Cumprimento de sentença 0003645-92.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003645-92.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003645-92.2012.8.16.0001. terceiros: sociedade, clientes e demais empresas do segmento. Sobre o tema, ensina a doutrina: “A pessoa jurídica, criação de ordem legal, não tem capacidade de sentir emoção e dor, estando por isso desprovida de honra subjetiva e imune à injúria. Pode padecer, porém, de ataque à honra objetiva, pois goza de uma reputação junto a terceiros, passível de ficar abalada por atos que afetam o seu bom nome no mundo civil ou comercial onde atua” (CAHALI, Yussef Said, in Dano Moral, 2ª ed., RT: São Paulo, 1998, p. 395). A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, assentando tal entendimento, estabelece: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." Assim, para que o dano moral seja experimentado pela pessoa jurídica, é indispensável que sua honra objetiva tenha sido lesada, ou seja, que sua imagem e o seu bom nome tenham sofrido abalo perante a sociedade. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. Para que o dano moral seja experimentado pela pessoa jurídica é indispensável que sua honra objetiva tenha sido lesada, ou seja, que sua imagem e o seu bom nome tenham sofrido abalo perante a sociedade. (TJ-MG - AC: 10180140020769001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 15/09/2016, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2016) RESCISÃO DE CONTRATO - PRESTADORA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA. Embora esteja prevista a possibilidade de uma pessoa jurídica figurar em determinada relação como consumidora, conforme prevê o art. 2º, do CDC, é necessário que ela PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] seja destinatária final do produto ou serviço adquirido, que não o tenha adquirido para o desenvolvimento de sua atividade negocial. O dano moral referente à pessoa jurídica é o prejuízo decorrente da prática de atos que, indevidamente, ofendem sua honra objetiva, causando-lhe prejuízos que, por vezes, são patrimonialmente imensuráveis, já que denigrem o bom nome e a imagem construída ao longo de anos de atividade. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJ-MG - AC: 10476130012117001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 09/07/2015, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2015) INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA OFENSA PROVA ESPECÍFICA. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando atingida em sua honra objetiva, como abalo ao crédito, à honra e prestígio social no meio econômico, não bastando o dano indireto. Ação de indenização improcedente e recurso improvido. (TJ-SP - APL: 00114005220108260554 SP 0011400- 52.2010.8.26.0554, Relator: Clóvis Castelo, Data de Julgamento: 10/03/2014, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2014) Na espécie, a parte autora não demonstrou que sofreu danos de ordem moral com a má prestação de serviço da ré. Ressalte-se que a impossibilidade de realização, pela autora, de compras com cartão de débito, de movimentação da conta corrente e de acesso aos extratos, por si só, não tem o condão de abalar a imagem e o bom nome da empresa autora perante a sociedade, motivo pelo qual o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido. 3. DISPOSITIVO: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$ 30.000,00 Autor (s): SAIONARA & CO. ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA - ME Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de má prestação de serviço ajuizada por SAIONARA & CO. ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA-ME em face de BANCO BRADESCO S.A, já qualificados nos autos. Em petição inicial (mov. 1.1), a parte autora sustentou que: (I) em agosto de 2010, firmou contrato de conta corrente com o banco réu; (II) em 29.12.2010, também firmou contrato de empréstimo de capital de giro (nº 004.313.127), no valor de R$10.326,42 (dez mil, trezentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos); (III) para concessão do empréstimo, foi exigida a abertura de uma conta de garantia vinculada (contrato nº 003.115.073), tendo o gerente Sr. Fernando Trindade Galvão informado que o objetivo dessa conta era possibilitar o aumento do limite, bem como onde seriam creditados os recebíveis dos créditos pagos à parte autora, por seus clientes, por intermédio das máquinas da empresa Cielo S.A.; (IV) foi acordado com o gerente que os valores creditados na conta paralela seriam diariamente transferidos para a conta principal; (V) em abril de 2010, foi realizado outro contrato de empréstimo com a instituição financeira ré (nº 004.557.415), no valor de R$5.062,43 (cinco mil e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos) e, como forma de reduzir os juros, foi assinado contrato de seguro de imóvel; (VI) a partir do mês de abril, observou que, muito embora a Cielo S.A creditasse valores na conta paralela, não estavam ocorrendo os repasses diários para a conta principal, uma vez que a instituição requerida estava retendo os valores; (VII) em razão das retenções indevidas, a conta corrente, em inúmeras