Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020101-48.2021.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020101-48.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0020101-48.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020101-48.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.684,30 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ALCINA OLIVEIRA MAZALOTTI HERCILIA MAZALOTTI MELLO Lazy Mazaloti Dal Pian MAEVE SUZANA MAZALOTTI DANGUI MARIA LUCIA MAZALOTTI DANGUI NILCEA MAZALOTI SOARES VERA APARECIDA MAZALOTTI BERHORST I – MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA ajuizou execução fiscal em face de ALCINA OLIVEIRA MAZALOTTI; de HERCILIA MAZALOTTI MELLO; de NILCEA MAZALOTTI SOARES; de VERA APARECIDA MAZALOTTI BERHORST; de MARIA LUCIA MAZALOTTI DANGUI; de LAZY MAZALOTTI DAL PIAN e de MAEVE SUZANA MAZALOTTI DANGUI, em decorrência do inadimplemento de débitos de IPTU e de taxa de coleta de lixo. Citadas, as executadas ofereceram exceção de pré-executividade (27), na qual suscitaram ilegitimidade passiva, ao argumento de que o imóvel gerador dos débitos fiscais foi objeto de usucapião no bojo dos autos nº 0019233-56.2010.8.16.0019, da 3a. Vara Cível da Comarca. O Município credor assim se manifestou – mov. 35.1: [...]. No curso do trâmite do Usucapião em novembro de 2015, foi informado o falecimento da Requerente Ruth Catarina Simezik, requerendo prazo para regularização processual com habilitação dos herdeiros e sucessores. Em 22 de outubro de 2018 foi proferida Sentença, declarando o domínio dos sucessores de Ruth Catarina Simezik, sobre o imóvel objeto. Referida decisão transitou em julgado em março de 2019. Em maio de 2019 foi expedido o competente Mandado de Registro. Assiste razão aos Excipientes. Conforme Matrícula atualizada anexa, o registro foi efetivado em 17 de junho de 2021. A ação foi distribuída em 10 de agosto de 2021. Posteriormente à efetivação do Registro. Diante do exposto, bem como do ajuizamento indevido, manifesta desistência da presente execução fiscal. [...]. Vieram, então, os autos conclusos para decisão. II – Da matrícula atualizada do imóvel (35.2), infere-se que, em 19 de julho de 2021, restou averbada a aquisição de seu domínio pelos herdeiros de RUTH CATARINA SIMEZIK, que o fizeram por meio de usucapião. O ajuizamento desta execução fiscal em face dos antigos proprietários foi, de fato, equivocado, conforme reconhecido pelo próprio credor, pois a transmissão da propriedade já havia sido registrada na matrícula imobiliária quando da propositura deste feito, em agosto de 2021. III – Assim, com a concordância do exequente, acolho a exceção de pré-executividade de mov. 27.1 para reconhecer a ilegitimidade passiva das executadas e, com isso, indeferir a petição inicial (art. 801 do CPC), extinguindo, assim, a execução – art. 924, I, do CPC. Custas pelo credor, isentando-a apenas do pagamento da taxa judiciária (Funrejus - Decreto Estadual n 962/1932, artigo 3o, alíena "i"). Condeno o exequente no pagamento de honorários de sucumbência em favor dos Advogados das executadas, fixados em R$ 800,00, considerando que o valor da causa é irrisório, e tendo em vista, de um lado, o ótimo trabalho realizado e, de outro, a absoluta simplicidade da matéria versada – art. 85, §§ 2º; 3º, inc. I e 8º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Int. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Ponta Grossa, 27 de janeiro de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS PORTES ANDRADE

DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL CAETANO SOBRINHO

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME MARTINS DE SOUZA

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