Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000136-20.2019.8.16.0063 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000136-20.2019.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000136-20.2019.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 Autos nº. 0000136-20.2019.8.16.0063 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 27/01/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): EDNA Réu(s): ALFREDO BATISTA DE OLIVEIRA ALVES GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA LOPES SENTENÇA Trata-se de procedimento investigatório instaurado pela Autoridade Policial em face de Guilherme Henrique de Souza Lopes pela prática da conduta descrita no artigo 42, inciso III do Decreto-lei 3.688/41. É o breve relatório. Decido. Adotando-se a reprimenda abstratamente fixada ao ilícito ora em comento, observa-se que o agente que praticá-lo fará sobre si incidir sanção penal compreendida entre os patamares de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses de prisão simples. Partindo, então, dessa pena abstratamente cominada ao tipo penal em questão, temos que a pretensão punitiva prescreve no prazo de 03 (três) anos, conforme dispõe a regra do artigo 109, VI do Código Penal. Os fatos ocorreram em 27 de janeiro de 2019, termo inicial do prazo prescricional, consoante prevê o artigo 111, inciso I do Código Penal, e até o presente momento não houve qualquer interrupção ou suspensão do prazo prescricional, já tendo transcorrido prazo superior a 03 (três) anos, consumando-se a prescrição. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado Guilherme Henrique de Souza Lopes em relação à infração penal de perturbação do sossego alheio (artigo 42 do Decreto-lei 3.688/41), com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal (prescrição). Sem custas, na forma da lei. Após o trânsito em julgado desta, comuniquem-se, certificando nos autos, ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de origem. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Carlópolis, 27 de janeiro de 2022. Andrea Russar Rachel Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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