Tutela Antecipada Antecedente 0011836-17.2021.8.16.0194 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0011836-17.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011836-17.2021.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): ALBERTO ALIPERTI SOARES representado(a) por ALBERTO PORTO ALEGRE SOARES Requerido(s): banco bradesco Vistos etc. 1. Trata-se a presente demanda de ação declaratória de nulidade de débito c/c pedido condenatório para reparação por danos, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar em caráter antecedente, manejada por ALBERTO ALIPERTI SOARES, neste ato representado por seu curador Alberto Porto Alegre Soares, ambos devidamente qualificados na exordial, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, também qualificado nos autos. Em suma, relata o autor que seu curador fora contatado por um preposto do banco requerido noticiando a existência de débito em seu nome junto a instituição financeira requerida no valor de R$ 52,22 (cinquenta e dois Reais e vinte e dois centavos), e solicitando o seu comparecimento na agência localizada na Avenida Pref. Erasto Gaetner para pagamento da respectiva pendência. Relata que seu curador se dirigiu ao endereço fornecido; entretanto, a agência havia encerrado as suas atividades naquele local e, em consulta ao serviço de proteção ao crédito, descobriu que o nome do autor fora inserido no cadastro mantido pelo SCPC a pedido da parte requerida, em relação a referido débito. Aduz que a parte requerida teria ciência inequívoca da sua incapacidade, pois fora citada para responder ações análogas a presente demanda perante os juízos da 12ª e 22ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, respectivamente autos nº 0000692-51.2018.8.16.0194 e nº 0012360-24.2015.8.16.0194, nos quais fora proferida decisão condenatória já transitadas em julgado. Afirma que seu curador mantém sob sua guarda todos seus documentos pessoais, deixando em sua posse apenas uma fotocópia plastificada do seu RG, justamente para evitar a realização de negócios jurídicos em seu nome, desconhecendo, bem por isso, a origem do débito apontado no cadastro restritivo de crédito. Por tais razões, em sede de concessão de tutela provisória de urgência, pugna seja concedido o seu pedido em caráter antecedente para que se ordene a pronta retirada do seu nome do cadastro do SCPC. Em síntese, é o relatório. Da análise dos autos, verificam-se presentes os requisitos dos arts. 300 e 305 do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano, não se olvidando, ademais, a previsão alternativa do risco ao resultado útil do processo, após deduzida a lide e seus fundamentos e, ademais, o direito que se visa assegurar com a concessão da medida. O primeiro requisito se extrai da afirmação peremptória do autor de que desconhece a origem do débito no valor de R$ 52,22 (cinquenta e dois Reais e vinte e dois centavos), que resultou na inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes, restando, portanto, induvidoso que o débito apontado pelo banco requerido para a inscrição corresponde àquele referido como indevido – por inexistente – pelo requerente. Ora, considerando as próprias assertivas trazidas junto à inicial, exigir-se da parte requerente prova negativa para deferimento da medida seria negar-lhe o próprio direito de acesso à justiça, por se tratar de verdadeira prova diabólica. Por oportuno, se de fato a parte autora entabulou o negócio jurídico que originou o débito, tal prova poderá, com facilidade, ser produzida no curso do processo, após instaurado o contraditório. No mais, compartilho do entendimento no sentido de que o nome do devedor não pode permanecer negativado em cadastros de inadimplentes enquanto se discute a própria existência ou não do débito ou, ainda, o seu valor. Nota-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade à luz das assertivas versadas. Por outro viés, e como dito, o perigo de dano resta claro, tendo em vista os evidentes prejuízos ensejados com a negativação indevida do nome, ao menos pelo que se extrai neste início de processo, vez que a própria existência da dívida é peremptoriamente negada pelo autor. Outrossim, é importante ressaltar que com o advento do novo Código de Processo Civil, o legislador se contentou com o mero juízo de probabilidade do direito invocado pelo autor para a concessão da medida, o que se extrai do contexto fático narrado e documentos correlatos. Assim sendo, defiro a tutela provisória de urgência de natureza cautelar pugnada em caráter antecedente, para o fim de determinar a imediata exclusão dos registros negativos do nome do autor junto ao SCPC em relação, tão somente, ao débito objeto do presente feito. Oficie-se, com urgência, a quem de direito, para cumprimento da presente decisão judicial. 3. Em atenção ao contido na Resolução nº 314 do CNJ, em seu art. 6º, §3º, e no Decreto Judiciário nº 227/2020 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 3º), com fundamento no princípio do tratamento adequado dos conflitos (Res. 125 CNJ) e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), em razão do atual momento de pandemia em decorrência da COVID-19, deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se a parte requerida, pelo correio, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta por contestação (CPC, art. 335). Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 26 de janeiro de 2022. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(173)