Agravo em Recurso Especial 0007342-83.2006.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPR3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2026

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Ação Civil Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá 2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

JAIRO MORAIS GIANOTO

CPF

Autor

MARIO MASSAO HOSSOKAWA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MARINGA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

FABIO RODRIGUES BORBA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

SAULO RONDON GAHYVA

CPF·Representa: Autor

JAMIL JOSEPETTI JÚNIOR

OAB/PR 16587·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO BOLDO DO NASCIMENTO

OAB/PR 78113·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JAIRO MORAIS GIANOTO

CPF

Autor

MARIO MASSAO HOSSOKAWA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MARINGA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

FABIO RODRIGUES BORBA

CPF

TERCEIRO

LUIS ANTONIO PAOLICCHI

CPF

TERCEIRO

JOSE RODRIGUES BORBA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

09/04/2026, 10:06

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Recursos Especiais para abertura de vista ao MPF.

09/04/2026, 10:06

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

09/04/2026, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

30/03/2026, 12:11

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

30/03/2026, 11:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/03/2026

30/03/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2026, 01:56

Determinada a distribuição do feito

26/03/2026, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/03/2026

26/03/2026, 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

25/03/2026, 14:42

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

25/03/2026, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

06/03/2026, 14:34

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•26/03/2026, 18:30

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•06/03/2026, 14:34

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/03/2026, 14:34

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•06/03/2026, 14:34

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•06/03/2026, 14:34

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•06/03/2026, 14:34

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•06/03/2026, 14:34

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/03/2026, 14:33

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•06/03/2026, 14:33

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/03/2026, 14:33

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/03/2026, 14:33

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/03/2026, 14:33

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/03/2026, 14:33

-

•06/03/2026, 14:33

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•06/03/2026, 14:33

Todos os documentos(39)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•26/03/2026, 18:30

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•06/03/2026, 14:34

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/03/2026, 14:34

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•06/03/2026, 14:34

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/03/2026, 14:33

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•06/03/2026, 14:33

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/03/2026, 14:33

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/03/2026, 14:33

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/03/2026, 14:33

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/03/2026, 14:33

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•06/03/2026, 14:33

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•06/03/2026, 14:33

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•06/03/2026, 14:33

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•06/03/2026, 14:33

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•06/03/2026, 14:33

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•06/03/2026, 14:33

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•06/03/2026, 14:33

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•06/03/2026, 14:30

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