Procedimento Comum Cível 0003191-50.2019.8.16.0104 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003191-50.2019.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003191-50.2019.8.16.0104 Vistos, etc. 1. Trata-se de ação ordinária de reversão de concessão/doação de imóvel c/c pedido de tutela de urgência de imissão provisória na posse, em que objetiva-se a reversão definitiva ao patrimônio público municipal da área de 9.624,79m², parte da Quadra 5, do imóvel de transcrição n. 40.339 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava/PR. 2. Da impugnação à avaliação O Município de Marquinho/PR impugnação (mov. 71.1/71.2) ao laudo apresentado pelo avaliador judicial. Em resumo, alega que não há comprovação acerca da habilitação técnica do avaliador, conforme Resolução n. 345/1990 do CONFEA, bem como a Lei nº. 5.194/1966 e as normas NBR 14653-1/2019 e NBR 14653-2/2011 da ABNT. Afirma, ainda, que não há no laudo a justificativa da escolha do método de avaliação, como também não há demonstração do tratamento técnico e coleta de dados. Diz, também, que não há nenhuma classificação em relação à precisão ou fundamentação. Destaca, por fim, que o laudo não esclarece e aparentemente não considera diversos pontos, assim como não foi oportunizada a indicação de assistente técnico. DECIDO. A avaliação prévia tem por finalidade subsidiar o julgador a fixar um valor justo e imparcial a título de depósito para a imissão na posse, não substituindo o laudo definitivo, que será oportunamente realizado no curso da instrução processual, com uma maior riqueza de detalhes. Desse modo, para efeitos de apuração de valor para fins de imissão na posse, não é necessário ser engenheiro ou arquiteto. Por se tratar de avaliação eminentemente mercadológica, são dispensáveis conhecimentos específicos de engenharia. Consiste, portanto, em procedimento simplificado, que não demanda profissional especializado ou mesmo amplo contraditório, porque este são requisitos exigidos para a elaboração do Laudo Pericial definitivo, a ser realizado na instrução. É dizer, ela deve ser rápida e feita por pessoa de confiança do Juiz, mediante simples compromisso. Portanto, a avaliação judicial prévia não se confunde com o laudo pericial definitivo, a ser realizado no curso da ação. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE REALIZADA SEM AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 28 DO TJPR. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE NA ÁREA DE PASSAGEM DA LINHA DE TRANSMISSÃO CONDICIONADA AO DEPÓSITO EM CAUÇÃO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL PROVISÓRIA PRÉVIA, A SER REALIZADA POR AVALIADOR JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE SER ENGENHEIRO OU ARQUITETO NESTE MOMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0025999-02.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 16.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. POSTERGAÇÃO DA AVALIAÇÃO PRÉVIA PARA FINS DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE PARA A FASE DE SANEAMENTO DO FEITO. REFORMA. MEDIDA RELACIONADA AO EXAME DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA QUE NÃO PODE SER DEIXADA PARA MOMENTO POSTERIOR, NOTADAMENTE QUANDO HÁ URGÊNCIA ALEGADA PELA PARTE REQUERENTE. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE NA ÁREA DE PASSAGEM DA LINHA DE TRANSMISSÃO CONDICIONADA AO DEPÓSITO EM CAUÇÃO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL PROVISÓRIA PRÉVIA, A SER REALIZADA POR AVALIADOR JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE SER ENGENHEIRO OU ARQUITETO NESTE MOMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0044544-23.2021.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 25.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE EM ÁREA DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DE CAUÇÃO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL PROVISÓRIA PRÉVIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 28 DO TJPR. DESNECESSIDADE DE A AVALIAÇÃO SER REALIZADA POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO POR AVALIADOR JUDICIAL/AUXILIAR DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0014005-74.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 28.06.2021) Em sentido similar, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR ENGENHEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESABONEM A AVALIAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. A DETERMINAÇÃO DO VALOR DE UM IMÓVEL NÃO SE RESTRINGE ÀS ÁREAS DE CONHECIMENTO DE ENGENHEIRO, ARQUITETO OU AGRÔNOMO. PRECEDENTES. [...] a determinação do valor de um imóvel depende principalmente do conhecimento do mercado imobiliário local e das características do bem, matéria que não se restringe às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo, podendo, via de regra, ser aferida por outros profissionais. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1332564/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA POR SANTO ANTONIO ENERGIA S/A. IMPLANTAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. VIOLAÇÃO ART. 1.022, I E II, DO CPC NÃO CARACTERIZADA. FORMAÇÃO DO PERITO; ENGENHEIRO AGRÔNOMO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEBATE SOBRE OS ARTS. 130 E 131, DO CPC/1973. SÚMULA 7/STJ [...] A irresignação relativa à necessidade de que o laudo de avaliação deve ser subscrito por engenheiro agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, não merece amparo, porquanto é entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte de que tal exigência é dirigida à própria Administração, e não em relação ao auxiliar do Juiz, que deve ser de sua confiança. Precedentes: (AgInt no REsp n. 1.412.979/AL, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda turma, DJe 26/03/2019, REsp n. 1.732.757/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/11/2018. [...] (REsp 1703901/RO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 11/06/2021) Assim, não prospera a alegação de ausência de habilitação técnica e profissional do Avaliador