa aplicada, intimando-se os acusados para pagamento, no prazo legal, observando-se, ademais, a Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça para a cobrança das despesas processuais; b) Com o eventual decurso do prazo sem o pagamento das despesas processuais, deve ser providenciada a emissão de Certidão de Crédito Judicial a ser encaminhada para protesto e lançamento em dívida ativa, observando-se os artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial. c) Comunique-se à condenação à Justiça Eleitoral (para a efetivação da suspensão dos direitos políticos do condenado - art. 15, III, da Constituição da República) e aos demais órgãos elencados no Página 14 de 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001514-53.2018.8.16.0125 Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; d) Cumpra-se no mais o que dispõe o Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito Página 15 de 15

28/01/2022, 00:00

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