Execução Fiscal 0003832-19.2011.8.16.0104 - TJPR

Execução Fiscal 0003832-19.2011.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003832-19.2011.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003832-19.2011.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.339,43 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): JOÃO BATISTA NUNES DA SILVA Vistos, etc. 01. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada pelo executado JOÃO BATISTA NUNES DA SILVA em face da execução fiscal promovida pelo Instituto Água e Terra (seq. 176.1), alegando, em síntese, a prescrição da pretensão do exequente/excepto. Diante disso, requer o acolhimento da exceção de pré-executividade. Instada a se manifestar, a excepta aduziu que a exceção de pré-executividade manejada é incabível ante a necessidade de dilação probatória, pois para comprovar a ocorrência da prescrição a excipiente deveria ter juntado aos autos cópia do processo administrativo em que houve constituição dos débitos, a fim de se verificar que não ocorreram causas suspensivas da prescrição (mov. 180.1). Vieram, então, os autos conclusos. É o que interessa relatar. DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui-se num meio pelo qual o devedor pode, através de uma simples petição, defender-se apresentando matérias previamente expostas e capazes de macular a execução. O referido instituto é uma criação jurisprudencial e doutrinária, atribuída ao célebre Pontes de Miranda, que tem como pressuposto a ausência de necessidade de dilação probatória, devendo a alegação apontada na exceção ser auto evidente, isto é, que pode ser constatada de plano. Oportuno dizer que há quem defenda que a objeção de pré-executividade atualmente encontra previsão legal nos artigos 525, §11º e 803, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Primeiramente, antes de adentrar ao mérito, importante, se faz a análise da Súmula nº 393 do c. STJ, que assim dispõe: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Portanto, será cabível a exceção de pré-executividade sempre que a matéria for de ordem pública, ou seja, sempre que puder ser conhecida de ofício ou, ainda, se estiver pré-constituída nos autos, como é o caso da prescrição. Ao que se nota da petição de exceção, o procedimento administrativo encerrou-se em 24 de março de 1999, não obstante tenha ocorrido a infração em 08/08/1997 e a execução proposta em 31/07/2002. No que se refere à prescrição para o ajuizamento da execução fiscal, apura-se do artigo 174 do Código Tributário Nacional que, in verbis: “a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Tratando-se de débito referente a multa ambiental, o prazo prescricional deve ser contado do encerramento do processo administrativo em que foi apurado o débito. O excipiente alega que o encerramento do processo administrativo se deu em 24.03.1999 (p. 176.1), entretanto, consta na certidão de dívida ativa que a data da inscrição foi 17.10.2006, deixando, outrossim, de acostar o respectivo processo administrativo. Destarte, a exceção de pré-executividade só será acolhida na hipótese de irregularidades ou vícios veiculados através de prova pré-constituída. Casos similares já foram decididos neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 393/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O JULGAMENTO DA QUESTÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente, consignado na Súmula 393, no sentido de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem de que a aferição da ilegitimidade passiva na espécie demandaria dilação probatória encontra óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 289365 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 013/0020826-7, T 1 Primeira Turma, J. 10/6/2014) Assim, considerando que as informações imprescindíveis para reconhecimento da prescrição não constam nos autos, imperiosa é a rejeição da presente exceção de pré-executividade. 02. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação acima, e determino o prosseguimento do feito. 03. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 04.Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em dez dias, indicando providências úteis. Int. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

—

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA NUNES DA SILVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2026

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA NUNES DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

Todas as movimentações(336)

Todos os documentos(18)