vezes, ficou negativa, sendo necessária a utilização do limite e o pagamento de juros indevidos; (VIII) o gerente estornou os valores pagos a título de juros pelo período de janeiro a maio de 2011, porém as retenções indevidas permaneceram até a data da propositura da demanda (20.01.2012); (IX) em algumas situações, foram efetuadas transferências em valor menor ao que fora creditado na conta paralela em decorrência das vendas realizadas; (X) em abril de 2011, foi fornecido um PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] cartão de crédito, com limite de R$10.000,00 (dez mil reais), porém, ao tentar utilizá-lo, algumas vezes não teve autorização de compra por suposta falta de limite. Ao final, pugnou pela procedência da demanda, para o fim de: a) condenar o banco réu ao pagamento de danos morais, em razão da má prestação de serviços; b) declarar a rescisão do contrato de seguro residencial, em razão da venda casada, bem como condenar o banco réu à devolução em dobro dos R$ 97,20 (noventa e sete reais e vinte centavos) debitados em sua conta corrente a título de seguro; c) condenar o banco requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, referente à retenção dos recebíveis de cartão de crédito; d) declarar a nulidade da cláusula 7ª, II, “b” do contrato nº 003.257.858 firmado entre as partes. Juntou documentos (movs. 1.2 e 1.3, p. 30- 201). O banco réu foi citado (mov. 1.6, p. 219) e apresentou contestação (mov. 1.7, p. 220/231), sustentando que: (I) não houve a imposição de abertura de conta corrente garantidora em relação ao contrato de nº 004.313.127; (II) os juros cobrados para concessão do empréstimo de capital de giro foram fixados no patamar aproximado de 8,5%, no entanto, visando à redução de juros, a autora optou pela abertura de conta corrente garantidora, por meio da qual os juros cobrados seriam reduzidos ao patamar de 4,86% (quatro virgula oitenta e seis por cento); (III) o objetivo das contas garantidoras era justamente assegurar o efetivo recebimento das parcelas dos empréstimos concedidos pelo Banco, razão pela qual viabilizou-se a redução de juros; (IV) a conta garantidora era destinada exclusivamente ao depósito de recebíveis provenientes das compras efetuadas na máquina da Cielo; (V) não há que se falar em venda casada do empréstimo pessoal com a conta garantidora, uma vez que a autora optou pela respectiva abertura, por estar interessada na redução das taxas de juros; (VI) não houve venda casada do contrato de seguro de imóvel com o segundo contrato de empréstimo livremente adquirido pela autora; (VII) inicialmente, o limite da autora foi estabelecido no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), em razão de seu baixo faturamento mensal, porém, após pedido expresso, seu limite foi aumentado para R$10.000,00 (dez mil reais); (VIII) as informações sobre fatura de cartão de crédito poderiam ser encontradas no site do banco ou por atendimento telefônico. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (mov. 1.8, p. 232/309). A parte autora não apresentou impugnação à contestação (mov. 1.9, p. 312). Intimados à especificação de provas, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova e pleiteou pela produção de prova pericial, documental e oral (mov. 1.11, p. 321/322). Por sua vez, o banco réu pugnou pelo julgamento antecipado da demanda (mov. 1.10, p. 317). Realizada audiência, não houve conciliação (mov. 1.14, p. 334). Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 1.15, p. 337). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Em decisão de mov. 1.19, p. 356-357, o feito foi convertido em diligências, para o fim de fixar os pontos controvertidos e deferir a produção de prova oral e pericial. O banco réu juntou documentos (movs. 56.1 a 56.6). Laudo Pericial acostado nos movs. 63.1 a 63.6. As partes manifestaram-se acerca do laudo pericial (movs. 70.2, 71.1 e 81.2). O Sr. Perito apresentou complementação ao Laudo Pericial (mov. 75.1). Foi realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 130.1), oportunidade em que foram colhidos os depoimentos dos informantes arrolados pela parte autora (movs. 131.7 e 131.8). O banco réu apresentou alegações finais (mov. 134.1), quedando-se inerte a parte autora. Sobreveio sentença de improcedência da demanda (mov. 144.1). Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. mov. 152.1). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação pela parte ré (mov. 157.1). A sentença foi cassada de ofício pelo Relator no Tribunal de Justiça (mov. 160.1), uma vez que a inversão do ônus da prova teria sido apreciada apenas em decisão terminativa, o que estaria a violar os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Em despacho deste órgão a quo (mov. 162.1), restou consignado “que a sentença de mov. 144.1 foi cassada de ofício pelo Egrégio Tribunal de Justiça, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizado novo saneamento do feito com a análise do pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora, sem descartar todo o conjunto probatório já produzido nos autos”. Em seguida, as partes foram intimadas para que requeressem o que entendessem de direito. O Banco réu manifestou-se pela inaplicabilidade do CDC (mov. 166.1). A parte autora, por sua vez, afirmou ser aplicável o diploma consumerista e que as provas produzidas nos autos são suficientes para a procedência da demanda (mov. 168.1). Em nova decisão saneadora (mov. 170.1), foram fixados os pontos controvertidos, definida a aplicação do CDC, deferida a inversão do ônus da prova e determinada a reabertura de prazo para especificação de provas. