Agravo de Instrumento 0074042-67.2021.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0074042-67.2021.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0074042-67.2021.8.16.0000 Recurso: 0074042-67.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Agravante(s): BANCO DO BRASIL Agravado(s): MARIA NATIVIDADE TREVISOLI RELATOR: des. octávio campos fischer REL. SUBST.: Juíza subst. 2º g. CRISTIANE SANTOS LEITE I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de instrumento sob nº 0074042-67.2021.8.16.0000 interposto por BANCO DO BRASIL e MARIA NATIVIDADE TREVISOLI, contra decisão proferida nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0011992-51.2021.8.16.0017, onde o juízo singular recebeu a Impugnação ao cumprimento de sentença com efeito suspensivo, diante da garantia do juízo, deliberando a forma de cálculo a ser apurada (mov. 25 – 1ºG). Em suas razões de recurso, argumenta o executado, ora agravante, preliminarmente: (a) da carência de ação – ausência de interesse de agir – da necessidade de comprovação da efetiva quitação dos financiamentos; (b) da ausência de interesse de agir – contrato rural firmado antes de abril/1990 – com fonte de recursos diversa da caderneta de poupança; (c) da ilegalidade ativa ad causam – da extinção do processo sem resolução do mérito; (d) da ilegalidade passiva ad causam – exclusão da lide; (e) da incompetência da justiça estadual – interesse da união federal e banco central do brasil; (f) do chamamento ao processo – do litisconsórcio passivo necessário com a união e Bacen; (g) inépcia da inicial – ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento. No mérito: (h) intervenção de terceiro – chamamento ao processo da União e Bacen – devedores solidários; (i) inaplicabilidade do CDC – mutuário rural não se enquadra no conceito de consumidor final do art. 2º da Lei 8.078/90; (j) da necessidade de prévia liquidação – art. 509, inciso II e art. 511, ambos do CPC; (k) da necessidade de realização de perícia contábil; (l) do cálculo apresentado pela parte contrária – excesso de execução; (m) da atualização monetária do débito – correção monetária pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais – IPCa/IBGE – tabela de correção monetária da Justiça federal; (n) dos juros de mora; (o) da inaplicabilidade dos juros remuneratórios; (p) incidência de juros de mora a partir da data da citação da ação de liquidação de sentença ou do cumprimento individual – pedido alternativo: a contar da citação na ação coletiva, nos termos do REsp 1.370.899/SP; (q) do prazo decadencial para a guarda de documentos e prazo prescricional para ação de cobrança – 20 anos. Requereu conhecimento e provimento do recurso para reforma da decisão agravada. É em síntese o relatório. II – DECIDO: Em análise perfunctória e sem prejuízo de posterior reexame, os requisitos de admissibilidade se mostram presentes, eis que o recurso se enquadra dentro da hipótese prevista no art. 1.015, parágrafo único do CPC, razão pela qual recebo o instrumental para regular processamento. O art. 1.019, I c/c 995, parágrafo único e art. 300 do CPC possibilitam ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos casos em que haja a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso. A insurgência não diz respeito ao recebimento da Impugnação ao cumprimento provisória de sentença com efeito suspensivo, mas sim, as deliberações fixadas para a continuidade do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Em sede de cognição sumária, arriscada a afirmativa de probabilidade ou não de provimento do recurso, diante dos complexos argumentos lançados pela parte recorrente. Ademais, algumas questões, como a preliminar de incompetência da Justiça Estadual demandam diligências por parte dessa Magistrada. Assim, pelo poder geral de cautela, bem como diante do perigo na demora, é razoável o recebimento do presente recurso com efeito suspensivo, para que o Cumprimento de sentença não prossiga em primeiro grau, antes de definidos os termos do seu prosseguimento, para que assim não onere nenhuma das partes com movimentos e diligências desnecessárias que mais tarde poderão ser determinadas que sejam repetidas de outra forma. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado, para suspender a decisão de primeiro grau e consequentemente a continuidade do feito, até o julgamento do mérito deste recurso. III – Intime-se o agravante para ciência desta decisão e comunique-se o MM. Juiz a quo sobre os termos da presente decisão. IV – Intime-se a parte agravada por intermédio de seu procurador para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao Agravo de Instrumento, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. V – Intime-se a União Federal e o Banco Central do Brasil para que em 15 dias, se manifestem acerca do interesse na presente demanda, oportunidade em que poderão apresentar suas razões e documentos pertinentes. Curitiba, 26 de janeiro de 2022. Juíza Subst. 2ºGrau Cristiane Santos Leite Magistrada

28/01/2022, 00:00

—

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022

BAIXA DEFINITIVA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 23:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(58)