Execução de Título Extrajudicial 0016241-13.2019.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016241-13.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016241-13.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.505,43 Exequente(s): Inandiara Rafaela Marco de Oliveira Granado Executado(s): CARMEN SUELI FERREIRA Vistos. Pede a parte Exequente, na petição de sequência 61.1, que seja determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte da parte Executada. Conquanto o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, conceda ao Magistrado o poder geral de efetivação (consoante alcunhado pela doutrina), possibilitando a adoção de medidas conducentes ao cumprimento da ordem judicial mediante a flexibilização das técnicas executivas, a utilização deste instituto deverá observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em atenção às peculiaridades do caso em apreço. Compulsando os autos, os pedidos deduzidos não podem ser acatados, ao passo que as medidas pugnadas pela parte Exequente se revestem de condão meramente sancionatório, não impelindo a parte Executada ao cumprimento da obrigação, não restando comprovada a pertinência da adoção das diligências na satisfação do débito versado na presente demanda. Ademais, inexistem elementos que indiquem a atuação desleal da parte Executada, ou ainda a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, ensejando a aplicação de medidas executivas atípicas. Neste sentido, consignando o descabimento da aplicação do poder geral de efetivação, colaciona-se aresto vergastado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, CARTEIRA DE HABILITAÇÃO NACIONAL (CNH) E CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS.ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS QUE DEVEM SER APRECIADAS DE ACORDO COM O CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS AO CASO CONCRETO. Conforme artigo 139, inciso IV, do NCPC, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O legislador trouxe uma expressiva novidade, ou seja, a possibilidade de que o magistrado determine medidas voltadas a assegurar que a ordem judicial seja efetivamente cumprida, inclusive nas ações que envolvam pagamento em dinheiro, de modo que as ações condenatórias e executivas lato sensu passaram a receber o mesmo tratamento. Quanto à retenção de passaporte, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e cartões de crédito, malgrado cabível a diligência, consoante artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, as peculiaridades do caso concreto devem sem estimadas, a fim de que a constrição não seja desproporcional e desarrazoada. Na espécie, não há qualquer elemento que indique a atuação desleal e temerária dos executados a justificar tais medidas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 1735329-4. TJPR. 9ª Câmara Cível. Relator Desembargador Coimbra de Moura. Julgamento: 01/02/2018. Publicação: DJ 09/02/2018) Dessarte, o pedido de sequência 61.1 não pode ser acatado. Assim, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, indicando bens de titularidade da parte Executada passíveis de penhora, sob pena de extinção. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CARMEN SUELI FERREIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

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