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (movs. 174.1 e 176.1). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Em complementação à decisão saneadora (mov. 178.1), foi anunciado o julgamento da lide. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Conforme fundamentado na decisão saneadora de mov. 170.1, é aplicável o CDC ao caso em comento, tendo sido oportunizada a inversão do ônus da prova, em atenção ao acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (mov. 160.1), sem que as partes produzissem novas provas nos autos. 2.2. Da produção de prova oral: Inicialmente, cumpre transcrever a prova oral produzida em Juízo (movs. 131.7 e 131.8): A testemunha arrolada pela parte autora Sr. FERNANDO TRINDADE GALVÃO DE FRANCA, ouvido como informante, alegou: que é empresário; que em 2010, trabalhava no Banco Bradesco como gerente de pessoa jurídica; que a parte autora tinha conta jurídica no banco réu; que acredita que a empresa autora ia ao banco mais ou menos a cada 15 (quinze) dias; que a empresa autora ia ao banco para tentar solucionar alguns problemas, mas não ser recorda quais eram eles; que possuíam metas e os produtos dos bancos eram oferecidos para os clientes; que não se recorda dos produtos adquiridos pela autora; que eram pressionados para repassar os serviços que possuíam para os clientes; que não se recorda dos serviços que a parte autora contratou; que se recorda da empresa autora realizar reclamações; que não se recorda dos e-mails trocados com a empresa autora. A testemunha arrolada pela parte autora Sra. DAIANA CALEFI LIMA, ouvida como informante, relatou: que trabalhava no Banco Bradesco como assistente de pessoa jurídica; que se recorda da Saionara; que a Saionara comparecia no banco com frequência, mais ou menos uma vez por semana; que recebeu os documentos de abertura de conta da autora; que encaminhou a documentação para o outro assistente; que a autora sempre estava reclamando, mas não se recorda especificamente sobre o que era; que não acompanhava o caso da requerente; que não lembra dos problemas específicos que a parte autora sofria; que o gerente da conta ofertavam os produtos aos clientes; que possuíam metas; que ofertavam aos clientes os produtos que o banco possuía; que tinham que bater as metas, então conversava com os clientes sobre todos os produtos; que não chegou a tratar diretamente com a Saionara; que a Saionara não apresentava nenhum problema de compreensão; que os produtos oferecidos a Saionara eram os mesmos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] apresentados para os demais clientes; que a autora não apresentava nenhum problema de instrução. 2.3. Do mérito: Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito do feito: a) Da má-prestação de serviço pelo banco requerido e da abusividade da cláusula nº 7º, II, b, do contrato firmado entre as partes: A controvérsia cinge-se quanto à retenção, pela parte ré, dos recebíveis de cartão de crédito da parte autora, ou seja, nos valores não transferidos da conta garantida para a conta corrente da requerente desde junho de 2011, o que gerou cobrança de juros pela utilização do limite do cheque especial. Ademais, irresigna-se a parte autora quanto à cláusula nº 7º, II, b, do Contrato nº 003.257.858, a qual diz respeito à garantia dada à negociação, mais conhecida como “trava bancária”. Veja-se (mov. 1.3, p. 25): Cláusula Sétima – Garantias Reais (...) II) Penhor de Direitos Creditórios (...) b) O Credor, a seu exclusivo critério, poderá transferir os recursos oriundos da liquidação dos direitos creditórios, creditados na conta vinculada indicada no item III-5, para a conta corrente indicada pela Emitente, sempre que a Emitente estiver em dia com suas obrigações, mantendo-se, em penhor o percentual aludido no item III-2. Sem prejuízo, poderá o Credor, ainda, transferir e aplicar os recursos oriundos da liquidação dos direitos creditórios ora empenhados, creditados na conta vinculada indicada no item III-5, para efeito de amortização parcial ou total do saldo devedor da operação representada pela presente Cédula. Fica estabelecido desde já que enquanto estiver pendendo qualquer obrigação da Emitente junto ao Credor, em decorrência da presente Cédula, ainda que vencida, será lícito ao Credor reter os créditos liquidados na conta vinculada indicada no item III-5, inclusive para efeito de compensação. Inicialmente, é importante esclarecer a “trava bancária” consiste em uma operação por meio da qual o comerciante entrega os recebíveis de cartão de crédito como garantia ao banco para dele receber recursos. Importa, assim, na transferência à instituição financeira da propriedade do crédito que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] futuramente