Ação Penal - Procedimento Sumário 0001658-30.2018.8.16.0124 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001658-30.2018.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 Autos nº. 0001658-30.2018.8.16.0124 Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Mário Muniz, pela suposta prática do delito previsto no art. 12, caput, da Lei n° 10.826/03. O Ministério Público, ante o preenchimento dos requisitos, propôs a suspensão condicional do processo, conforme parecer juntado aos autos no mov. 16.2. Foi expedida carta precatória para o município de São João do Triunfo a fim de oferecer ao réu o benefício da suspensão condicional do processo e, caso aceito, proceder à fiscalização do cumprimento das condições (mov. 55.1). Diante do descumprimento das condições impostas, o Ministério Público do juízo deprecante requereu a devolução da carta precatória, o que foi acolhido por aquele juízo (mov. 66.1). Em parecer juntado aos autos no mov. 99.1, o representante do ‘Parquet’ requereu a revogação do benefício, em virtude do descumprimento das condições pelo acusado. Vieram-me conclusos. É o relato. Decido. Compulsando detidamente a carta precatória registrada sob o n° 0000116-04.2020.8.16.0157, constata-se que, apesar de intimado para comprovar o adimplemento da prestação pecuniária imposta, o acusado se quedou inerte. Logo, constatado o descumprimento das condições impostas, REVOGO o benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, §4º, da Lei nº 9.099/95, determinando o prosseguimento do feito. Intime-se para que apresente resposta à acusação no prazo legal. Caso permaneça inerte o acusado, nomeie-se defensor dativo ao acusado para que a apresente, nos termos do art. 396-A, §2°, do CPP. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

28/01/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(245)