Judicial designado pelo Juízo, que goza de fé pública, presunção de experiência e conhecimento técnico para exercer a função. Quanto aos demais pontos arguidos, também não prospera a irresignação do município. O chamado “valor de mercado”, que a doutrina adotou como critério para avaliação, é um conceito elástico, que não é preciso. Na verdade, valor de mercado é aquele que alguém se dispõe a vender e outro se dispõe a pagar. Por isso, se torna, quase sempre, controversa a avaliação. Quando da decisão da impugnação do laudo o juiz deverá decidir de forma discricionária. “O espaço à discrição judicial se abre na margem de líbito que o preço enseja, pois ninguém melhor do que o juiz determinará o valor por equidade” (ASSIS, Araken. Manual do processo de execução, 5a edição. São Paulo: RT, 1998, p. 568). Dentro dessas balizas, tenho que a avaliação realizada pelo Sr. Avaliador espelha essencialmente o respectivo valor de mercado, tendo sido realizado de forma técnica e pormenorizada. Destaque-se, conforme exposto na manifestação de mov. 80.1, que o Avaliador desconsiderou as benfeitorias feitas pelo município e procurou, conforme descrito no parecer de mov. 64.1, três corretoras de imóveis e uma proprietária de um imóvel adquirido recentemente em frente ao imóvel avaliado. Além disso, o relatório fotográfico de mov. 1.9 foi considerando no parecer, bem como, foram levadas em consideração os coeficientes de depreciação devido às características atípicas do imóvel. Da mesma forma, foram levadas em consideração às peculiaridades que elevam o valor do imóvel, tais como: localização, pavimentação asfáltica e infraestrutura mínima presente no local. O Avaliador consignou, ademais, que a avaliação foi realizada somente em relação ao imóvel (terreno) e não sobre as benfeitorias anteriores e atuais. Assim, ante o exposto, entendo que a avaliação realizada é justa e obedece aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, refletindo o valor mercadológico do imóvel, motivo pelo qual rejeito a impugnação apresentada e homologo o laudo de mov. 64.1. Ao município para que realize o depósito caução, nos termos da decisão proferida em segundo grau, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da intimação desta decisão. 3. Passo a sanear o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 4. Condições da ação e pressupostos processuais As partes são legítimas e estão bem representadas, não existindo preliminares a serem analisadas bem como encontrando-se ainda presentes as demais condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo. As demais matérias essencialmente por eles ventiladas são pertinentes ao mérito da ação e assim serão em seu bojo apreciadas, após necessária instrução processual. Ainda, incabível o julgamento antecipado do feito, eis que necessária a dilação probatória acerca da matéria de fato discutida nos autos. Não havendo preliminares a serem analisadas ou questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. 5. Delimitação da atividade probatória (art. 357, II do NCPC) As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória estão estabelecidas pelos seguintes pontos controvertidos: a) destinação dada ao imóvel pela parte requerida; b) descumprimento das condições estabelecidas na escritura de concessão; c) remoção de árvores pela Administração e eventual destinação; Nos termos do art. 373, incisos I e II do NCPC incumbe a parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos requerentes. 6. Provas deferidas: Para elucidação dos fatos a serem provados DEFIRO, desde logo: a) a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal dos representantes legais da parte requerida e oitiva de testemunhas, a serem oportunamente arroladas por ambas as partes. Indefiro o pedido de depoimento testemunhal do representante legal do município, uma vez que a este não se aplica as penas de confissão. b) a juntada de documentos novos, nos termos do art. 435 do NCPC. c) produção de prova pericial. Considerando ainda que a parte requerida é beneficiária de assistência judiciária gratuita (mov. 86.1), o pagamento relativo ao beneficiário da justiça gratuita, será pago nos moldes da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, independente do valor da proposta homologada, a quantia que será paga pelo ESTADO, ao final, em favor do beneficiário da justiça gratuita ficará limitada ao montante de R$ 1.850,00 (art. 2, §2, Res. 232/2016), considerando a complexidade e especificidades da presente causa, bem como, o conteúdo econômico da causa, nos moldes do art. 2, §§ 3º e 5º, Res. 232/2016 c/c art. 98, §3º, CPC. Deverá a Serventia indicar perito especializado para realização da perícia, constante da lista arquivada em Cartório, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Indicado o perito, intimem-se as partes para manifestação, indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º do NCPC). Após, intime-se o perito nomeado, remetendo-lhe cópia dos quesitos apresentados pelas partes, para que no prazo de 05 dias, diga se aceita o encargo e apresente proposta de honorários (art. 465, § 2º do NCPC). Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 dias (art. 465, § 3º do NCPC). Destaco que a remuneração dos honorários periciais deverá ser rateada pelas partes, visto que ambos postularam a realização desta. Nos termos do art. 465 do NCPC, fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, contados da intimação do pagamento dos honorários periciais. Na sequência, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, será analisada a necessidade de audiência de instrução e julgamento. 7. Da delimitação das questões relevantes de direito As questões de direito, relevantes para o deslinde da controvérsia nestes autos são as seguintes: a) Possibilidade de Reversão da Concessão de Uso / Doação do Imóvel Público e seus respectivos requisitos; b) Concessão de Bens Públicos; c) Justa Indenização. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

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