receberá. O banco, por sua vez, faz o bloqueio dos recebíveis até que o valor dos recursos recebidos pelo devedor seja quitado. Desse modo, a cláusula prevista no contrato firmado entre as partes permite que a financeira tenha a garantia de que, em caso de eventual inadimplência e/ou insuficiência de saldo na conta corrente, terá valores a resgatar referente aos recebíveis do cartão de crédito por ela retidos. Ressalta-se que tal valor somente será utilizado se verificada a inadimplência e sua utilização se dará até a quitação dos valores devidos pelo comerciante. Consiste, portanto, numa forma de segurança à financeira, a qual concede o crédito quando solicitado, devendo ter, em contrapartida, a garantia do pagamento. Com efeito, é lícita a cláusula que autoriza a "trava bancária", na medida em que o débito efetivado sobre recebíveis futuros representa uma garantia do credor. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO GARANTIDO POR RECEBÍVEIS DE CARTÕES. TRAVA BANCÁRIA. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. Não prospera a tese do autor/apelante de que a instituição financeira não possuía autorização para reter os valores decorrentes de compras com cartões de crédito e débito, na medida em que o contrato firmado entre as partes prevê a utilização dos recebíveis de cartões de crédito e débito como garantia do empréstimo, em caso de inadimplemento ou vencimento antecipado da cédula de crédito bancário. Ademais, não encontra amparo a tese de que somente as transações realizadas na loja física estariam previstas no contrato, porquanto as cláusulas relativas à garantia são amplas, abrangendo todas as transações de aquisição de produtos e serviços com pagamento com o uso de cartões de crédito e débito. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70076575935, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 15/03/2018). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO (CREDECARD e MASTERCARD). (...) CLÁUSULA CONTRATUAL. "TRAVA BANCÁRIA". VALIDADE. Não se mostra ilegal a cláusula contratual que dispõe acerca da "trava bancária", pois instituída como forma de garantia oferecida à instituição financeira nos contratos de empréstimo, na forma de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] repasse dos recebíveis futuros como pagamentos ao limite contratado. Nessa medida, afigura-se descabida a manutenção da antecipação de tutela, devendo esta ser revogada. RESCISÃO DOS CONTRATOS. Inadequada a...rescisão dos contratos em revisão, de forma unilateral, na medida em que não demonstrado erro, dolo ou abusividade a ensejar nulidade. Além disso, faz-se de rigor que a parte autora efetive a quitação dos débitos assumidos perante o réu, a fim de que possa desvencilhar-se das obrigações. Não é razoável, sobre a alegação de suposta ilegalidade praticada pelo réu, pretender a anulação dos contratos, especialmente quanto, operada a revisão judicial, não se constata qualquer irregularidade nas cláusulas pactuadas. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. Mantida a redistribuição dos ônus sucumbenciais, pois de acordo com o decaimento de cada parte, facultada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do entendimento uniforme desta Câmara e da Súmula n.º 306 do STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA DEMANDANTE E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO DEMANDADO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70063974844 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 15/12/2015, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2015). Ademais, a pretensão da parte autora não procede, na medida em que não comprovado erro, vício ou ilicitude capaz de macular as avenças, até então livremente pactuadas, bem como inexistente notícia de descumprimento da cláusula pela instituição demandada. Outrossim, não é razoável, sobre a alegação de suposta ilegalidade praticada pela casa bancária, pretender a declaração da abusividade da cláusula pactuada, tampouco de ser indenizada a título de danos materiais e/ou morais, em especial pelo fato de que, realizada perícia judicial contábil, não foram constatadas quaisquer irregularidades nas movimentações bancárias: Quesito 06: Com base nas movimentações financeiras fornecidas pela Empresa Requerente, pode a Perícia Judicial identificar alguma irregularidade? Sendo positiva, pede-se detalhar minuciosamente. Resposta: Não é possível apurar irregularidades relacionadas às operações discutidas neste feito, com base na contabilidade, haja vista que, como acima dito, inexistem contas segregadas, para controles das operações litigadas. Quesito 07: Confirme a perícia judicial se os registros contábeis, auxiliares e administrativos da Empresa Requerente refletem as alegações dos supostos danos sofridos? Sendo positiva, pede-se relacionar os alegados prejuízos. Resposta: Idem, resposta ao quesito precedente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Quesito 08: Com base nas informações obtidas nos Autos e em diligência, efetue a Perícia Judicial a evolução da movimentação da operação de desconto. Com base nas informações obtidas das movimentações