Inventário 0004388-76.2021.8.16.0037 - TJPR

Inventário 0004388-76.2021.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004388-76.2021.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004388-76.2021.8.16.0037 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$382.000,00 Requerente(s): ARETHUSA BERTOLINO BOUARD CRIVELARI FERNANDA BERTOLINO BOUARD LETYCIA BERTOLINO BOUARD RENATA BERTOLINO BOUARD VERA LUCIA BERTOLINO BOUARD De Cujus(s): ANTONIO STRAPASSON BOUARD DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL 1. Presentes os requisitos constantes dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil de 2015, RECEBO a petição inicial. 2. Determino o processamento pelo procedimento do inventário judicial, conforme artigos 610 e seguintes do CPC/15. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE 3. Nomeio VERA LUCIA BERTOLINO BOUARD, como inventariante do Espólio, conforme artigo 617, inciso II, do CPC/15. COMPROMISSO DE INVENTARIANTE E PRIMEIRAS DECLARAÇÕES 4. Intime-se o inventariante para que compareça ao Cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, para firmar o termo de inventariante, mediante o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, conforme artigo 617, parágrafo único, do CPC/15. 5. Na mesma oportunidade, intime-se o(a) inventariante para, no prazo de 20 dias, apresentar as primeiras declarações, observando as prescrições do artigo 620 do Código de Processo Civil de 2015. 5.1. As primeiras declarações deverão ser instruídas com: a) as certidões negativas das Fazendas Públicas da União, Estado e Município; b) a certidão da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados-CENSEC, sobre a existência de testamento público ou instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, nos termos do provimento nº 56/2016, do CNJ; c) os documentos que comprovem a qualidade de cada herdeiro e com os documentos que comprovem a existência e a propriedade de cada um dos bens e direitos inventariados. TERMO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES 6. Apresentadas as primeiras declarações, lavre-se o termo de primeiras declarações, conforme dispõe o artigo 620, caput e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que se reportará às primeiras declarações, intimando o inventariante para assinatura, no prazo de 10 (dez) dias. 6.1. Após, o termo deverá ser assinado pelo Juiz e pelo Chefe de Secretaria antes de ser juntado nos autos. TERMO DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS 7. Sem prejuízo, intime-se o(a) inventariante para que preste a declaração de inexistência de outros bens a inventariar, por termo nos autos, oportunizando a arguição de sonegação de bens, se for o caso, como disciplina o artigo 621 do Código de Processo Civil de 2015, também no prazo de 10 (dez) dias. 8. O descumprimento das determinações nos prazos fixados ensejará a penalidade de remoção do(a) inventariante. 9. Cumpridas as determinações ou decorridos os prazos, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(181)