Execução de Título Extrajudicial 0000722-79.2020.8.16.0109 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000722-79.2020.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000722-79.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0000722-79.2020.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.977,96 Exequente(s): CLOVIS DE FARIA Executado(s): JONATHAN LEANDRO DA SILVA SENTENÇA 1. Trata-se de embargos declaratórios apresentados pela parte exequente em face da sentença que extinguiu o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo. 2. Verifica-se que inexiste erro material, contradição, obscuridade ou omissão na sentença proferida no mov. 49. Ressalta-se que em inobstante as teses dos embargos declaratórios se encontram fundados nas alegações que inexiste dúvida quanto a assinatura do recibo, uma vez que é evidente a divergência das assinaturas, bem como a rejeição dos embargos à execução pois se trata de mera medida protelatória, assim, dando prosseguimento a execução com a penhora via RenaJud. Nesta toada, importante mencionar que ao julgador cumpre apreciar os fatos e provas apresentados pelas partes para então exercer o seu livre convencimento motivado (art. 371, CPC). Depreende-se, portanto, que o presente recurso tem o intuito de rediscutir o mérito ante o inconformismo da parte exequente. Ocorre que para tais casos, a legislação prevê outros recursos com este escopo, reservando aos embargos declaratórios unicamente à previsão de sanar as situações previstas o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Pelo exposto, recebo os presentes embargos de declaração (mov. 54), porquanto tempestivos, porém, no mérito nego-lhes provimento. 4. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 18 de janeiro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

DECORRIDO PRAZO DE CLOVIS DE FARIA

Todas as movimentações(79)

legal