de recebíveis da Requerente, qual o saldo final apurado? Pede-se demonstrar minuciosamente. Resposta: Prejudicado. Inexistem, como reiteradamente afirmado, operações de desconto dentre aquelas submetidas ao crivo pericial. Ante o exposto, não há que se falar em abusividade da referida cláusula, tendo em vista que a garantia de cessão dos recebíveis é plenamente válida, por representar o suporte à liberação do crédito à parte autora, que dele se beneficiou e não pode, por iniciativa unilateral, pretender a alteração das bases da contratação. Ademais, o desfazimento da avença nesse sentido prejudicaria muito a instituição financeira, que ficaria desprovida de garantia. b) Da venda casada: A parte autora argumentou a ocorrência duas vendas casadas: a primeira, em relação ao contrato de empréstimo de capital de giro nº 004.313.127, onde alega ter sido exigida a abertura de uma conta de garantia vinculada (contrato nº 003.115.073); a segunda, referente ao contrato de empréstimo nº 004.557.415, na qual sustenta a exigência da contratação de seguro de imóvel. Pois bem. De início, impende ressaltar que o fato de se tratar de relação de consumo não induz, automaticamente, ao entendimento de que a abertura de conta vinculada e a contratação do seguro constante no contrato de empréstimo, seriam ilegais. Portanto, apesar de se tratar de contrato de adesão, não há, nos autos, indícios de que a parte foi obrigada às contratações para obtenção do financiamento. Isto porque, na espécie, a conta vinculada (mov. 1.2, p. 25) e o seguro (mov. 1.2, p. 59) foram expressamente pactuados pela parte autora, não sendo possível afastar a sua cobrança. Nesse sentido perfilha-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL 01. APELAÇÃO CÍVEL 02. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TARIFA DE SERVIÇO DE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS EMBARGANTES. ENCARGO NÃO PREVISTO NA CÉDULA DE CRÉDITO E NO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO QUE EMBASAM A EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 28, DA LEI N. 10.931/2004. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ART. 28, § 1º, INCISO I DA LEI 10.931/04. SÚMULA 541, DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA (CLÁUSULA RESOLUTÓRIA). PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE (ART. 1425, III, CC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE SEGURO PRESTAMISTA POR VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NO CONTRATO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. Apelação Cível 01 provida. Apelação Cível 02 desprovida. (TJ-PR - APL: 00132441620168160001 PR 0013244- 16.2016.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 12/06/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2019) (sem grifos no original) Ademais, destaque-se que os valores cobrados a título de seguro se reverterão em benefício da própria parte autora, já que garante a cobertura do saldo devedor nas hipóteses contratadas, com a consequente quitação da dívida, bem como a conta vinculada viabiliza a redução de juros quanto ao recebimento do empréstimo. Desta forma, havendo contratação expressa da conta garantia e do seguro, além da inexistência de comprovação de obrigatoriedade na contratação, não há que se falar em venda casada, tampouco em rescisão do contrato de seguro e devolução em dobro dos valores cobrados. c) Dos danos morais: A empresa autora pugnou pela condenação da parte ré a título de danos morais, sob o fundamento da má prestação de serviços pela requerida, em razão da retenção indevida de recebíveis de cartão de crédito, bem como da impossibilidade de realização, pela autora, de compras com cartão de débito, de movimentação da conta corrente e de acesso aos extratos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Pois bem. É cediço que "dano moral é, em síntese, o sofrimento experimentado por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito". (Considerações sobre o dano moral e sua reparação, RT 638/46). No tocante às pessoas jurídicas, não se pode negar a possibilidade de ocorrer ofensa ao seu nome, ou seja, à sua reputação, que, nas relações empresariais, alcançam acentuadas dimensões, em virtude do prestígio que o conceito de sociedade empresária exerce no meio em que atua. Sabe-se que a honra e a imagem estão intimamente ligadas ao bom nome das pessoas e ao conceito que projetam exteriormente e, em se tratando de pessoa jurídica, indubitável que ela se mantém da reputação que goza perante Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, consoante o disposto no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos advogados da parte requerida, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo dos profissionais, o grau de complexidade da matéria e o tempo despendido no processo, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, I a IV, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis ao caso. Curitiba, data da assinatura digital (eza). JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE SAIONARA & CO.ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR SAIONARA DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(17)