Agravo de Instrumento 0002769-91.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0002769-91.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0002769-91.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Crédito Rural Agravante(s): FRANCISCO ROMANO OLARIA ROMANO LTDA - ME LEONARDO ROMANO Agravado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto Francisco Romano e outros em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial (NPU 0000958-75.2016.8.16.0075; mov. 400.1), pela qual foi rejeitada a alegação de impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula nº 1.374, do CRI de Uraí, com a determinação de prosseguimento dos atos expropriatórios junto ao Juízo deprecado, o que restou mantido em sede de embargos de declaração (mov. 417.1). Inconformados, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) figuram como executados na execução de título extrajudicial fundada na cédula de crédito bancário nº B51230068-0, no valor de R$ 112.617,26; b) após algumas diligências, foi formalizada a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 1.374, do CRI de Uraí (mov. 60.1); c) arguiu-se a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família Romano (doc. 03), conforme demonstra a declaração emitida pela Integrada Cooperativa Agroindustrial, no sentido do que Francisco Romano e Leonardo Romano exercem atividade agrícola na área do imóvel constrito (doc. 04); d) diversamente do que entendeu o juízo de origem, os pagamentos recebidos da Impacto Eventos e Serviços Ltda pelos executados foram isolados no exercício de 2019, sem recorrência, não constituindo renda; e) restou demonstrado que a Olaria Romano está inoperacional desde outubro de 2016, tendo a decisão agravada deixado de valorar a ata notarial relativa ao terreno da olaria; f) eventual fonte de renda extra não afasta a impenhorabilidade; g) a inexistência de outras rendas não constitui requisito legal para reconhecimento da impenhorabilidade; h) os imóveis residenciais dos agravantes também são igualmente protegidos pela impenhorabilidade (bem de família); i) é possível a proteção buscada mesmo que o executado possua outras propriedades rurais, consoante jurisprudência prevalente; j) a decisão agravada partiu de falsa premissa de fato, tendo em vista que não se discute nada sobre arrendamento e a renda dele proveniente, de modo que a jurisprudência invocada pelo Juízo não incide à hipótese; k) a questão já foi objeto de exame por este Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 0042953-26.2021.8.16.0000, pelo qual restou mantida a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Curitiba, que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 1.374, do CRI de Uraí, por se tratar de pequena propriedade rural; l) o imóvel em questão possui área total de 13 alqueires paulistas ou 31,46 hectares; m) de acordo com o módulo fiscal de Uraí, consideram-se pequenas propriedades rurais aquelas com área total até 72 hectares; n) não prospera o argumento de que a existência de mais de uma propriedade rural em nome dos executados seja capaz de afastar a proteção constitucional da impenhorabilidade, mormente em se tratando de terrenos contíguos que, juntos, não ultrapassam 04 módulos fiscais, nos termos da tese geral fixada pelo STF no tema 961; o) ademais, o fato dos produtores rurais possuírem casa própria não ilide a proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural, uma vez que não se exige que aqueles nela residam; e p) estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela recursal, com a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que permaneçam suspensos, até julgamento do mérito, todos e quaisquer atos expropriatórios relativos ao imóvel em questão. Diante disso, requerem a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada, com a declaração de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. (mov. 1.1) 2. Defiro o processamento do agravo. O pedido de concessão de efeito suspensivo merece acolhimento, visto que a presente hipótese se enquadra no art. art. 1019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC. Com efeito, no caso, vislumbra-se, em sede de cognição sumária, a relevância dos fundamentos arguidos pelos agravantes quanto à possibilidade de que o imóvel penhorado venha a ser considerado impenhorável por se caracterizar como pequena propriedade rural, mas cuja definição, por se tratar do mérito recursal, não se mostra possível nesse momento, por depender de exame aprofundado dos fatos. Não bastasse, verifica-se que a decisão recorrida é suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação, pois, caso a execução tenha prosseguimento, poderá acarretar a repetição dos atos processuais em prejuízo às partes, caso a tese dos agravantes se confirme por ocasião do julgamento do recurso pelo colegiado. Assim, por cautela, impõe-se a atribuição do efeito suspensivo, de modo a suspender os efeitos da decisão agravada e da continuidade dos atos expropriatórios apenas em relação ao imóvel penhorado (matriculado sob nº 1.374, do CRI de Uraí) até o julgamento definitivo do recurso pelo órgão colegiado. Ademais, o célere trâmite do agravo de instrumento não permite que a parte agravada venha a experimentar prejuízo grave ou de difícil reparação. Por essas razões, defiro o efeito suspensivo pleiteado, nos termos da fundamentação. 3. Com isso, dê-se ciência desta decisão ao Juízo de origem, requisitando-lhe as informações necessárias, bem como os esclarecimentos eventualmente pertinentes. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias (artigo 1.019, inc. II, CPC), facultando-lhe juntar as peças que entender convenientes. Intimem-se. Curitiba, 27 de janeiro de 2022. Jucimar Novochadlo Relator

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

BAIXA DEFINITIVA

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(61)

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